Art. 50, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 50. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 2º Não será deferida a inscrição se o interessado não satisfizer os requisitos legais, ou verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 29.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2117363-13.2019.8.26.0000 SP 2117363-13.2019.8.26.0000

nos laudos apresentados pelo Setor Técnico do Juízo. Artigos 29, 50, § 2º, e 197-C, todos do ECA. Possibilidade...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0009438-27.2016.8.24.0008 Blumenau 0009438-27.2016.8.24.0008

Carlos Roberto da Silva APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO AO CADASTRO... MULTIDISCIPLINAR QUE CONDUZ À INABILITAÇÃO. EXEGESE DO § 2º DO ART. 50 DO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1206332 SP 2017/0294133-4

dispositivos de lei federal: (i) art. 29 e 50, §2º da Lei 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente, defendendo... 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente, defendendo que …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1279731 SP 2018/0088730-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.279.731 - SP (2018/0088730-3) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : M DA G V DA C AGRAVANTE : R V DA R ADVOGADO : MARIA GEORGINA JUNQUEIRA GONZAGA - SP052415 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 853694 RN 2016/0019856-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 853.694 - RN (2016/0019856-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO : E M A DO N P AGRAVADO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1525714 PR 2012/0019893-3

RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ARTS 29 E 50, §§ 1º E 2º). HABILITAÇÃO PARA FINS DE ADOÇÃO DE MENOR. FASE DE NATUREZA JURISDICIONAL. CABIMENTO DO ESPECIAL. INSCRIÇÃO DE …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0011154-82.2015.8.07.0013 - Segredo de Justiça 0011154-82.2015.8.07.0013

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PEDIDO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO À ADOÇÃO. ESTUDO PSICOSSOCIAL. NÃO RECOMENDAÇÃO. IMPUGNAÇÃO E REQUERIMENTO DE NOVO RELATÓRIO INDEFERIDOS. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0005050-72.2012.8.26.0006 SP 0005050-72.2012.8.26.0006

Habilitação no cadastro de pretendentes à adoção ? Casal portador de doenças crônicas ? Deferimento ? Apelo em que se alega, com fundamento nos artigos 29 e 50, § 2º, do ECA, a inaptidão dos …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação : APL 0118392-28.2012.8.17.0001 PE

APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE ADOÇÃO. AVALIAÇÃO TÉCNICA DESFAVORÁVEL AO PLEITO DE INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DESEJO DE FILIAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE COM A NATUREZA DA MEDIDA DE …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 32300 SC 2011.003230-0

AGRAVO. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE COM PEDIDO DE LIMINAR. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CONFIGURADA APTA A AFASTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS DA ADOÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE PARENTESCO QUE …