Art. 1708 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO III
Dos Alimentos
Art. 1.708. Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos.
Parágrafo único. Com relação ao credor cessa, também, o direito a alimentos, se tiver procedimento indigno em relação ao devedor.

Alimentos: A maioridade desconstitui a obrigação alimentar?

.jusbrasil.com.br/busca?q=Art.+1694+do+C%C3%B3digo+Civil+-+Lei+10406%2F02 Alimentos: A maioridade desconstitui a obrigação alimentar?... não puder prover sozinho. A obrigação alimentar é definida …

Andamento do Processo n. 1000953-85.2018.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 27/05/2020 do TJSP

civilmente, o que é causa permissiva de exoneração ( CC , art. 1.708 ), além da circunstância de que a obrigação... das partes, tudo de acordo com a inteligência do artigo 355 , inciso I , do Código

Página 4900 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2020

, portanto, a hipótese de extinção da obrigação do artigo 1.708 , do Código Civil . Ante o exposto, acolho os embargos... ou exoneração da obrigação alimentícia está prevista nos artigos 1.699 do Cód…

Página 5476 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2020

-66.2019.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Revisão - R.E.P. - E.C.G.B. - - B.B.E.P. -Vistos. Fls. 367...-85.2018.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Revisão - …

Revisional de alimentos - COVID-19

do Código Civil, já supramencionado. Ainda, a Lei 5.478/68 (Lei de Alimentos), em seu artigo 15, prevê a revisão... 1.694 e seguintes da Lei 10.406/2002, considerando o mencionado valor …

Andamento do Processo n. 0800029-88.2020.8.14.0086 - 22/05/2020 do TJPA

autônomas, conforme autorizado pela Lei 5.478/68, quanto aos alimentos; pelo Código Civil, art. 1.581, que autoriza... (CC, art. 1.708) somente é pertinente havendo pedido cumulado de alimentos, …

Andamento do Processo n. 0805502-34.2018.8.14.0051 - 22/05/2020 do TJPA

pela Lei 5.478/68, quanto aos alimentos; pelo Código Civil, art. 1.581, que autoriza a partilha através de processo... autônomo; bem como guarda e convivência (CC, art. 1.584). Atente – se que a …

Página 2396 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Maio de 2020

; pelo Código Civil, art. 1.581, que autoriza a partilha através de processo autônomo; bem como guarda e convivência (CC, art... da dissolução do vínculo através de ações autônomas, conforme …

Página 2400 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Maio de 2020

, conforme autorizado pela Lei 5.478/68, quanto aos alimentos; pelo Código Civil, art. 1.581, que autoriza a partilha..., art. 1.708) somente é pertinente havendo pedido cumulado de alimentos, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10165601320188260602 SP 1016560-13.2018.8.26.0602

. Na hipótese, tem aplicação o disposto no artigo 1.699 do Código Civil, in verbis: Art. 1.699. Se, fixados os alimentos... a exoneração dos alimentos, consoante o disposto no artigo 1.708 do Código