Art. 105, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 105. São equipamentos obrigatórios dos veículos, entre outros a serem estabelecidos pelo CONTRAN:
I - cinto de segurança, conforme regulamentação específica do CONTRAN, com exceção dos veículos destinados ao transporte de passageiros em percursos em que seja permitido viajar em pé;

Página 8 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 11 de Dezembro de 2019

e higiene, em descumprimento aos arts. 105, I e II, 136, I, II, III, IV, V e VI, 137 e 139 da Lei Federal 9.503/97..., LIV e LV, da CRFB; bem como art. 40, inciso II da Lei Complementar

Página 9 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 10 de Dezembro de 2019

da Lei Complementar 154/1996 c/c art. 62, inciso II do Regimento Interno e, ainda, nos termos dos art. 30, II... do artigo 16 e caput do art. 18 da Lei Complementar n. 154/96; Acórdão APL-TC …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00007685220148260642 SP 0000768-52.2014.8.26.0642

, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao apelo para, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código... 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. A carcerária foi substituída por …

Página 16 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 9 de Setembro de 2019

de conservação e higiene, em descumprimento aos arts. 105, I e II, 136, I, II, III, IV, V e VI, 137 e 139 da Lei Federal ... a esta Corte de Contas, nos termos dos artigos 38, “b”, § 2º e 40, II, …

Página 28 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 2 de Setembro de 2019

ao disposto no art. 105, II; 136, incisos I, II, III, IV e V; 137; e 139 todos do Código Brasileiro de Trânsito (CTB); n) Não.... 105, II; 136, incisos I, II, III, IV e V; 137; e 139 todos do Código

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 03663420182

, a Lei 10.709 /2003, em seu art. 3º , alterou os artigos 10 e 11 da LDB /EN, prevendo a possibilidade de cooperação... a transportar escolares devem observar os mesmos requisitos e condições …

Página 86 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2019

e Pirpirituba, no Estado da Paraíba, com fulcro no art. 43 , inciso I , da Lei 8.443 /1992 c/c art. 250, inciso II, do Regimento... , inciso V , da Lei 9.503 /1997; 9.2.2. institua procedimentos de …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 03772220182

sob a responsabilidade da contratada Critérios: Lei 9503/1997, art. 136, inciso I a VII; art. 137; art. 230, inciso XVIII; art. 231... sobre o tema (Lei 9503/1997, art. 136, inciso I a VII; art. …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 03736220186

se deslocar até as respectivas sedes para estudar, a Lei 10.709/2003, em seu art. 3º, alterou os artigos 10 e 11 da LDB/EN... transporte escolar, o instituto disciplinador é o CTB, mais …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 03361320184

o CTB, mais precisamente, seus artigos 136 a 139: Código de Trânsito Brasileiro. Art. 136. Os veículos especialmente... e condições exigidos pelas normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e …