Artigo 1707 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO III
Dos Alimentos
Art. 1.707. Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora.
Flávio Tartuce, Advogado
há 31 minutos

Resumo. Informativo 695 do STJ

Resumo. Informativo n. 695. Publicação: 10 de maio de 2021. TERCEIRA TURMA Processo REsp 1.904.498-SP , Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 04/05/2021, DJe…

Informativo de Jurisprudência 695 - STJ

PRIMEIRA TURMA Processo REsp 1.520.184-PR , Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 04/05/2021. Ramo do Direito DIREITO TRIBUTÁRIO Tema Contribuição ao PIS e COFINS.

Página 3465 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

considerados os nomes comerciais “FRESUBIN HP ENERGY EB” e “TROPHIC EP”. Dessa forma, o segundo parágrafo do III - DISPOSITIVO da sentença de fls. 77/78 passará a ter a seguinte redação: “CONDENO a…

Página 3466 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

desta Corte está sedimentada nosentido de que, fixada a prestação alimentícia, incumbe ao devedorcumprir a obrigação na forma determinada pela sentença, não sendopossível compensar os alimentos…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07307455220208070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0730745-52.2020.8.07.0000…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07286228120208070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0728622-81.2020.8.07.0000…

Andamento do Processo n. 1005411-51.2021.8.26.0008 - Divórcio Consensual - Dissolução - 10/05/2021 do TJSP

Processo 1005411-51.2021.8.26.0008 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.K.S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio consensual na qual informou-se a existência de uma filha menor e alegou-se que o…

Página 3739 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

e irrenunciável dos menores (artigo 1.707 do Código Civil). Dessa forma, deverão ser indicado, em valores, o montante dos alimentos, bem como o índice de reajuste e a forma de pagamento (desconto em…

Página 400 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

HELLEN ALMEIDA SANTOS (OAB 358733/SP), ANDRESSA VASCONCELOS DE FREITAS (OAB 412686/SP) Processo 0001542-55.2019.8.26.0271 (apensado ao processo 1002629-97.2017.8.26.0271) (processo principal…

Página 1296 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

bens ora indicados pelo(a)(s) Credor(a)(res). Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado, se for o caso. Cumprase, na forma e sob as penas da Lei. Sem prejuízo, Expeça-se certidão de…