Artigo 615 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 615. O tribunal decidirá por maioria de votos.
§ 1o Havendo empate de votos no julgamento de recursos, se o presidente do tribunal, câmara ou turma, não tiver tomado parte na votação, proferirá o voto de desempate; no caso contrário, prevalecerá a decisão mais favorável ao réu.
§ 2o O acórdão será apresentado à conferência na primeira sessão seguinte à do julgamento, ou no prazo de duas sessões, pelo juiz incumbido de lavrá-lo.

Alegações Finais - TJSP - Ação Roubo Majorado - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIETÊ/SP Processo n° , qualificado nestes autos de AÇÃO PENAL, que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO,…

Petição - TJSP - Ação Direito Civil - Apelação Cível - contra Companhia de Seguros do Estado de São Paulo

RECURSO ESPECIAL N° 111XXXX-67.2016.8.26.0100. COMARCA DE SÃO PAULO. RECORRENTES: e outro. RECORRIDA: COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO. EGRÉGIO TRIBUNAL: EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE:…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 500XXXX-06.2018.4.03.6109 - Disponibilizado em 30/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-06.2018.4.03.6109 POLO ATIVO HUMBERTO CARLOS CAMARGO ADVOGADO(A/S) CAIRBAR PEREIRA DE ARAUJO | 32538/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 500XXXX-06.2018.4.03.6109 / 1ª Vara…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Revisão Criminal: RVCR 000XXXX-54.2022.8.21.7000 VENÂNCIO AIRES

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) CFC Nº 70085545838 (Nº CNJ: 000XXXX-54.2022.8.21.7000) 2022/Crime REVISAO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO TENTADO. reexame DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. não…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Revisão Criminal: RVCR 000XXXX-54.2022.8.21.7000 VENÂNCIO AIRES

REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO TENTADO. REEXAME DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. NÃO CONHECIMENTO. A vulneração das decisões acobertadas pelo manto da coisa julgada, com assento na …

Petição Inicial - TJMG - Ação Anulatória c/c Pedido Antecipação dos Efeitos da Tutela de Mérito - [Cível] Procedimento Comum Cível - de OI Movel contra Estado de Minas Gerais

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. OI MÓVEL S/A , sucessora da TNL PCS S/A, pessoa jurídica de direito privado, em recuperação…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 000XXXX-25.2012.8.16.0117 - Disponibilizado em 24/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-25.2012.8.16.0117 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO GILCINEI MOREIRA DE MENEZES MICHAEL TADEU ANTUNES ADVOGADO(A/S) FRANCO VINICIUS DORNELES SANTA…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 000XXXX-23.2022.8.16.0019 - Disponibilizado em 22/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-23.2022.8.16.0019 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO THIAGO DE CAMARGO ADVOGADO(A/S) JOSÉ MAURICIO BARROS JUNIOR | 75563/PR PODER JUDICIÁRIO DO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 2003715 RS 2022/0152705-3

RECURSO ESPECIAL Nº 2003715 - RS (2022/0152705-3) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1996225 RS 2022/0102599-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1996225 - RS (2022/0102599-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com fundamento na alínea "a" do permissivo …