Art. 1707 do Código Civil - Lei 10406/02

. 1.707 do Código Civil e art. 833, IV, do Código de Processo Civil), sendo descabida qualquer compensação, o que torna... inconstitucional a previsão do art. 791-A, § 4º da CLT, com redação dada …

IRRENUNCIABILIDADE QUE SE LIMITA AOS ALIMENTOS PRESENTES E FUTUROS (ART. 1.707 DO CC ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1...Pg. 60. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado …

- Liquidação / Cumprimento / Execução - A.C.S.C. - - F.S.C. - F.V.C. - Em que pese o disposto no artigo 1.707 do Código Civil...-15.2015.8.26.0471 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - …

harmoniza-se com a situação disposta no artigo 1.707, do Código Civil, notadamente quando credor e devedor de alimentos... - Exequente: M. de F. A. dos S. - Executado: M. M. A. dos S. - Assim, nos …

(ARTIGOS 791-A , § 4º, E 790-B , § 4º , DA CLT , COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467 /2017), POR FERIR OS DIREITOS... plenária e por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo …

13.467 /2017. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A , § 4º, DA CLT .1. A Reforma Trabalhista, implementada pela Lei nº... sumaríssimo instituído pela Lei 9.957 , de 12 de janeiro de 2000, dispensando …

e incontornável ao que estabelecem os artigos 100 , § 1º-A, da Constituição e 1.707 , do Código Civil . Essa compreensão decorre.... Nesse sentido, com fundamento no art. 104 da Lei nº 8.078 /90 ( C……

dos artigos 373, II e 1707 do Código Civil. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(v.22856). (TJSP; Apelação Cível..., nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Devidamente …

alimentar, pois de acordo com o artigo 1707 do Código Civil, os alimentos não admitem compensação. No que diz respeito à...-ITCMD, se o caso, conforme disposto no artigo 9º do Decreto nº 46.655/02).…

de crédito alimentar, insuscetível de compensação nos termos do artigo 1.707 do Código Civil . Ademais, nos termos... a contestação, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. As …