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19 de janeiro de 2019
Inciso II do Artigo 105 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 105, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 105. São equipamentos obrigatórios dos veículos, entre outros a serem estabelecidos pelo CONTRAN:

II - para os veículos de transporte e de condução escolar, os de transporte de passageiros com mais de dez lugares e os de carga com peso bruto total superior a quatro mil, quinhentos e trinta e seis quilogramas, equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo;

Andamento do Processo n. 0001200-18.2015.5.06.0004 - RO - 19/12/2018 do TRT-6

satélite e a utilização de tacógrafo, consoante os termos da Lei n. 9.503 /97, art. 105 , inciso II , em consonância..., por incidência dos artigos 2º e 74, § 2º, da CLT, combinados com o art. 373, II, do CPC, e a Súmula 338, I do TST... inciso I, do artigo 62 da CLT. A respeito da exceção prevista no art. 62, I, d...

Andamento do Processo n. 0001200-18.2015.5.06.0004 - RO - 19/12/2018 do TRT-6

os termos da Lei n. 9.503 /97, art. 105 , inciso II , em consonância com OJ n. 332 da SDI-I do TST. Destarte, não prospera... de ponto, por incidência dos artigos 2º e 74, § 2º, da CLT, combinados com o art. 333, II, do CPC e a Súmula 338, I..., da CLT, combinados com o art. 373, II, do CPC, e a Súmula 338, I do...

Andamento do Processo n. 0001200-18.2015.5.06.0004 - RO - 19/12/2018 do TRT-6

os termos da Lei n. 9.503 /97, art. 105 , inciso II , em consonância com OJ n. 332 da SDI-I do TST. Destarte, não... em cartões de ponto, por incidência dos artigos 2º e 74, § 2º, da CLT, combinados com o art. 333, II, do CPC e a Súmula 338, I..., da CLT, combinados com o art. 373, II, do CPC, e a Súmula 338, I ...

Pg. 2586. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/12/2018

os termos da Lei n. 9.503 /97, art. 105 , inciso II , em consonância com OJ n. 332 da SDI-I do TST. Destarte, não prospera... 23ª Região -Processo n.º 00656.2011.005.23.00-0 , Data de publicação: 20/07/2012, Relatora: Beatriz Theodoro) "SERVICO... em prova emprestada (Processo 0001133-05.2015.5.06.0020), juntado so...

Pg. 2593. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/12/2018

de tacógrafo, consoante os termos da Lei n. 9.503 /97, art. 105 , inciso II , em consonância com OJ n. 332 da SDI-I do TST.... Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo... improvido. (...)" (TRT 23ª Região -Processo n.º 00656.2011.005.23.00-0...

Pg. 2601. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/12/2018

, consoante os termos da Lei n. 9.503 /97, art. 105 , inciso II , em consonância com OJ n. 332 da SDI-I do TST. Destarte, não.... (...)" (TRT 23ª Região -Processo n.º 00656.2011.005.23.00-0 , Data de publicação: 20/07/2012, Relatora: Beatriz Theodoro... ou controle por parte da empregadora". (TRT 5ª Região - Processo n...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 100637820175030067

e passageiros. Nesse sentido o artigo 105, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções do CONTRAN (v.g. n... de aplicação do Código Civil, prevendo expressamente: 377 - O art. 7º, inc. XXVIII, da Constituição Federal não é.... 7º, XXVIII, da CF e 121 da Lei 8.213/91. Com efeito, prevalece nesta Corte e...

Andamento do Processo n. 0001035-49.2016.5.06.0193 - RTOrd - 14/12/2018 do TRT-6

que o inciso II do artigo 105 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) estabeleceu... de 2003. Já a norma estabelecida no artigo 46 da Lei 8.541/92: "Art. 46. O imposto sobre a renda incidente... DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. O procedimento a ser aplicável na Justiça do Trabalho, a ...

Pg. 5048. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 14/12/2018

105 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) estabeleceu como equipamentos obrigatórios... conter o horário em que iniciava e finalizava as atividades. De outra banda, devo observar que o inciso II do artigo..., o artigo 1º, 21, da Resolução 14/98, de 6 de fevereiro de 1998, do CON...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50083535420134047205 SC 5008353-54.2013.4.04.7205

- encontrava-se em uso em veículo enquadrado no art. 105, II, da Lei 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro (veículos....' Dispõe o art. 105 da Lei 9.503/97: 'São equipamentos obrigatórios dos veículos, entre outros a serem estabelecidos... suas especificações técnicas (art. 105, § 1º, da Lei 9.503/97). E, ao fa...

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