nos artigos 1.699 e 1.708 do Código Civil, in verbis: ?Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação.... Os alimentos são estipulados em razão do dever de assistência mútua e, …
Art. 1708 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO III
Dos Alimentos
Art. 1.708. Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos.
Parágrafo único. Com relação ao credor cessa, também, o direito a alimentos, se tiver procedimento indigno em relação ao devedor.
Página 1127 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Março de 2020
estipulados em razão do dever de assistência mútua e, nos termos do artigo 15 da Lei nº 5.478/68, é sabido que a decisão judicial... do Código Civil, in verbis: ?Art. 1.699. Se, fixados os …
Andamento do Processo n. 1.583.390 - Agravo em Recurso Especial - 24/03/2020 do STJ
ALIMENTÍCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.708 DO CÓDIGO CIVIL. SEPARAÇÃO DE FATO HÁ APROXIMADAMENTE 6 (SEIS) ANOS... decorrente do dever de mútua assistência assumido com a união, em consonância com o a……
Andamento do Processo n. 1.854.735 - Recurso Especial - 24/03/2020 do STJ
de janeiro de 2003, data da entrada em vigor do Código Civil de 2002” (e-STJ fl. 182). Parecer do MPF: da lavra do I... por uma sociedade anônima, distribuída aos acionistas por ocasião do …
Página 3798 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Março de 2020
social, o que enseja a exoneração com base no artigo 1.708, parágrafo único, do CC. Disse que suas condições financeiras...
Andamento do Processo n. 0701085-95.2020.8.07.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 13/03/2020 do TJDF
N. 0701085-95.2020.8.07.0005 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 - Adv (s).: DF37826 - MARIA LUCIA ALVES LOPES. Adv (s).: DF05975 - ZELIA LIMA DE SOUZA TECHUK, DF0023941A - MICHELLE LIMA DE SOUZA…
Andamento do Processo n. 0302136-94.2016.8.24.0064 - Apelação Cível - 13/03/2020 do TJSC
17.Apelação Cível - 0302136-94.2016.8.24.0064 - São José Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Jorge Luis Costa Beber Relator do acórdão: DESEMBARGADOR JORGE LUIS COSTA BEBER Juiz (a): Tiane Lohn…
Página 1184 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Março de 2020
pátrio poder, não há um direito autônomo de alimentos, mas sim uma obrigação genérica e mais ampla de assistência paterna, representada pelo dever de criar e sustentar a prole; o titular do pátrio…
Página 1600 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Março de 2020
N. 0701085-95.2020.8.07.0005 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 - Adv(s).: DF37826 - MARIA LUCIA ALVES LOPES. Adv(s).: DF05975 - ZELIA LIMA DE SOUZA TECHUK, DF0023941A - MICHELLE LIMA DE SOUZA…
Página 172 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Março de 2020
INAFASTÁVEL. 3.2. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALMEJADO ARBITRAMENTO EM R$30.000,00. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MAIORES REPERCUSSÕES ORIUNDAS DO EVENTO DANOSO NA ESFERA PESSOAL DO AUTOR.
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