Art. 50, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 50. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 2º Não será deferida a inscrição se o interessado não satisfizer os requisitos legais, ou verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 29.

Andamento do Processo n. 1000051-11.2019.8.11.0110 - 07/11/2019 do TJMT

sob as ressalvas dos artigos 29 e 50, § 2º, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme se infere do estudo psicossocial.... DISPOSITIVO. Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso …

Página 778 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Novembro de 2019

o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente... , § 2º , ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente , conforme se …

Página 1153 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 9 de Outubro de 2019

. Sendo assim o §2º do art. 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que: “Não será deferida a inscrição se o interessado... DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 2º …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03012275120188240074 Trombudo Central 0301227-51.2018.8.24.0074

(art. 141, §2º, da Lei 8.069/90) e sem honorários advocatícios. Cumpra-se, com urgência, o item "a" da fl. 389... de nascimento da menor, nos moldes do art. 163, parágrafo único, da Lei 8.069/…

Página 2987 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Outubro de 2019

DAS CRIANÇAS-AUTORAS PARA PROMOVER A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS ASTREINTES. ARTIGO 214, § 1º, DA LEI 8.069/90. DECISÃO REFORMADA... PÚBLICO SUBJETIVO E DE ABSOLUTA PRIORIDADE CONFERIDO À CRIANÇA E …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21173631320198260000 SP 2117363-13.2019.8.26.0000

DE SAO PAULO requisitos supracitados. Primeiramente, dispõe o artigo 50, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente... (artigo 197-A a 197-E, da lei 8.069/90). E, ao contrário do sustentado …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2117363-13.2019.8.26.0000 SP 2117363-13.2019.8.26.0000

nos laudos apresentados pelo Setor Técnico do Juízo. Artigos 29, 50, § 2º, e 197-C, todos do ECA. Possibilidade...

Página 2343 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2019

DO ART. 46 DO ECA REQUISITOS PARA A INCLUSÃO NO CADASTRO PREENCHIDA A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 50, §§ 1º, 2º, 3º E 4º...Pg. 2343. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo …

Página 738 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 19 de Setembro de 2019

, com fundamento no art. 50, § 2º, 1ª parte, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sem custas. Publique-se, registre... psicológico, nem tampouco participou do curso de pretendentes à adoção, …

Página 2739 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

50 , § 1º , da Lei 8069 /90, e, artigo 5º, parágrafo 2º do Provimento 05/2005.CG, e, artigo 8º, da Portaria 01/92... inicial (artigos 29 e 50 , § 2º da Lei 8069 /90). Ante o acima exposto e o mais …