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23 de agosto de 2017
Artigo 1708 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1708 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO III

Dos Alimentos

Art. 1.708. Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos.

Parágrafo único. Com relação ao credor cessa, também, o direito a alimentos, se tiver procedimento indigno em relação ao devedor.

Andamento do Processo n. 365244-59.2014.8.09.0105 - Declaratoria - 22/08/2017 do TJGO

, PREVISTO NO ART. 1.724 DO CÓDIGO CIVIL (CC). JA O ART. 1.694 DO CC ESTABELECE QUE PODEM OS COMPANHEIROS PEDIR... DE ALIMENTOS A AUTORA. HA TAMBEM DIVERGENCIA ENTRE AS PARTES QUANTO A PARTILHA DOS BENS. CONFORME O ART. 1.725 DO CÓDIGO CIVIL... O FEITO COM RESOLUCAO DO MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 4 87, I, DO CÓDIGO DE...

Pg. 2730. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/08/2017

DISS O, NAO SE JUSTIFICA A PERMANENCIA DA OBRIGACAO ALIMENTAR. O ART. 1.708 DO CC DISPOE EXPRESSAMENTE QUE A UNIÃO... E EXCEPCIONAL. COM O FIM DA SOCIEDADE CONJUGA L, CESSA A COMUNHAO PLENA DE VIDA E O DEVER DE ASSISTÊNCIA ESTABE LECIDO NO ART. 1.724... NCIAL EM RELACAO AO EX-COMPANHEIRO. NOTE-SE QUE AQUELES APARECEM ...

Pg. 347. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/08/2017

SE AMPARAR NOS ARTIGOS 1.609 E 1.708 DO CÓDIGO CIVIL. INDIGNIDADE DA ALIMENTANDA E CONSTITUIÇÃO DE NOVO CASAMENTO, UNIÃO ESTÁVEL... financeira ou na condição financeira da alimentada (artigo 1.699 do Código Civil); casamento ou união estável...-se o disposto no art. 1.019, II e III, da Lei Adjetiva Civil. Intime-se. R...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40159513020178240000 Xanxerê 4015951-30.2017.8.24.0000

ENTRE EXCÔNJUGES. EXONERAÇAO QUE DEVE SE AMPARAR NOS ARTIGOS 1.609 E 1.708 DO CÓDIGO CIVIL. INDIGNIDADE DA ALIMENTANDA... imediata do desalinho no binômio necessidade/possibilidade. O Código Civil vigente, em seu artigo 1.694, § 1°, dispõe... que a justificam : mudança na sua condição financeira ou na condição finance...

Pg. 1924. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

ARTIGO 1.708, DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO DESACOLHIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007... CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de ...

Pg. 3059. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

expressa neste sentido (artigo 1.708 , caput, do Código Civil ). Ocorre o fato da alimentanda ter tido um filho não pode... de competência (artigo 66 , inciso II, do Código de Processo Civil ).Int. - ADV: ALEXANDRE BENEDITO MARINI (OAB 182361/SP... (artigo 290 do novo Código de Processo Civil );B) cumpram o item “2” d...

Pg. 678. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

situação financeira dos interessados (art. 15 da Lei 5.478/68). Ainda, dispõe o Código Civil, em seu artigo 1.699..., o que, por si só, cessa o dever de perceber alimentos (artigo 1.708 do Código Civil). Admitida a nova situação da parte requerida...(artigo 1.724, do Código Civil), cessando frente aoex-cônjuge(artigo ...

Pg. 2396. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/08/2017

, a requerida conta com a idade de 25 anos e contraiu matrimonio. O artigo 1.708 do Código Civil especifica que o casamento..., o que faço com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Confiro..., que os fixo em R$300,00, a teor do que dispõe o art. 85 § 8º, do Códig...

Pg. 4087. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

e sob as penas da Lei, observado o art. 212, § 2º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARCELO TRUZZI OTERO (OAB... e sob as penas da Lei, observado o disposto no art.212,§2º do Código de Processo Civil.Intime-se. - ADV: ANDRESSA ELINE COELHO (OAB... três prestações.Esta orientação encontra-se positivada no ...

Pg. 3276. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

comprobatório em que a alimentanda contraiu núpcias (fls. 20); assim, conforme inteligência do artigo 1.708 , do Código... Judicial - Lei 6858 /80 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -Sebastião Comceição Santos - VISTOS.Fls. 48: ante.... - ADV: BRUNO ARANTES DE CARVALHO (OAB 214981/SP) Processo 1015962-58.2016.8....

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