Artigo 1707 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

instituto da irrenunciabilidade previsto no artigo 1.707 do Código Civil , já que tal instituto permite compreender... A??o: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478 /68 em: 04/08/2020 REQUERENTE:C. T. M. …

, conforme preceitua os artigos 373, inciso II e 1.707, ambos do Código Civil, a desistência da execução de alimentos não resulta... de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação nos termo do artig……

no artigo 1707, do Código Civil, é apenas em relação ao direito, não ao seu exercício. Seguem os arestos deste E. TJSP.... ALIMENTOS PRETÉRITOS. ACORDO. EXONERAÇÃO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. ART. 1.7……

, há de se consignar que, conforme disposto no art. 1.707 do Código Civil, o direito a alimentos é irrenunciável. “Art... - Revisão - A.R.G. - Ante o exposto, com fundamento no que estabelece o art. …

previsto no art. 1.707 do Código Civil e no artigo 100, §1º, da CF/1988. Por fim, é necessário ressaltar que a própria..., considerando que encontram-se em conflito com o previsto no art. 9º da Lei …

ao Código Civil, que dispõe: Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito..., expressamente prevista no artigo 1.707 do Código Civil. Somados a estes …

, também conhecida como Lei de Introdução ao Código Civil, que dispõe: Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral... trabalhistas, situação esta, aliás, expressamente prevista no artigo 1.70……

do artigo 1707 do Código Civil. 6- Da correção monetária A correção monetária é devida a partir da data de vencimento..., conforme termos do artigo 1707 do Código Civil. Os valores já foram …

trabalhistas, situação esta, aliás, expressamente prevista no artigo 1.707 do Código Civil. Somados a estes argumentos... da OJ-SDI-I nº 394 do C. TST. Quanto aos parâmetros para cálculo: dias de …

esta, aliás, expressamente prevista no artigo 1.707 do Código Civil. Somados a estes argumentos, ademais, a interpretação... DE FAZER Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas desta norma …