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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Parágrafo 2 Artigo 50 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 50, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 50. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2º Não será deferida a inscrição se o interessado não satisfizer os requisitos legais, ou verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 29.

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 18/01/2019

formulado por CLÁUDIA MARIA PADOVA e CARLOS RENATO TIRAPELLI com fundamento no artigo 50, parágrafos 1º e 2º do Estatuto..., da imputação de cometimento do delito tipificado no incurso descrita no art. 4º, alínea “h”, c/c art. 6º, § 3º, ambos da Lei n.º... da Criança e do Adolescente. JUIZ(A) DE DIREITO ANA PAULA SABO...

Pg. 271. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 11/01/2019

das Medidas Protetivas elencados nos incisos artigo 98 da lei 8.069/90, conclui-se que a presente ação alcançou... para a abertura das Medidas Protetivas elencados nos incisos artigo 98 da lei 8.069/90, conclui-se que a presente ação..., preste informações que julgar necessárias (Art. 7º, I, da Lei 12016/09). Dê-se...

Pg. 506. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

, com fundamento nos artigos 43 e 45, § 1º, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), não... de Araraquara (Autos 0000854-87.2017.8.26.0037 ), nos termos do artigo 29, e artigo 50, §2º, ambos do Estatuto da Criança... e do Adolescente. B) Sucumbência. Custas e despesas ex lege, na forma do artigo 14...

Pg. 2340. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/12/2018

, NOS TERMOS DO ARTIGO 50 DA LEI N 8.069/90 ESTATUTO DA C RIANCA E ADOLESCENTE. AS FLS. 119/124, FORA REALIZADO O ESTUDO PS...Pg. 2340. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/12/2018 DA. ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE... DECISAO. ATO CONTINUO , O MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELO INDEFERIMENTO DA...

Pg. 2341. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/12/2018

DO ARTIGO 50, 2, DA LEI 8.069/90 DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. A POS O TRANSITO EM JULGADO, PROCEDA-SE AS DEVIDAS... EGULARIZAR SUA REPRESENTACAO, VEZ QUE ESTE NAO TEM CAPACIDADE POS TULATORIA, NOS TERMOS D OS ARTIGOS 1 E 3 DO ESTATUTO...-SE O EXECUTADO PARA QUE, CASO QUEIRA, SE MANIFESTE NO PRAZO DE 15 (QU...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077526002 RS

corridos, conforme o art. 198, II e 152, § 2º do Estatuto da criança e do adolescente . O Ministério Público neste grau..., tal como aparece nos artigos 197-A a 197-F do Estatuto da Criança e do Adolescente , não prevê vista dos adotantes após... que o adotando necessitaria no curso de seu desenvolvimento até a maiori...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1206332 SP 2017/0294133-4

dispositivos de lei federal: (i) art. 29 e 50, §2º da Lei 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente, defendendo... 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente, defendendo que "irregularidades formais na adoção (Leia formais..., alegaram os insurgentes que o acórdão recorrido violou os seguintes dispositivo...

Andamento do Processo n. 1.206.332 - Agravo / Recurso Especial - 07/11/2018 do STJ

recorrido violou os seguintes dispositivos de lei federal: (i) art. 29 e 50, §2º da Lei 8.069/90, o Estatuto da Criança... e 50, § 2º, do ECA -Elemento de caráter subjetivo indispensável ao êxito da adoção - Sentença mantida - Recurso... e do Adolescente, defendendo que "irregularidades formais na adoção (Leia formais...

Pg. 4051. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2018

os seguintes dispositivos de lei federal: (i) art. 29 e 50, §2º da Lei 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente... como crime nos termos do art. 242 do Código Penal -Causa de recusa de cadastro - Inteligência dos arts. 29 e 50, § 2º...-se. Brasília-DF, 31 de outubro de 2018. Ministro RAUL ARAÚJO Relator (4249)...

Pg. 1201. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2018

declinados nos pareceres contrários, aos quais me reporto, e INDEFIRO, com fundamento no artigo 50, §2º, da Lei 8.069/90... 23 - Parágrafo único e do Artigo 27 da Resolução 759/2016, que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma...’OESTE - Requerida: Vanessa Braga dos Santos Miani - Manifestem-se as partes no pr...

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