Art. 1707 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO III
Dos Alimentos
Art. 1.707. Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora.

Andamento do Processo n. 0011075-56.2019.5.03.0165 - ATSum - 21/02/2020 do TRT-3

. 1.707 do Código Civil e art. 833, IV, do Código de Processo Civil), sendo descabida qualquer compensação, o que torna... inconstitucional a previsão do art. 791-A, § 4º da CLT, com redação dada …

Página 60 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 21 de Fevereiro de 2020

IRRENUNCIABILIDADE QUE SE LIMITA AOS ALIMENTOS PRESENTES E FUTUROS (ART. 1.707 DO CC ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1...Pg. 60. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado …

Página 3415 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

- Liquidação / Cumprimento / Execução - A.C.S.C. - - F.S.C. - F.V.C. - Em que pese o disposto no artigo 1.707 do Código Civil...-15.2015.8.26.0471 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - …

Página 1056 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Fevereiro de 2020

harmoniza-se com a situação disposta no artigo 1.707, do Código Civil, notadamente quando credor e devedor de alimentos... - Exequente: M. de F. A. dos S. - Executado: M. M. A. dos S. - Assim, nos …

Página 4316 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 21 de Fevereiro de 2020

(ARTIGOS 791-A , § 4º, E 790-B , § 4º , DA CLT , COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467 /2017), POR FERIR OS DIREITOS... plenária e por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10001534020195020302 SP

13.467 /2017. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A , § 4º, DA CLT .1. A Reforma Trabalhista, implementada pela Lei ... sumaríssimo instituído pela Lei 9.957 , de 12 de janeiro de 2000, dispensando …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00209898620175040004

e incontornável ao que estabelecem os artigos 100 , § 1º-A, da Constituição e 1.707 , do Código Civil . Essa compreensão decorre.... Nesse sentido, com fundamento no art. 104 da Lei 8.078 /90 ( C…

Página 911 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020

dos artigos 373, II e 1707 do Código Civil. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(v.22856). (TJSP; Apelação Cível..., nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Devidamente …

Página 1303 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020

alimentar, pois de acordo com o artigo 1707 do Código Civil, os alimentos não admitem compensação. No que diz respeito à...-ITCMD, se o caso, conforme disposto no artigo 9º do Decreto 46.655/02).…

Página 2886 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020

de crédito alimentar, insuscetível de compensação nos termos do artigo 1.707 do Código Civil . Ademais, nos termos... a contestação, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. As …