Art. 50, § 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 50. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 3o A inscrição de postulantes à adoção será precedida de um período de preparação psicossocial e jurídica, orientado pela equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Página 824 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 8 de Novembro de 2019

8.069/90, art.166, parágrafo único).Cuida-se ação de adoção unilateral promovida pelo companheiro atual da genitora.... Sem custas processuais, conforme artigo 90, § 3º do CPC. Honorários …

Página 526 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

50, §3º, II do ECA, que traz ínsito pedido de destituição do poder familiar.” e “Cuida-se de ação de adoção, com pedido... prosseguimento no cumprimento da medida socioeducativa aplicada ao adolesce…

Página 480 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 7 de Novembro de 2019

, visto que as exigências legais foram satisfeitas, conforme disposto no artigo 50, parágrafos 1o e 3o e no artigo 197-C... artigo 50, parágrafos 1o e 3o e no artigo 197-C, parágrafo 1o do ECA. …

Página 904 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 6 de Novembro de 2019

, devendo, em qualquer caso, receber cópia da petição inicial (Lei 8.069/90, art.166, parágrafo único).Cuida-se ação... artigo 50, §3º inciso I, ambos do ECA, com base na preexistência de vinculo …

Andamento do Processo n. 253-36.2017.8.10.0002 - Habilitação para Adoção - 30/09/2019 do TJMA

, I, do CPC, visto que as exigências legais foram satisfeitas, conforme disposto no artigo 50, parágrafos 1o e 3o e no... artigo 197-C, parágrafo 1o do ECA.Providencie a Secretaria as devidas …

Página 543 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 30 de Setembro de 2019

, parágrafos 1o e 3o e no artigo 197-C, parágrafo 1o do ECA.Providencie a Secretaria as devidas anotações, com o subsequente... Lei n.º 10.579, de 10 de abril de 2017,para atender ao adolescente a …

Página 886 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Setembro de 2019

e da certidão de comparecimento e frequência ao curso de preparação à adoção previsto no artigo 50, §§ 3º e 4º da Lei ... 8.069/1990. Regularizados os autos, abra-se novamente vista ao Ministério …

Andamento do Processo n. 0506796-59.2018.8.05.0080 - 24/09/2019 do DJBA

SUETUGO, e AUTORIZO a inscrição dos seus nomes nos cadastros referidos no artigo 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente.... 50 do ECA estabelece a necessidade de manutenção de registros de crian…

Página 1545 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Setembro de 2019

a inscrição dos seus nomes nos cadastros referidos no artigo 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo ser... preenchidos todos os requisitos previstos no art. 50,§1º e 3º, do ECA, sem …

Página 2343 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2019

DO ART. 46 DO ECA REQUISITOS PARA A INCLUSÃO NO CADASTRO PREENCHIDA A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 50, §§ 1º, 2º, 3º E 4º..., NA QUAL OUVIDOS O JOVEM E AS TESTEMUNHAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 186 …