Parágrafo 1 Artigo 1708 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO III
Dos Alimentos
Art. 1.708. Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos.
Parágrafo único. Com relação ao credor cessa, também, o direito a alimentos, se tiver procedimento indigno em relação ao devedor.
há 4 meses

Relacionamentos sugar no âmbito do direito das famílias

RELACIONAMENTOS SUGAR NO ÂMBITO DO DIREITO DAS FAMÍLIAS Sabe-se que para evitar práticas de uniões conjugais que envolvam interesses econômicos e financeiros, o Artigo 1641, inciso II, do Código…
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Wander Fernandes, Advogado
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Herdeiro indigno, exclusão imediata da herança - Nova Lei 14.661/ 2023.

Nos siga no Instagram: @wander.fernandes.adv , e no blog ( mais artigos e petições do mesmo autor ). A Presidência da República promulgou a Lei 14.661 , de 23 de agosto de 2023, que acrescenta artigo…
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Quando o filho perde direito a pensão alimentícia?

(imagem retirada do site Canva) 1. Situações que o filho pode perder o direito de receber a pensão alimentícia 1.1 O filho completou 18 anos, que não está estudando e está trabalhando. Em regra, a…
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Karen Blanco, Advogado
há 2 anos

Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros pensão alimentícia?

Sim, o artigo 1.694 do Código Civil estabelece que os parentes, os cônjuges ou companheiros podem pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição…
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Quem trai, perde direito aos bens?

Ao contrário do que a maioria pensa, o adultério não acarreta na perda de bens ou outro prejuízo em meio a partilha dos bens no cenário de um divórcio , devendo ser seguido o regime de bens escolhido…
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Dr Denis Gaspar, Estudante de Direito
há 3 anos

O Credor Alimentar Indigno!

Por Denis Gaspar de Souza Iniciamos mais uma boa conversa apimentada, sobre temas relevantes do Direito e a sua prática nos corredores dos mais variados Fóruns do Brasil, questões práticas de uma…
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Letícia Matos, Advogado
há 3 anos

Da possibilidade de afastamento de prestar alimentos por parte dos filhos nos casos de abandono afetivo

RESUMO O presente trabalho busca demonstrar a viabilidade de exonerar os filhos da obrigação de prestar alimentos aos pais em face do reiterado descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar.
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Tayná Praxedes, Advogado
há 4 anos

Indignidade dos alimentos

conceito A prestação de alimentos tem como princípios a solidariedade familiar, bem como a capacidade financeira de cada parente, cônjuge, companheiro ou pessoas integrantes de entidades familiares…
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Josilene Lima, Estudante de Direito
há 4 anos

ABANDONO AFETIVO INVERSO: Uma análise acerca da responsabilidade civil dos filhos pela omissão do dever de cuidado dos pais idosos. ¹

Josilene da Silva Lima Marcos Vinícius Sousa dos Santos² Bruna Barbieri Waquim ³ SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 Abandono afetivo inverso e a sua modalidade de responsabilidade civil; 3 A viabilidade…
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Cessação da obrigação alimentar do infiel, entendimento do STJ no Agravo em Recurso Especial nº 1.269.166/SP

Em recente julgado, entendeu o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AREsp n° 1.269.166/SP, de relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, que a infidelidade no matrimônio ou na união estável…
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