Art. 1.707. Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora.
Fls.: 2 MM. JUÍZO DA __ VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS. , brasileiro, casado, arquiteto e urbanista, portador do registro profissional n° A44179-1, filho de , portador do documento de…
Processo 0813456-83.2014.8.12.0001 (apensado ao Processo 0831097-84.2014.8.12.0001) - Cumprimento de sentença - Causas Supervenientes à Sentença Exeqte: K.V.M.R. - Exectdo: A.O.R. ADV: NELSON DE…
Processo 1029594-67.2022.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.J.C. - Vistos. 1. Em face da declaração de fls. 07 e dos documentos de fls. 26/32, CONCEDO à autora os…
Processo 0000039-62.2021.8.26.0292 (apensado ao processo 1005180-50.2018.8.26.0292) (processo principal 1005180-50.2018.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Fixação - I.R.G.O. - Fls. 141/143:…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8056967-76.2021.8.05.0001 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Salvador - Região…
comprovada a obrigação alimentar do réu em relação à autora, em virtude do parentesco e do dever de sustento inerente ao poder familiar, já que restou demonstrado, pela certidão de nascimento de fls.
Processo 0808845-43.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Exoneração Autor: V.A.E. ADV: ANDRÉ LUIS VERGILIO (OAB 360091/SP) Manifeste-se a autora acerca do AR negativo de fl. 54. Processo…
os estudos técnicos no juízo deprecado ainda não foram apresentados aos autos, digam os tios guardiães sobre o pedido. Após ao MP. Após, tornem os autos conclusos com urgência. Intimem-se.” - ADV:…
Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum das Famílias, 2º andar, Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40040 -380, Salvador/BA TEL -…