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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2019
Parágrafo 3 Artigo 50 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 50, § 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 50. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o A inscrição de postulantes à adoção será precedida de um período de preparação psicossocial e jurídica, orientado pela equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 468691 SC 2018/0235380-2

da doutrina da proteção integral e prioritária consolidada pelo Estatuto da Criança e do AdolescenteLei n. 8.0691990 —, torna... da Criança e do AdolescenteLei n. 8.0691990 —, torna-se imperativa a observância do melhor interesse do infante... da Criança e do AdolescenteLei n. 8.0691990 —, torna-se impe...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40300759720188240900 Rio do Oeste 4030075-97.2018.8.24.0900

, Resolução n. 54; Lei n. 8.069/1990, art. 50) nasceu como valioso instrumento para evitar a 'mercancia' de crianças aptas à... 3 exceções, previstas no art. 50, § 13, do ECA: I - adoção unilateral, em que um cônjuge adota o filho do outro, que não... com os irmãos, o que atrai a incidência da norma contida no art. 25 ...

Andamento do Processo n. 550-43.2017.8.10.0002 - Habilitação para Adoção - 12/02/2019 do TJMA

, do CPC, visto que as exigências legais foram satisfeitas, conforme disposto no artigo 50, parágrafos 1o e 3o e no artigo 197... Psicossocial para fins de arquivamento (art. 50, caput do ECA), independente do trânsito em julgado desta sentença.Deverá ser...Andamento do Processo n. 550-43.2017.8.10.0002 - Habilitação p...

Pg. 20. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 14/01/2019

da equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude, nos termos do §3º do art. 50, do Estatuto da Criança... parágrafo único do art. 197-D do Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 11. Deferida a habilitação, o (s) requerente (s... e do Adolescente; CONSIDERANDO que o art. 197-A, do Estatuto da Criança e do Ad...

Pg. 1299. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/12/2018

DE CARVALHO E SILVA, e AUTORIZO a inscrição dos seus nomes nos cadastros referidos no artigo 50 do Estatuto da Criança...-se que foram preenchidos todos os requisitos previstos no art. 50,§1º e 3º, do ECA, sem incidência dos impeditivos dispostos no... (fls. 28/32). O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedi...

Pg. 911. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/12/2018

nos cadastros referidos no artigo 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo ser obedecida a ordem cronológica... todos os requisitos previstos no art. 50,§1º e 3º, do ECA, sem incidência dos impeditivos dispostos no §2º do referido...). O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido (fl. 34). É o rel...

Andamento do Processo n. 0002371-28.2015.8.17.1370 - Embargos de Declaração / Apelação - 03/12/2018 do TJPE

. APELAÇÃO CÍVEL. ADOÇÃO. MENOR. CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO. RELATIVIZAÇÃO. ART. 50, §3º, III DO ECA. PRINCIPIO DO MELHOR... INTERESSE DA CRIANÇA. REFORMA DA DECISÃO A QUO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 11 TJPE. RECURSO QUE SE DA PROVIMENTO. DEFERIDA... de cunho formal e decidir de acordo com a condição peculiar de cada...

Pg. 514. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/12/2018

. RELATIVIZAÇÃO. ART. 50, §3º, III DO ECA. PRINCIPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. REFORMA DA DECISÃO A QUO. ENUNCIADO... ADMINISTRATIVO 11 TJPE. RECURSO QUE SE DA PROVIMENTO. DEFERIDA A ADOÇÃO DA CRIANÇA. ACOMPANHAMENTO DE EQUIPE..., Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/08/2017, DJe 04/0...

Pg. 2. Eugenópolis. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 03/12/2018

, preenchidos os presssupostos estabelecidos nos artigos 50, §§3º e 13º, da Lei 8069/90, DEFIRO o PEDIDO DE HABILITAÇÃO...: Altair Rodriges de Oliveira; Executado: Odivaldo Guarçoni Costa Vista ao autor. Prazo de 0010 dia(s). Item 3, Despacho de fl... PARA ADOÇÃO, formulado pelos requerentes,V.G.B e P.D.P.B, a fim de q...

Andamento do Processo n. 00097250720188140005 - 12/11/2018 do TJPA

¿, além de levar em conta a vedação contida no art. 50, § 3º, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) à adoção...). O texto recomenda que os juízes devem consultar os cadastros previstos no artigo 50 do ECA (Lei n. 8.609/1990): o primeiro é... Nacional de Adoção (CNA), não se enquadram, em tese, nas hipótese...

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