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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 50 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 50, § 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 50. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o A inscrição de postulantes à adoção será precedida de um período de preparação psicossocial e jurídica, orientado pela equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 0000853-60.2013.8.10.0111 - Processo de Conhecimento - 16/01/2018 do TJMA

o preenchimento dos requisitos exigidos para a adoção, elencados pela Lei n.º 8.069 /90 ( Estatuto da Criança... impedidas de adotar, conforme dispostos nos arts. 42 e 44 do Estatuto da Criança e do Adolescente .O art. 42 , § 3º , do ECA....Consoante estatui o art. 45 , caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente ,...

Pg. 774. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/01/2018

para a adoção, elencados pela Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), entendo que o pedido deva ser... com o interesse do menor.Com efeito, o art. 197-E, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que a ordem cronológica... legal de criança maior de 3 (três) anos ou adolescente, desde que o la...

Andamento do Processo n. 0003416-29.2017.805.0110 - Habilitação para Adoção - 19/12/2017 do TJBA

, do CPC, visto que as exigências legais foram satisfeitas, conforme disposto no artigo 50, parágrafos 1º e 3º e no artigo 197...-E, do ECA. Providencie a Secretaria as devidas anotações (art. 50, caput do ECA), independente do trânsito em julgado... de habilitação em cadastro de adoção de PAULO DOURADO BARRETO JÚNIOR ...

Pg. 226. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/12/2017

, parágrafos 1º e 3º e no artigo 197-E, do ECA. Providencie a Secretaria as devidas anotações (art. 50, caput do ECA..., com fulcro no artigo 487, I, do CPC, visto que as exigências legais foram satisfeitas, conforme disposto no artigo 50...Pg. 226. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Ba...

Pg. 818. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/12/2017

, § 13º , do Estatuto da Criança e do Adolescente . Como bem observado pelo juízo de primeiro grau (fls. 62/63... e não possuem a preparação psicossocial e jurídica (art. 50 , 3º , do ECA ). Mas existem 3 exceções, previstas no art. 50... o pedido de quem detém a tutela ou guarda legal de criança maior de 3 (três) ano...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40267495020178240000 Itajaí 4026749-50.2017.8.24.0000

nas hipóteses excepcionais previstas no artigo 50, § 13º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Como bem observado...). Mas existem 3 exceções, previstas no art. 50, § 13, do ECA: I - adoção unilateral, em que um cônjuge adota o filho... se inscreveram, não fizeram o curso e não possuem a preparação psicossocial e ...

Andamento do Processo n. 0700869-13.2017.8.01.0004 - Procedimento Comum - 13/12/2017 do TJAC

Jeronimo de Lima - Considerando as alterações na Lei 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), que determina... a inclusão do pretensos adotantes em Cadastro Nacional (art. 50 , § 3º do ECA ), ressalvados casos excepcionais (art. 50... de indeferimento ((art. 321 , parágrafo único , do CPC ). III - JUDICIAL ...

Pg. 99. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 13/12/2017

: Valdelice Jeronimo de Lima - Considerando as alterações na Lei 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente....D.R.Q. e outro - 3. Atendidos os requisitos elencados na Lei 5.478 /68 e nos artigos 319 a 321 do CPC , e observado o disposto no artigo... ), que determina a inclusão do pretensos adotantes em Cadastro ...

Andamento do Processo n. 0000996-84.2014.805.0230 - Habilitação para Adoção - 07/11/2017 do TJBA

0000996-84.2014.805.0230 - Habilitação para Adoção Apensos: 5444997-0/2014 Requerente(s): Carlito De Sales Nogueira, Patricia Figueiredo Da Silva Advogado(s): Hercules Gomes Menor(s): Lilian Da Silva

Pg. 314. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/11/2017

VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO ESTEVÃO VARA DOS FEITOS CRIMINAIS JUIZ DE DIREITO - DRA. SEBASTIANA COSTA BOMFIM E SILVA

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