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Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2018
Parágrafo 3 Artigo 50 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 50, § 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 50. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o A inscrição de postulantes à adoção será precedida de um período de preparação psicossocial e jurídica, orientado pela equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 0002136-91.2016.8.17.1090 - Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração - 13/07/2018 do TJPE

; 50, §3º, todos do ECA, todos do CC; bem como os artigos 1634 a 1638, do CPC. Preparo dispensando nos termos do art...) Advog : "e Outro(s)" - conforme Regimento Interno TJPE art.137, III Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível Relator : Des... contra decisão colegiada exarada em Apelação. O recorrente argumenta que o acórdã...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/07/2018

que o acórdão ofendeu os artigos arts. 19, §3º; 23, §1º; 39, §1º; 50, §3º, todos do ECA, todos do CC; bem como os artigos 1634...Pg. 11. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/07/2018 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DESPACHOS/DECISÕES Emitida... : "e Outro(s)" - conforme Regimento Interno TJPE art.137, III Embargado...

Andamento do Processo n. 0000085-11.2011.805.0155 - Adoção - 12/07/2018 do TJBA

os direitos assegurados que lhe proporciona os direitos assegurados no art. 4º da Lei 8.069 /90, atinentes à vida, à saúde... do Estatuto da Criança e do Adolescente ser a adoção medida excepcional e irrevogável, a qual se deve recorrer apenas... ao ambiente familiar em que vive, conforme exigência do art. 50 , § 1...

Pg. 272. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/07/2018

proporciona os direitos assegurados que lhe proporciona os direitos assegurados no art. 4º da Lei 8.069/90, atinentes à vida... integrada ao ambiente familiar em que vive, conforme exigência do art. 50, § 13 do ECA. No caso em tela, é patente.... 50, § 3º e 13, III do ECA, demonstrado no estudo social realizado. Ve...

Pg. 20. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 11/07/2018

, nos termos do artigo 50, da Lei 8.069/90Estatuto da Criança e do Adolescente. O Dr. Zaloar Murat Martins de Souza, Juiz... de pessoas interessadas na adoção; CONSIDERANDO que o artigo 50, §§ 3º e 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente... conferidas pela Lei Federal 8.069/90, pelo Código de Organização J...

Andamento do Processo n. 0001858-70.2017.8.26.0390 - Habilitação para Adoção - 29/06/2018 do TJSP

da Infância e da Juventude e por suas Seções Técnicas de Serviço Social e de Psicologia, nos termos do ECA, art. 50..., §§ 3º e 4º c/c artigo 197-C, §§ 1º e 2º. (fls. 23). 3. Por e-mail enviado no dia 03/08/2017 foi solicitado ao Juízo da Vara...-70.2017.8.26.0390 - Habilitação para Adoção - Adoção de Criança - A.A.C....

Andamento do Processo n. 0009990.91.2017.8.13.0386 - 29/06/2018 do TJMG

, nos termos do art. 50, § 3º da Lei 8069/90. Adv - Marliane Alves de Almeida . Infância e Juventude Expediente de 28/06...

Pg. 2202. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2018

de Serviço Social e de Psicologia, nos termos do ECA, art. 50, §§ 3º e 4º c/c artigo 197-C, §§ 1º e 2º. (fls. 23). 3... Zeoli resolveram se divorciar consensualmente, com fundamento no art. 226, §6o, da Constituição Federal... do menor será dividida de forma equilibrada entre pai e a mãe e será exercida de FORMA LIVRE...

Pg. 3. Lima Duarte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 29/06/2018

ao período de preparação psicológica, social e jurídica, nos termos do art. 50, §3º da Lei 8069/90. Adv -Marliane Alves...Pg. 3. Lima Duarte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 29/06/2018 BOLETIM DE OCORRÊNCIA...

Andamento do Processo n. 00008435120188140136 - 20/06/2018 do TJPA

, preenchidos os pressupostos estabelecidos nos artigos 50, §§ 3º da Lei 8.069/90, DEFIRO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO... artigo 42, parágrafo 3º, do ECA, não havendo incompatibilidade moral capaz de inviabilizar o pleito. Destarte....M.D.S. para inclusão de seus nomes no Registro de Cadastro Nacional de Adoção ...

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