Artigo 1708 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO III
Dos Alimentos
Art. 1.708. Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos.
Parágrafo único. Com relação ao credor cessa, também, o direito a alimentos, se tiver procedimento indigno em relação ao devedor.

Publicação do processo nº 1001253-76.2024.8.26.0127 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0114/2024 Processo 1001253-76.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - A.C.O. - Vistos. Defiro…
Ketelen Souza, Bacharel em Direito
anteontem

É possível a uma filha gestante perder o direito à pensão alimentícia?

Filhos(as) com menos de 18 anos são presumivelmente dependentes do pagamento de pensão alimentícia, no entanto, há situações em que indivíduos a partir dos 18 anos ainda não possuem independência…
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Intimação - Apelação Cível - 0818481-27.2022.8.14.0006 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0818481-27.2022.8.14.0006 POLO PASSIVO M. P. Q. ADVOGADO(A/S) WILLIS DA COSTA SANTOS | 30532/PA KATIANE DE SOUZA REGO | 30680/PA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Página 508 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 29 de Fevereiro de 2024

do salário mínimo, a serem pagos mediante depósito em conta de titularidade da representante legal da menor, até o dia 5 de cada mês, cujos dados são: Banco C6 S.A Agência 0001 Conta corrente:…
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 0823317-09.2023.8.14.0006 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0823317-09.2023.8.14.0006 POLO ATIVO FABRICIO GUILHERME NASCIMENTO SOUZA ADVOGADO(A/S) JHONATA GONCALVES MONTEIRO | 29571/PA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Publicação do processo nº 0218380-13.2021.8.06.0001 - Disponibilizado em 29/02/2024 - DJCE

JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA DE FAMÍLIA (SEJUD 1º GRAU) INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0069/2024 ADV: ALBERTO LUCAS NOGUEIRA LIMA (OAB 40640/CE), .ADV: RAYMUNDO NONATO DA SILVA FILHO (OAB…

Página 3062 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2024

VII, da Lei Orgânica da Magistratura (TJ/SP; Rel. Des. Itamar Gaino; j.08/02/10; agravo XXXXX-4). 3. Assim, concedo o prazo de 15 dias, contado da publicação desta decisão, para a efetiva…
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Página 139 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 28 de Fevereiro de 2024

NECESSÁRIO - PEDIDO DE CIRURGIA - IMPRESCINDIBILIDADE E RISCO DE DANO À SAÚDE, COMPROVADOS -RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES - DIRECIONAMENTO AO ENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL NA FASE DE CUMPRIMENTO DE…
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Página 160 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 28 de Fevereiro de 2024

entre os alegados danos sofridos e a oscilação de energia, pois existentes provas dos fatos articulados na inicial para justificar o pleito, porquanto os expedientes trazidos pela demandante…
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Página 80 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Fevereiro de 2024

É de aplicar-se, in casu, pois, o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que trata do julgamento antecipado do mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. E…
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