Art. 105, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 105. São equipamentos obrigatórios dos veículos, entre outros a serem estabelecidos pelo CONTRAN:
II - para os veículos de transporte e de condução escolar, os de transporte de passageiros com mais de dez lugares e os de carga com peso bruto total superior a quatro mil, quinhentos e trinta e seis quilogramas, equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo;

Página 27 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 21 de Fevereiro de 2020

(CPF 497.835.562-15), Prefeito Municipal, com fundamento no inciso III do Art. 12 da Lei Complementar 154/1996...), Controlador Municipal com fundamento no inciso III do Art. 12 da Lei

Página 71 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 12 de Fevereiro de 2020

município de Normandia – RR , obedecendo aos ditames impostos pelos artigos 105, inciso II, 136, 137 e 138 do Código... de 1988; CONSIDERANDO que nos termos do art. 23, inciso V, da Constituição …

Página 7 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 6 de Fevereiro de 2020

aos arts. 105, I e II, 136, I, II, III, IV, V e VI, 137 e 139 da Lei Federal 9.503/97 – CTB (Item A2, alíneas “a” a “l... de Alta Floresta do Oeste, com fundamento no art. 42 da Lei Complementar …

Página 8 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 29 de Janeiro de 2020

ao disposto no art. 105, II; 136, incisos I, II, III, IV e V; 137; e 139 todos do Código Brasileiro de Trânsito (CTB); n... no art. 105, II; 136, incisos I, II, III, IV e V; 137; e 139 todos do Códi…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00216821320165040002

estabelecido pela Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, exceto quando se tratar do motorista... 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, …

Página 552 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 22 de Janeiro de 2020

, conforme previsão legal contida no art. 105, II, do Código de Trânsito Brasileiro e do art. 5º da Resolução 92/1999 do CONTRAN, a apresentação da relação atual... de bordo, papeleta ou ficha de …

Página 6 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 17 de Janeiro de 2020

. 40, inciso II da Lei Complementar 154/1996 c/c art. 62, inciso II do Regimento Interno e, ainda, do art. 30, II... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. [...] Para isto, com fulcro no inciso III, art. 12 da …

Página 30 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 13 de Dezembro de 2019

; bem como art. 40, inciso II da Lei Complementar 154/1996 c/c art. 62, inciso II do Regimento Interno..., Processo 4085/16; Parágrafo 1º do artigo 16 e caput do art. 18 da Lei Complementar n. …

Página 8 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 11 de Dezembro de 2019

e higiene, em descumprimento aos arts. 105, I e II, 136, I, II, III, IV, V e VI, 137 e 139 da Lei Federal 9.503/97..., LIV e LV, da CRFB; bem como art. 40, inciso II da Lei Complementar

Página 9 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 10 de Dezembro de 2019

da Lei Complementar 154/1996 c/c art. 62, inciso II do Regimento Interno e, ainda, nos termos dos art. 30, II... do artigo 16 e caput do art. 18 da Lei Complementar n. 154/96; Acórdão APL-TC …