Parágrafo 1 Artigo 1708 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO III
Dos Alimentos
Art. 1.708. Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos.
Parágrafo único. Com relação ao credor cessa, também, o direito a alimentos, se tiver procedimento indigno em relação ao devedor.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-82.2022.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C SEPARAÇÃO DE CORPOS AJUIZADA PELO COMPANHEIRO - RECONVENÇÃO APRESENTADA PELA EX-COMPANHEIRA - …
0
0

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2221857 - DF (2022/XXXXX-2) DECISAO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão publicada na vigência do CP C/2015, que inadmitiu o recurso …
0
0

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.237.313 - SP (2022/XXXXX-7) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por M B e OUTRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, …
0
0

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2107004 - SP (2022/XXXXX-7) DECISAO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: Apelação …
0
0

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1990308 - SP (2021/XXXXX-0) EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AÇAO DE DIVÓRCIO. ALEGAÇAO DE JULGAMENTO INFRA PETITA. MATÉRIA NAO …
0
0

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-94.2020.8.07.0003 1417766

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDIGNIDADE DE FILHO CONTRA GENITORA. EXCLUSÃO DIREITOS SUCESSÓRIOS. AUTOR DA HERANÇA VIVO. SUCESSÃO HIPOTÉTICA. ILEGITIMIDADE …
0
0

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-09.2022.8.26.0000 SP XXXXX-09.2022.8.26.0000

ALIMENTOS - EX-CÔNJUGE - INADMISSIBILIDADE - INFIDELIDADE COMPROVADA - CONDUTA INDIGNA - INTELIGÊNCIA DO § ÚNICO DO ART. 1.708 DO CC - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - AGRAVO PROVIDO.
0
0

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2029713 - SP (2021/XXXXX-7) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇAO DE EXONERAÇAO DE ALIMENTOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. …
0
0

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2029713 - SP (2021/XXXXX-7) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇAO DE EXONERAÇAO DE ALIMENTOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. …
0
0