Art. 50, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 50. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 1º O deferimento da inscrição dar-se-á após prévia consulta aos órgãos técnicos do juizado, ouvido o Ministério Público.

Andamento do Processo n. 0004990-39.2013.8.26.0047 - Apelação Cível - 26/02/2020 do TJSP

DE ADOTANTES, NOS TERMOS DO ART. 50 , §§ 1º E 3º , DO ECA PROCEDIMENTO PARA MERA MANUTENÇÃO EM LISTA DE HABILITADOS, OBJETIVANDO... 8.069/90 APONTAMENTOS PARCIALMENTE DESFAVORÁVEIS, RESTRITOS AO …

Página 3671 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

TÉCNICAS INTELIGÊNCIA DO ART. 197-E , §§ 2º E 3º, DA LEI 8.069/90 APONTAMENTOS PARCIALMENTE DESFAVORÁVEIS, RESTRITOS..., OU MESMO DA DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE RISCO OU PREJUÍZO À CRIANÇA OU AO ADO…

Andamento do Processo n. 0700542-58.2019.8.02.0008 - Habilitação para Adoção / Questão de Ordem - 21/02/2020 do TJAL

, do Estatuto da Criança e do Adolescente. No intuito de efetivar o comando do art. 50, § 5º, do Estatuto da Criança... pelo CNJ (art. 50, § 8º, do Estatuto da Criança e do Adolescente). Sem custas …

Página 554 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Fevereiro de 2020

, conforme art. 50, § 1°, do Estatuto da Criança e do Adolescente. No intuito de efetivar o comando do art. 50, §5... adoção mantido pelo CNJ (art. 50, §8º, do Estatuto da Criança e do Adolescente). …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083696674 RS

a habilitação para adoção, uma vez deferida, tem o cunho de, nos termos dos artigos 43 e 50 , § 1º , da Lei n. 8.069 /90, determinar... substituta, nos termos do artigo 19 do Estatuto da Criança e …

Página 1167 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Fevereiro de 2020

consensuais, a autocomposição e a efetividade do processo. Fixo, nos termos do artigo 213 , §§ 1º e 2º , da lei 8.069 /90... do artigo 50 , § 1º do ECA , DEFIRO a inscrição do casal P. E. L. S. …

Página 864 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Fevereiro de 2020

o cumprimento das exigências legais insculpidas no art. 50, §§ 1º e 3º c/c art. 197-C, § 1º, ambos do ECA e, em consonância.... Anotações necessárias. Após, remessa dos autos ao Setor Psicossocial …

Página 6 da Lagoa da Prata do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 13 de Fevereiro de 2020

, nos termos do art. 50 , §§ 1º 2º do ECA . Após o trânsito em julgado desta decisão, voltem conclusos para cadastramento... conciliação designada para o dia 17/03/2020 às 13:30 horas. A se realizar …

Página 4 da Lagoa da Prata do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 12 de Fevereiro de 2020

de pretendentes à adoção deste Juízo, declarando-os habilitados à adoção, nos termos do art. 50, §§ 1º e 2º do ECA. Após... executivo. Na sequência, deve a parte autora apresentar o valor do débito …

Andamento do Processo n. 0426656-67.2013.8.19.0001 - 03/02/2020 do TJRJ

.E.C. Sentença: ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para HABILITAR o requerenteCARLOS EDUARDO CAMPOS, nos termos do art. 50, § 1º...