Artigo 105 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 105. São equipamentos obrigatórios dos veículos, entre outros a serem estabelecidos pelo CONTRAN:
I - cinto de segurança, conforme regulamentação específica do CONTRAN, com exceção dos veículos destinados ao transporte de passageiros em percursos em que seja permitido viajar em pé;
II - para os veículos de transporte e de condução escolar, os de transporte de passageiros com mais de dez lugares e os de carga com peso bruto total superior a quatro mil, quinhentos e trinta e seis quilogramas, equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo;
III - encosto de cabeça, para todos os tipos de veículos automotores, segundo normas estabelecidas pelo CONTRAN;
IV - (VETADO)
V - dispositivo destinado ao controle de emissão de gases poluentes e de ruído, segundo normas estabelecidas pelo CONTRAN.
VI - para as bicicletas, a campainha, sinalização noturna dianteira, traseira, lateral e nos pedais, e espelho retrovisor do lado esquerdo.
VII - equipamento suplementar de retenção - air bag frontal para o condutor e o passageiro do banco dianteiro. (Incluído pela Lei nº 11.910, de 2009)
VIII - luzes de rodagem diurna. (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) (Vide Lei nº 14.071, de 2020)
§ 1º O CONTRAN disciplinará o uso dos equipamentos obrigatórios dos veículos e determinará suas especificações técnicas.
§ 2º Nenhum veículo poderá transitar com equipamento ou acessório proibido, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas previstas neste Código.
§ 3º Os fabricantes, os importadores, os montadores, os encarroçadores de veículos e os revendedores devem comercializar os seus veículos com os equipamentos obrigatórios definidos neste artigo, e com os demais estabelecidos pelo CONTRAN.
§ 4º O CONTRAN estabelecerá o prazo para o atendimento do disposto neste artigo.
§ 5o A exigência estabelecida no inciso VII do caput deste artigo será progressivamente incorporada aos novos projetos de automóveis e dos veículos deles derivados, fabricados, importados, montados ou encarroçados, a partir do 1o (primeiro) ano após a definição pelo Contran das especificações técnicas pertinentes e do respectivo cronograma de implantação e a partir do 5o (quinto) ano, após esta definição, para os demais automóveis zero quilômetro de modelos ou projetos já existentes e veículos deles derivados. (Incluído pela Lei nº 11.910, de 2009)
§ 6o A exigência estabelecida no inciso VII do caput deste artigo não se aplica aos veículos destinados à exportação. (Incluído pela Lei nº 11.910, de 2009)

Página 7562 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Fevereiro de 2024

rolagem; confirmada a embriaguez do motorista, era imperioso o decreto de procedência, sob pena de proferir decisão contra legem. 3.- O dano moral ficou bem caracterizado. Imperioso o dever de…
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Publicação do processo nº 2023/0366904-8 - Disponibilizado em 26/02/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2490628 - SP (2023/0366904-8) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : ELIANA RIBEIRO FERREIRA AGRAVANTE : PAUL JOHANNES MARTENS ADVOGADOS : RODRIGO JOSÉ CRESSONI -…

Página 10960 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Fevereiro de 2024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICO/CORPORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS INSUFICIENTES PARA…
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Página 10968 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Fevereiro de 2024

Sendo assim, essencial para a caracterização da responsabilidade civil, além da imputabilidade, é o comportamento positivo ou negativo do agente, fruto da sua consciência (dolo ou culpa), que ofenda…
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Página 10971 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Fevereiro de 2024

APELANTE: MIRELE CRISTINA DOS SANTOS CARNEIRO APELADAS: TRANSFERNATA LTDA. ME E OUTRA RELATOR : DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E…
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Página 10976 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Fevereiro de 2024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICO/CORPORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS INSUFICIENTES PARA…
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Página 10984 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Fevereiro de 2024

Sendo assim, essencial para a caracterização da responsabilidade civil, além da imputabilidade, é o comportamento positivo ou negativo do agente, fruto da sua consciência (dolo ou culpa), que ofenda…
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Página 10987 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Fevereiro de 2024

APELANTE: MIRELE CRISTINA DOS SANTOS CARNEIRO APELADAS: TRANSFERNATA LTDA. ME E OUTRA RELATOR : DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E…
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Página 10992 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Fevereiro de 2024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICO/CORPORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS INSUFICIENTES PARA…
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Página 11000 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Fevereiro de 2024

Sendo assim, essencial para a caracterização da responsabilidade civil, além da imputabilidade, é o comportamento positivo ou negativo do agente, fruto da sua consciência (dolo ou culpa), que ofenda…
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