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15 de dezembro de 2018
Artigo 1707 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1707 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO III

Dos Alimentos

Art. 1.707. Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora.

Andamento do Processo n. 0707794-35.2018.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 14/12/2018 do TJDF

a norma proibitiva (CC, art. 884). 2. Não obstante o artigo 1.707 do Código Civil preveja a impossibilidade de compensação.... 1. Consoante disposto nos artigos 1.707 e 373, inciso II, ambos do Código Civil, a obrigação alimentar não é suscetível...

Andamento do Processo n. 0720850-87.2018.8.07.0016 - Cumprimento de Sentença - 14/12/2018 do TJDF

. 1.707 do Código Civil), e em razão da irrepetibilidade inerente à natureza da verba, não é possível a compensação de verba... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. TERMO INICIAL DA REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO... alimentícia sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional d...

Andamento do Processo n. 2017.01.1.031825-2 - Cumprimento de Sentenca - 14/12/2018 do TJDF

não implica confusão entre ambas. Ademais, conforme disposto no art. 1.707 do CC, os alimentos são insuscetíveis...Andamento do Processo n. 2017.01.1.031825-2 - Cumprimento de Sentenca - 14/12/2018 do TJDF 2017.01.1.031825-2..., sendo devido 10% para a credora, devendo tal valor ser descontado em folha de pagamento...

Andamento do Processo n. 1002499-41.2017.5.02.0202 - RTSum - 14/12/2018 do TRT-2

1.707 do Código Civil, aplicável subsidiariamente, nos termos do artigo 8° da CLT. Desse modo, as normas dos artigos... de 1948, artigo 10: "Artigo 10: Todo o homem tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte...Andamento do Processo n. 1002499-41.2017.5.02.0202 - RTSum - 14/12/2018 do TR...

Pg. 211. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/12/2018

que o art. 1.707 do Código Civil, veda a compensação de alimentos, vejamos o que diz o referido artigo:Art. 1.707. Pode..., por força do art. 1.707 do Código l, impõe-se o arbitramento em montante que contemple Civi o total de despesas pagas.../2007 ? [doc. 02]. Desta união o casal concebeu os filhos: ANA OLIVEIRA NOG...

Pg. 6881. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

ALIMENTAR, SUPOSTAMENTE PAGO A MAIOR. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.707 DO CÓDIGO CIVIL. ALIMENTOS...Pg. 6881. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018 (6050) EDcl no RECURSO ESPECIAL 1.720.345 - PR (2018...: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JULGADA PARCIALMENTE PROC...

Pg. 365. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/12/2018

proibitiva (CC, art. 884). 2. Não obstante o artigo 1.707 do Código Civil preveja a impossibilidade de compensação do crédito.... Consoante disposto nos artigos 1.707 e 373, inciso II, ambos do Código Civil, a obrigação alimentar não é suscetível...], do Código Civil, apenas se opera em caso de prova de má-fé do segur...

Pg. 1398. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/12/2018

de férias. 4. Por expressa vedação legal (art. 1.707 do Código Civil), e em razão da irrepetibilidade inerente à natureza... Trata-se de ação de inventário no qual este juízo não é competente para apreciar e julgar o feito. O art. 27 da Lei... descrita no art. 98 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990; V ? declarar a...

Pg. 1401. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/12/2018

entre ambas. Ademais, conforme disposto no art. 1.707 do CC, os alimentos são insuscetíveis de compensação, razão pela... cujo processamento não é de competência deste juízo. O art. 27 da Lei de Organização Judiciária estabelece a competência das varas... judicial relativa a menores que não se encontrem em situação de...

Pg. 387. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 14/12/2018

PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ÀS FLS. 107/108, O ARTIGO 1.707 DO CÓDIGO CIVIL DISPÕE QUE PODE O CREDOR NÃO EXERCER, PORÉM LHE É... DO ART. 854,3º, DO CPC. SINALO QUE, NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO OU SENDO REJEITADA, CONVERTER-SE-Á A INDISPONIBILIDADE... DOS VALORES EM PENHORA, INDEPENDENTEMENTE DE LAVRATURA DE TERMO (ART. 854, ...

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