Artigo 1708 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO III
Dos Alimentos
Art. 1.708. Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos.
Parágrafo único. Com relação ao credor cessa, também, o direito a alimentos, se tiver procedimento indigno em relação ao devedor.

Andamento do Processo n. 0813246-79.2020.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 23/10/2020 do TJMA

tempestivo e encontra-se devidamente instruído de acordo com o art. 1.017 do Novo Código de Processo Civil... ou de difícil reparação, conforme se depreende do art. 1.012, § 4º do Código de …

Andamento do Processo n. 0813246-79.2020.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 23/10/2020 do TJMA

tempestivo e encontra-se devidamente instruído de acordo com o art. 1.017 do Novo Código de Processo Civil... ou de difícil reparação, conforme se depreende do art. 1.012, § 4º do Código de …

Página 289 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 23 de Outubro de 2020

resultar lesão grave ou de difícil reparação, conforme se depreende do art. 1.012, § 4º do Código de Processo Civil. In casu...-se que o agravo é tempestivo e encontra-se devidamente instruído de …

Página 290 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 23 de Outubro de 2020

de acordo com o art. 1.017 do Novo Código de Processo Civil. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal.... 1.012, § 4º do Código de Processo Civil. In casu, entendo que o …

Página 30 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 23 de Outubro de 2020

. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.708 DO CC. O CASAMENTO DO CREDOR CESSA O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS AINDA QUE NÃO SIGNIFIQUE INDEPENDÊNCIA...Pg. 30. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006232-19.2018.8.26.0248 SP 1006232-19.2018.8.26.0248

nos autos de que a alimentada vive em união estável. Incidência do artigo 1.708 , caput, do Código Civil . Cessação do dever... , do artigo 85 , do Código de Processo Civil , os honorários …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006232-19.2018.8.26.0248 SP 1006232-19.2018.8.26.0248

em união estável. Incidência do artigo 1.708 , caput, do Código Civil . Cessação do dever de prestar alimentos à ex... (artigos 1.694 , caput, e 1.724 , ambos do Código Civil ). Sentença mantida. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2156148-10.2020.8.26.0000 SP 2156148-10.2020.8.26.0000

o dever de prestar alimentos, de acordo com o art. 1.708 do Código Civil. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO... nos autos. Neste sentido, dispõe o art. 104 do Código de Processo Civil

Página 1511 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Outubro de 2020

1708 do Código Civil de 2002. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.067990-9, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, j. 03..., em razão do casamento da alimentada, encontra-se expressamente prevista …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2045298-83.2020.8.26.0000 SP 2045298-83.2020.8.26.0000

que se impõe -Inteligência do art. 1.708 do Código Civil -Decisão reformada para suspender o pagamento da pensão - Recurso... de fls. 14 dos autos de 1º grau comprobatório do casamento da agravada …