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17 de agosto de 2018
Inciso II do Artigo 105 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 105, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 105. São equipamentos obrigatórios dos veículos, entre outros a serem estabelecidos pelo CONTRAN:

II - para os veículos de transporte e de condução escolar, os de transporte de passageiros com mais de dez lugares e os de carga com peso bruto total superior a quatro mil, quinhentos e trinta e seis quilogramas, equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo;

Andamento do Processo n. 0018644-81.2013.8.19.0211 - Apelação - 13/08/2018 do TJRJ

TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM MAIS DE 10 (DEZ) LUGARES, NOS TERMOS DO ART. 105, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, DEIXANDO... COMO DO ART. 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. INTELIGÊNCIA... DE REGISTRAR INSTANTÂNEA E PERMANENTEMENTE A VELOCIDADE EMPREGADA,...

Pg. 267. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/08/2018

) LUGARES, NOS TERMOS DO ART. 105, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, DEIXANDO DE REGISTRAR INSTANTÂNEA E PERMANENTEMENTE... A VELOCIDADE EMPREGADA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1º, DA RESOLUÇÃO 92/99, DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO... fundamental, qual seja, o acesso à justiça (art. 5º, incisos XXXV e LXXIV);2. H...

Pg. 73. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 07/08/2018

de intervalos legais, por violação patronal ao dever de adotar os controles pertinentes (art. 2º, V, da Lei 12.619/2012... do diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, fornecida pelo empregador; ou (...)" Por sua vez, o art. 105, II... ou Lei 13.103/2015). Acerca do controle do tempo de direção, o art...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 6608120125090653

da natureza do serviço. Diante da exigência prevista art. 105, II, da Lei 9503/1997, é obrigatório o uso de equipamento... da República e 3º, inciso II, da Lei 7.102/83. Precedentes da SBDI-1. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-36840... aos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT (redação da...

Andamento do Processo n. 0001268-69.2014.5.17.0012 - RO - 03/08/2018 do TRT-17

a sua integração/reflexos no salário para todos os fins, especialmente no 13º salário (art. 1º , § 1º da Lei 4.090 /1962... indenizado, FGTS (art. 15 da Lei 8.036 c/c Súmula 63 do C. TST), multa de 40% do FGTS (inteligência dos arts. 15 e 18... da Lei 8.036 /1990), aviso prévio (art. 487 , § 5º da CLT ), repouso seman...

Andamento do Processo n. 0001268-69.2014.5.17.0012 - RO - 03/08/2018 do TRT-17

a sua integração/reflexos no salário para todos os fins, especialmente no 13º salário (art. 1º , § 1º da Lei 4.090 /1962) e observada... indenizado, FGTS (art. 15 da Lei 8.036 c/c Súmula 63 do C. TST), multa de 40% do FGTS (inteligência dos arts. 15 e 18... da Lei 8.036 /1990), aviso prévio (art. 487 , § 5º da CLT ), ...

Andamento do Processo n. 0001268-69.2014.5.17.0012 - RO - 03/08/2018 do TRT-17

, especialmente no 13º salário (art. 1º , § 1º da Lei 4.090 /1962) e observada a projeção do aviso prévio indenizado, férias... com 1/3 (art. 142 , § 5º da CLT ) e observada a projeção do aviso prévio indenizado, FGTS (art. 15 da Lei 8.036 c/c... Súmula 63 do C. TST), multa de 40% do FGTS (inteligência dos arts. 15 e 1...

Andamento do Processo n. 0001278-16.2014.5.17.0012 - RO - 03/08/2018 do TRT-17

salário para todos os fins, especialmente no 13º salário (art. 1º , § 1º da Lei 4.090 /1962) e observada a projeção... (art. 15 da Lei 8.036 c/c Súmula 63 do C. TST), multa de 40% do FGTS (inteligência dos arts. 15 e 18 da Lei 8.036 /1990...), aviso prévio (art. 487 , § 5º da CLT ), repouso semanal remunerado (art. 7º...

Andamento do Processo n. 0001278-16.2014.5.17.0012 - RO - 03/08/2018 do TRT-17

todos os fins, especialmente no 13º salário (art. 1º, § 1º da Lei 4.090/1962) e observada a projeção do aviso prévio... indenizado, férias com 1/3 (art. 142, § 5º da CLT) e observada a projeção do aviso prévio indenizado, FGTS (art. 15 da Lei... 8.036 c/c Súmula 63 do C. TST), multa de 40% do FGTS (inteligência dos ar...

Andamento do Processo n. 0001278-16.2014.5.17.0012 - RO - 03/08/2018 do TRT-17

todos os fins, especialmente no 13º salário (art. 1º, § 1º da Lei 4.090/1962) e observada a projeção do aviso prévio... indenizado, férias com 1/3 (art. 142, § 5º da CLT) e observada a projeção do aviso prévio indenizado, FGTS (art. 15 da Lei... 8.036 c/c Súmula 63 do C. TST), multa de 40% do FGTS (inteligência dos ar...

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