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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 50 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 50, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 50. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1º O deferimento da inscrição dar-se-á após prévia consulta aos órgãos técnicos do juizado, ouvido o Ministério Público.

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 18/01/2019

formulado por CLÁUDIA MARIA PADOVA e CARLOS RENATO TIRAPELLI com fundamento no artigo 50, parágrafos 1º e 2º do Estatuto..., da imputação de cometimento do delito tipificado no incurso descrita no art. 4º, alínea “h”, c/c art. 6º, § 3º, ambos da Lei n.º... da Criança e do Adolescente. JUIZ(A) DE DIREITO ANA PAULA SABO...

Pg. 1299. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/12/2018

DE CARVALHO E SILVA, e AUTORIZO a inscrição dos seus nomes nos cadastros referidos no artigo 50 do Estatuto da Criança...-se que foram preenchidos todos os requisitos previstos no art. 501º e 3º, do ECA, sem incidência dos impeditivos dispostos no... (fls. 28/32). O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedi...

Pg. 2905. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

e pelo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 50, parágrafo 1º, da Lei 8.069/90, DEFIRO o pedido e determino a inscrição... desta Vara, em obediência ao artigo 50 da Lei 8.069/90 e às determinações disciplinadoras internas, objetiva avaliar... pelos Correios. Isento de custas na forma do artigo 141, § 2º, ...

Pg. 492. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

, no Cadastro de Adoção deste Juízo, nos termos do artigo 50, parágrafo 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.... Sem custas na forma do artigo 141, §2° da Lei8069/90. Condeno a parte autora nos honorários advocatícios que fixo em 10... II, do Código de Processo Civil a CDA de n°: 012168/08 e com fundamento n...

Andamento do Processo n. 1002183-34.2017.8.26.0097 - Habilitação para Adoção - 13/12/2018 do TJSP

, e por tudo mais que consta dos autos, DEFIRO o presente pedido, nos termos do artigo 50, parágrafo 1º, da Lei 8.069/90, e determino...Andamento do Processo n. 1002183-34.2017.8.26.0097 - Habilitação para Adoção - 13/12/2018 do TJSP Processo 1002183... NELSON SERGIO DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação...

Pg. 1880. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2018

dos autos, DEFIRO o presente pedido, nos termos do artigo 50, parágrafo 1º, da Lei 8.069/90, e determino a inscrição...Pg. 1880. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2018... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NELSON SERGIO DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RE...

Pg. 911. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/12/2018

nos cadastros referidos no artigo 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo ser obedecida a ordem cronológica... todos os requisitos previstos no art. 501º e 3º, do ECA, sem incidência dos impeditivos dispostos no §2º do referido... constitucional, nos termos dos arts. 1º, caput, primeira parte, e 10º, cap...

Pg. 184. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/11/2018

o pedido para HABILITAR aos requerentes CAMILA MARIA MENDES GRASSO e RINAN ARANTES DE BARROS , nos termos do art. 50, § 1º... que há exigência do Ministério Público: ...Foram apresentados os documentos exigidos no artigo 29 da Portaria n.º 14/2004... não se opõe o Ministério Público ao deferimento do alvará pretendido...

Pg. 169. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/11/2018

EVANGELISTA GARCIA, nos termos do art. 50, § 1º do ECA. Extraia-se certidão e dê-se ciência ao Serviço Social.P.I. Mandado...Pg. 169. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/11/2018 Proc. 0266378... de menores de 18 anos a cursos supletivos- Verbete Sumular 284, TJRJ-...

Andamento do Processo n. 1.704.865 - Recurso Especial - 22/11/2018 do STJ

observadas as disposições específicas do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069./1990), relativas à intervenção..., § 1.º, da Lei 8.069/1990). Para entender-se o sentido do disposto no art. 82, I, do CPC, é preciso ter-se em mente... da guarda, para a qual é exigida a oitiva prévia do Ministério Público (art....

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