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Jusbrasil - Tópicos
23 de agosto de 2017
Artigo 1709 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1709 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO III

Dos Alimentos

Art. 1.709. O novo casamento do cônjuge devedor não extingue a obrigação constante da sentença de divórcio.

Andamento do Processo n. 1001192-12.2017.8.26.0177 - Alimentos - 23/08/2017 do TJSP

- Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - D.B.S. - L.O.B.S. - O pedido não merece acolhida... conforme a possibilidade de quem os presta e a necessidade de quem os recebe, nos termos do artigo 1.694, § 1º, do Código..., não é causa de alteração da obrigação de prestar alimentos.Essencialmente porque, consoant...

Pg. 2610. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2017

da obrigação de prestar alimentos.Essencialmente porque, consoante dispõe o artigo 1.709 do Código Civil, se o autor optar... de quem os presta e a necessidade de quem os recebe, nos termos do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, o que permite.../2017 Processo 1000060-17.2017.8.26.0177 - Alimentos - Lei Especial 5....

Andamento do Processo n. 1001201-71.2017.8.26.0177 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 11/08/2017 do TJSP

o artigo 1.709 do Código Civil, se o autor optar por nova constituição de família é porque terá condições de arcar... alegados como constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil...Andamento do Processo n. 1001201-71.2017.8.26.0177 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 -...

Pg. 2322. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/08/2017

do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa sua exigibilidade, nos termos do artigo 12 da Lei n.º... o artigo 1.709 do Código Civil, se o autor optar por nova constituição de família é porque terá condições de arcar... como honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da causa, nos ter...

Andamento do Processo n. 1004633-97.2017.8.26.0533 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 07/08/2017 do TJSP

de reduzir obrigações anteriormente ajustadas, conforme disposto no art. 1.709 do Código Civil. Ora, quando o obrigado... artigo 99,§ 3º, do Código de Processo Civil, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita na forma dos artigos 98...) nos termos do artigo 139, incisos II e V, do Código de Processo Civi...

Pg. 523. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/08/2017

- Lei Especial 5.478/68 - Revisão - M.F.S. - Vistos,1. Com fundamento no artigo 99,§3º, do Código de Processo Civil..., conforme disposto no art. 1.709 do Código Civil. Ora, quando o obrigado que arca com a prestação de alimentos decide..., do Código de Processo Civil, defiro os benefícios da assistência judiciária...

Antonio Gouveia

Antonio Gouveia -

As Fragilidades da Lei de Alimentos Gravídicos

RESUMO O presente trabalho tem por ponto central a análise das lacunas da Lei 11.804 de 2008, a qual dispõe sobre o direito da gestante em ter garantida a concessão de alimentos durante a gravidez, e

Pg. 2671. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

medida em que, a partir das provas até então trazidas, não se denota a veracidade de sua versão.A fixação dos alimentos é feita conforme a possibilidade de quem os presta e a necessidade de quem os

Pg. 2677. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

Processo 0001960-86.2016.8.26.0177 (processo principal 1000878-03.2016.8.26.0177) - Cumprimento de sentença -Guarda - Jhonatan Silva de Lima - Vistos.Postergo a apreciação do pedido de fls. 46/47

Pg. 328. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/06/2017

inicialmente estabelecida, nos termos do artigo 1.709 do Código Civil. Verberaram que têm despesas ordinárias de aproximadamente R... elencadas no inciso I do artigo 1.017 do Código de Processo Civil, sob pena de negativa de seguimento. Publique-se. Brasília... instrução do recurso com as peças obrigatórias elencadas ...

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