Artigo 1707 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO III
Dos Alimentos
Art. 1.707. Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora.

Petição Inicial - TRT18 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra Coliseu Construtora EIRELI e Riviere Construtora EIRELI

Fls.: 2 MM. JUÍZO DA __ VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS. , brasileiro, casado, arquiteto e urbanista, portador do registro profissional n° A44179-1, filho de , portador do documento de…

Andamento do Processo n. 0813456-83.2014.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença - Causas Supervenientes à Sentença - 16/05/2022 do TJMS

Processo 0813456-83.2014.8.12.0001 (apensado ao Processo 0831097-84.2014.8.12.0001) - Cumprimento de sentença - Causas Supervenientes à Sentença Exeqte: K.V.M.R. - Exectdo: A.O.R. ADV: NELSON DE…

Andamento do Processo n. 1029594-67.2022.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - 16/05/2022 do TJSP

Processo 1029594-67.2022.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.J.C. - Vistos. 1. Em face da declaração de fls. 07 e dos documentos de fls. 26/32, CONCEDO à autora os…

Andamento do Processo n. 0000039-62.2021.8.26.0292 - Cumprimento de Sentença - 16/05/2022 do TJSP

Processo 0000039-62.2021.8.26.0292 (apensado ao processo 1005180-50.2018.8.26.0292) (processo principal 1005180-50.2018.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Fixação - I.R.G.O. - Fls. 141/143:…

Andamento do Processo n. 8056967-76.2021.8.05.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 16/05/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8056967-76.2021.8.05.0001 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Salvador - Região…

Andamento do Processo n. 0751031-66.2021.8.07.0016 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 16/05/2022 do TJDF

N. 0751031-66.2021.8.07.0016 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Adv (s).: DF17163 -WAGNER DE SOUZA SOARES. Adv (s).: DF23455 - DAVI RODRIGUES RIBEIRO, MG173085 - ADALBERTO…

Página 893 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Maio de 2022

comprovada a obrigação alimentar do réu em relação à autora, em virtude do parentesco e do dever de sustento inerente ao poder familiar, já que restou demonstrado, pela certidão de nascimento de fls.

Página 14 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 16 de Maio de 2022

Processo 0808845-43.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Exoneração Autor: V.A.E. ADV: ANDRÉ LUIS VERGILIO (OAB 360091/SP) Manifeste-se a autora acerca do AR negativo de fl. 54. Processo…

Página 954 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Maio de 2022

os estudos técnicos no juízo deprecado ainda não foram apresentados aos autos, digam os tios guardiães sobre o pedido. Após ao MP. Após, tornem os autos conclusos com urgência. Intimem-se.” - ADV:…

Página 31 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Maio de 2022

Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum das Famílias, 2º andar, Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40040 -380, Salvador/BA TEL -…