Artigo 1707 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO III
Dos Alimentos
Art. 1.707. Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora.

Página 1197 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Agosto de 2020

instituto da irrenunciabilidade previsto no artigo 1.707 do Código Civil , já que tal instituto permite compreender... A??o: Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 em: 04/08/2020 REQUERENTE:C. T. M. …

Página 2740 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2020

, conforme preceitua os artigos 373, inciso II e 1.707, ambos do Código Civil, a desistência da execução de alimentos não resulta... de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação nos termo do artig…

Página 3672 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2020

no artigo 1707, do Código Civil, é apenas em relação ao direito, não ao seu exercício. Seguem os arestos deste E. TJSP.... ALIMENTOS PRETÉRITOS. ACORDO. EXONERAÇÃO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. ART. 1.7…

Página 1174 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2020

, há de se consignar que, conforme disposto no art. 1.707 do Código Civil, o direito a alimentos é irrenunciável. “Art... - Revisão - A.R.G. - Ante o exposto, com fundamento no que estabelece o art. …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00206173120185040028

previsto no art. 1.707 do Código Civil e no artigo 100, §1º, da CF/1988. Por fim, é necessário ressaltar que a própria..., considerando que encontram-se em conflito com o previsto no art. 9º da Lei

Andamento do Processo n. 0000152-78.2020.5.12.0037 - ATOrd - 31/07/2020 do TRT-12

ao Código Civil, que dispõe: Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito..., expressamente prevista no artigo 1.707 do Código Civil. Somados a estes …

Andamento do Processo n. 0000152-78.2020.5.12.0037 - ATOrd - 31/07/2020 do TRT-12

, também conhecida como Lei de Introdução ao Código Civil, que dispõe: Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral... trabalhistas, situação esta, aliás, expressamente prevista no artigo 1.70…

Andamento do Processo n. 1000240-36.2020.5.02.0051 - ATOrd - 31/07/2020 do TRT-2

do artigo 1707 do Código Civil. 6- Da correção monetária A correção monetária é devida a partir da data de vencimento..., conforme termos do artigo 1707 do Código Civil. Os valores já foram …

Página 1814 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 31 de Julho de 2020

trabalhistas, situação esta, aliás, expressamente prevista no artigo 1.707 do Código Civil. Somados a estes argumentos... da OJ-SDI-I 394 do C. TST. Quanto aos parâmetros para cálculo: dias de …

Página 1820 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 31 de Julho de 2020

esta, aliás, expressamente prevista no artigo 1.707 do Código Civil. Somados a estes argumentos, ademais, a interpretação... DE FAZER Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas desta norma …