Art. 1707 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO III
Dos Alimentos
Art. 1.707. Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora.
e, por isso, passariam a ser transmissíveis a terceiros”, disse. O ministro ressaltou que o artigo 1.707 do Código Civil veda... – inclusive de começar mais um processo – com quem cuidou do incapaz.” Artigo 1.707 do Código Civil Citado pelo ministro relator... em seu voto, o artigo 1.707 do Código Civil também foi lem...
entre si, o que fazem com fulcro no artigo 1.707 do Código Civil Brasileiro. VII. DA RESOLUÇÃO CNJ nº. 35 /2007... no artigo 1.580 Código Civil Brasileiro, é que vêm as partes requerer a decretação de seu divórcio pela via... de fevereiro de XXXX, registro de nascimento nº XXXX as fls. nº XXX do livro A – XXXX, Cartór...
. Impossibilidade. Violação ao art. 1.707 do Código Civil . Recurso ordinário provido. Não é possível, por nenhuma hipótese... alimentar, nada pode ser descontado ou deduzido, à luz do art. 1.707 do Código Civil . Mesmo que se considere que os honorários... trabalhista, de natureza alimentar, nada pode ser descontado o...
, que compreendem os alimentos civis (ou côngruos). [4] O Código Civil (“CC”) contemplou ambos aspectos em seu art. 1694... do direito de alimentos. Em relação ao primeiro componente do binômio supramencionado, o art. 2º da Lei nº 5.478 /1968 (“LA... Código Civil .” Cf. TARTUCE, Flávio. Direito Civil. 11ª Ed. Rio de J...
compensação (art. 1707 do CC), além de serem impenhoráveis (art. 833, IV do CPC). Assim, além de inconstitucional, por violação... que, exemplificativamente, encontram-se no rol do art. 5º, X, CF. Existe aqui o dano existencial ao trabalhador, eis que a jornada... civil, passo a definir os parâmetros da condenação. No...
permitindo compensação (art. 1707 do CC), além de serem impenhoráveis (art. 833, IV do CPC). Assim, além de inconstitucional.... Da gratuidade da justiça Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, por estar desempregado (art. 790, §3º da CLT...). Cabe ressaltar aqui que o direito fundamental do acesso à j...
1.707 do Código Civil, até porque se trata de dispositivo de direito material disciplinando a prestação de alimentos no... de natureza processual instituídas pela Lei nº 13.467/2017 no seguinte sentido: " HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA... aos dispositivos constitucionais invocados. No mesmo compasso, a Instrução No...
1.707 do Código Civil, até porque se trata de dispositivo de direito material disciplinando a prestação de alimentos no..., em observância ao artigo 790-A da CLT c.c. o artigo 98, parágrafo 2º, do CPC, condenou o reclamante no pagamento de honorários... periciais, porquanto sucumbente no objeto da perícia. Ademais, co...
existência de dispositivo específico na legislação processual trabalhista, inviável a aplicação dos artigos 1.707 do Código... disposta no artigo 791-A da CLT será aplicável apenas as ações distribuídas após o início da vigência da Lei 13.467... trabalhista foi proposta após a vigência da Lei 13.467/2017, sendo, porta...
que se sucederam para a fiel formalização do negócio, nos termos do artigo 127 , I , da Lei nº 6.015 /73. A primeira delas... , do Código Civil , julgo pertinentes os seguintes esclarecimentos. Por primeiro, avalio que o citado artigo 78 do ADCT... de natureza alimentícia. Não se verifica, assim, a exceção contida no ...