Parágrafo 1 Artigo 1708 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO III
Dos Alimentos
Art. 1.708. Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos.
Parágrafo único. Com relação ao credor cessa, também, o direito a alimentos, se tiver procedimento indigno em relação ao devedor.

Página 463 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Fevereiro de 2024

se mostra indissociável da sua obrigação contratual. Há, por fim, uma questão. Conforme elucidativo precedente desta Turma, ?é indubitável que o plano de assistência suplementar à saúde aderido pela…
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Intimação - Agravo De Instrumento - 0702126-73.2024.8.07.0000 - Disponibilizado em 06/02/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0702126-73.2024.8.07.0000 POLO PASSIVO J. F. D. A. ADVOGADO(A/S) JOSE MARIA DE MORAIS | 24104/DF MARCELO BATISTA SILVA DA ROCHA | 52270/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 06/02/2024 DATA DE…

Publicação do processo nº 0702126-73.2024.8.07.0000 - Disponibilizado em 06/02/2024 - DJDF

N. 0702126-73.2024.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Adv(s).: DF52270 - MARCELO BATISTA SILVA DA ROCHA. Adv(s).: DF24104 - JOSE MARIA DE MORAIS. AGRAVANTE: P. F. R. Poder Judiciário da União…

Página 1648 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Janeiro de 2024

RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Kely Maria Cunha Silva (OAB: XXXXX/SP) - Fábio Biancalana…
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Página 1803 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Janeiro de 2024

partes sobre as pesquisas de fls. 45/50, no prazo de 15 dias. Nada Mais.” - ADV: GRACE CRISTIANE PERINA (OAB XXXXX/ SP), GRACE CRISTIANE PERINA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-27.2023.8.26.0006…
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Publicação do processo nº 2335682-06.2023.8.26.0000 - Disponibilizado em 31/01/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2335682-06.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Publicação do processo nº 1018142-17.2023.8.26.0006 - Disponibilizado em 31/01/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0087/2024 Processo 1018142-17.2023.8.26.0006 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.A.G. -…

Intimação do processo N. 08110981420238200000 - 23/01/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0811098-14.2023.8.20.0000 POLO ATIVO DHIOGO KLENYSON FAGUNDES VICENTE MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO(A/S) DHIOGO KLENYSON FAGUNDES VICENTE | 14425/RN DATA…

Página 1330 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2024

F.C.O.B. - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguintes(s) ato(s) ordinatório(s):…
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há 3 meses

Relacionamentos sugar no âmbito do direito das famílias

RELACIONAMENTOS SUGAR NO ÂMBITO DO DIREITO DAS FAMÍLIAS Sabe-se que para evitar práticas de uniões conjugais que envolvam interesses econômicos e financeiros, o Artigo 1641, inciso II, do Código…
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