Artigo 1708 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO III
Dos Alimentos
Art. 1.708. Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos.
Parágrafo único. Com relação ao credor cessa, também, o direito a alimentos, se tiver procedimento indigno em relação ao devedor.

Petição Inicial - TJMG - Ação de Revisão de Alimentos c/c Pedido Liminar - [Cível] Carta Precatória Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA CLÁUDIO/MG. , brasileiro, solteiro, soldador, portador do RG n° M 15.540.782, inscrito no CPF sob n° , filho de e , residente e…

Página 109 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 27 de Maio de 2022

Comarca Da Capital - Juízo De Vila Velha Vila Velha - 4ª Vara De Família Listas Lista 0085/2022 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VILA VELHA - 4ª VARA DE FAMÍLIA JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A).

Andamento do Processo n. 0705673-74.2022.8.07.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 26/05/2022 do TJDF

N. 0705673-74.2022.8.07.0006 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 - Adv (s).: DF51224 - DANILO BORGES DA SILVA. Tratase de ação de exoneração de alimentos, com pedido de tutela provisória de…

Andamento do Processo n. 0218727-37.2020.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 / Exoneração - 26/05/2022 do TJAM

ADV: CAREN BEZERRA RIBEIRO (OAB 16078/AM) - Processo 0218727-37.2020.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - REQUERENTE: N.R.F.G. - Sopesado o exposto, e mais o que dos autos…

Andamento do Processo n. 0645335-70.2021.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Prestação de Alimentos - 26/05/2022 do TJAM

ADV: MÁRCIA AUGUSTA DE SOUZA (OAB 13482/AM), ADV: CYNTIA COSTA DE LIMA (OAB 7345/AM), ADV: CAMILLA MARIA CHAVES RIBEIRO (OAB 14379/AM), ADV: TATI COUTO DIAS MARON (OAB 14676/AM) - Processo…

Página 101 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 26 de Maio de 2022

Comarca Da Capital - Juízo De Vila Velha Vila Velha - 2ª Vara De Família Listas Lista 0063/2022 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VILA VELHA - 2ª VARA DE FAMÍLIA JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A).

Página 1305 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Maio de 2022

1.694, § 1º, do Código Civil. Depreende-se dos autos que a alimentanda, que conta com 13 anos de idade (v. fls. 16), objetiva a fixação de alimentos no valor equivalente a um salário mínimo em caso…

Página 2173 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Maio de 2022

231998/SP) - Melissa Tasinafo Silva (OAB: 187983/SP) - Pátio do Colégio, sala 315 Nº 1001474-89.2020.8.26.0615 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio…

Página 1609 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Maio de 2022

N. 0012944-25.2015.8.07.0006 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Adv(s).: DF45234 -ODIRAN DOS SANTOS. Verifico que a renúncia de ID 125529781 não veio acompanhada da regular…

Página 1259 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Maio de 2022

deslinde. Assim, desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento. A requerida, embora citada, permaneceu inerte, ensejando a revelia. Todavia, é de se salientar que ela não induz à…