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20 de julho de 2018
Artigo 1707 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1707 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO III

Dos Alimentos

Art. 1.707. Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora.

Pg. 3086. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2018

nos termos do art. 666 do NCPC e da Lei 6.858/80; no qual a autora afirma inexistir outro bem ou direito a ser... de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 3º, II, do Código Civil e, de acordo com o artigo 1.775, § 1º, do mesmo diploma legal, nomeio... mediante expediente administrativo, con...

Pg. 3679. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/07/2018

, compensação ou penhora (art. 1.707 do Código Civil e art. 833, IV, do Código de Processo Civil), sendo descabida... sucumbenciais. Nesta linha, é inconstitucional a previsão do art. 791-A, § 4º da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17..., COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017), POR FERIR OS DIREITOS FUNDAM...

Pg. 3686. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/07/2018

, portanto, insuscetíveis de cessão, compensação ou penhora (art. 1.707 do Código Civil e art. 833, IV, do Código de Processo Civil... Lei 13.467/17, que prevê o pagamento de honorários advocatícios pelo beneficiário da Justiça Gratuita..., DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017), POR FERIR OS DIREITOS F...

Pg. 3688. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/07/2018

e são, portanto, insuscetíveis de cessão, compensação ou penhora (art. 1.707 do Código Civil e art. 833, IV, do Código... a reparação compatível (Código Civil, art. 186 c/c CLT, art. 8o e Súmula 389 do c. TST), respeitando-se o número de parcelas... (ARTIGOS 791-A, § 4º, E 790-B, § 4º, DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA ...

Pg. 3690. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/07/2018

, compensação ou penhora (art. 1.707 do Código Civil e art. 833, IV, do Código de Processo Civil), sendo descabida... sucumbenciais. Nesta linha, é inconstitucional a previsão do art. 791-A, § 4º da CLT, com redação dada pela Lei ..., assim, por analogia, o disposto no art. 140, §1º, do Código Penal, que dispõe sobre...

Pg. 6792. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/07/2018

- e não são suscetíveis de compensação, conforme vedado expressamente no artigo 1.707 do Código Civil, aplicável... judiciária gratuita é aquele da Lei 1.060/50, cuja vigência foi mantida após o advento da Lei n. 13.467/2017 e abrange... todas as despesas do processo, inclusive "os honorários do advogado e do perito",...

Andamento do Processo n. 2100366-86.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 18/07/2018 do TJSP

ALIMENTANDAS, DADA A REGRA DO ARTIGO 1.707 DO CÓDIGO CIVIL . QUESTÃO DECIDIDA, EM DEFINITIVO, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2224766... DISPOSTOS NA SÚMULA 309 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO ARTIGO 528, § 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPEITO....stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUST...

Andamento do Processo n. 0012911-31.2011.8.26.0011 - Cumprimento de Sentença - Levantamento de Valor - 18/07/2018 do TJSP

jurídico, notadamente frente à disposição do artigo 1707 do Código Civil. Neste sentido: “EXECUÇÃO DE ALIMENTOS RITO... do excesso pago com prestações vincendas. Vedação dos artigos 373 II e 1707, ambos do Código Civil. Precedente do STJ...-se de execução de alimentos pelo rito do art. 523 do Código de Processo Civil,...

Pg. 1884. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2018

ALIMENTANDAS, DADA A REGRA DO ARTIGO 1.707 DO CÓDIGO CIVIL . QUESTÃO DECIDIDA, EM DEFINITIVO, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO... PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... AOS LIMITES DISPOSTOS NA SÚMULA 309 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO ARTIGO 528, §...

Pg. 3366. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2018

do artigo 1707 do Código Civil. Neste sentido: “EXECUÇÃO DE ALIMENTOS RITO PATRIMONIAL ARTIGO 913 C/C 823 E SEGUINTES DO CPC.... Vedação dos artigos 373 II e 1707, ambos do Código Civil. Precedente do STJ. Execução provisória, ademais, lastreada... 0006916-03.2012.8.26.0011 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fix...

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