Art. 104, § 5 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 104. Os veículos em circulação terão suas condições de segurança, de controle de emissão de gases poluentes e de ruído avaliadas mediante inspeção, que será obrigatória, na forma e periodicidade estabelecidas pelo CONTRAN para os itens de segurança e pelo CONAMA para emissão de gases poluentes e ruído.
§ 5º Será aplicada a medida administrativa de retenção aos veículos reprovados na inspeção de segurança e na de emissão de gases poluentes e ruído.

Página 11 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 3 de Dezembro de 2018

9.503 de 23 de setembro de 1997 (Código de Transito Brasileiro) artigo 104 § 5º e 228; decreto 3.179 de 21 de setembro...; 124-parágrafo único; 124-A; 124-B; 124-C; 124-D; 124-E; e 124-F; da Lei
Doutor Multas, Escritor de Não Ficção
há 2 anos

Você Sabe o Que é a Inspeção Veicular do DETRAN? Saiba Por Que Você Não Precisa se Preocupar (Ainda)

de trânsito de nosso país, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Conforme o art. 104 do Código, é necessário que o proprietário... retido, conforme art. 104, § 5º do CTB. O art. 270 do Código

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00027566520108060041 CE 0002756-65.2010.8.06.0041

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Processo: 0002756-65.2010.8.06.0041 - Apelação Apelante: Vicente Lavor de Sousa EMENTA: PENAL.

Veículo apreendido? E agora?

Victor Wakim Baptista é advogado e consultor jurídico, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal. Atua especialmente no campo do Direito Civil e Constitucional. Atende…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 213825 SP 2012/0163627-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 213.825 - SP (2012/0163627-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : CTP CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO : FERNANDA BOLDRIN ALVES PINTO E OUTRO(S) AGRAVADO : …

Página 1566 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2014

condições de emissão de gases poluentes e caso o veículo não atenda as normas será aplicada à penalidade de retenção do veículo que for reprovado, tudo de acordo com o artigo 104, parágrafo 5 do CTB.

Página 1053 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2010

decisão que se viu reformada, com a concessão do efeito suspensivo-ativo ao Agravo de Instrumento. Agora, com a vinda das informações, prestadas pela autoridade impetrada, aprofunda-se a percepção de…

Página 1054 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2010

dúvidas quanto ao índice de corte, esta também não é a via judicial adequada à solução do problema, pois o Judiciário não é órgão de consulta. De outra parte, o simples fato de o impetrante não se…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 03056373620098190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA

3.ª Câmara Cível Apelação Cível nº 0305637-36.2009.8.19.0001 Apelante: IRENE RODRIGUES TOSTA e outro Apelados: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ Relator: Des. LUIZ…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00192812520098190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA

SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2009.002.26453 AGRAVANTE: DEPARTAMENTO DE TRANPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO RJ E OUTRO AGRAVADOS: EDGARD ROBISSON SOUZA RELATOR:…