Art. 1707 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO III
Dos Alimentos
Art. 1.707. Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora.

Andamento do Processo n. 1000070-98.2019.5.02.0051 - ATSum - 27/03/2020 do TRT-2

do artigo 1707 do Código Civil. SÃO PAULO/SP, 25 de março de 2020. PATRICIA ESTEVES DA SILVA Juiz (a) do Trabalho Titular 44ª Vara do Trabalho de São Paulo... Federal - RFB 1.500 de 29/10/2014 e …

Andamento do Processo n. 1000070-98.2019.5.02.0051 - ATSum - 27/03/2020 do TRT-2

, conforme termos do artigo 1707 do Código Civil. SÃO PAULO/SP, 25 de março de 2020. PATRICIA ESTEVES DA SILVA Juiz (a) do Trabalho Titular 44ª Vara do Trabalho de São Paulo... da Receita Federal - …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70083372607 RS

expressa dicção do art. 1.707 do Código Civil, o crédito alimentar é insuscetível de cessão, compensação ou penhora, não... 1.707 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISAO REFORMADA. …

Andamento do Processo n. 1001660-17.2019.5.02.0373 - ATOrd - 27/03/2020 do TRT-2

da CLT reformada) é expressamente rejeitada pelo direito civil. É este o direcionamento dado pelo artigo 1.707 do Código..., consubstanciada no artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997: “Art. 1o-F. Nas …

Página 17853 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Março de 2020

. É este o direcionamento dado pelo artigo 1.707 do Código Civil , que dispõe que ao credor “é vedado renunciar o direito... de natureza alimentar (preconizada pelo § 4º do artigo 791 da CLT …

Página 4791 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Março de 2020

da sentença, tais honorários não poderão ser compensado das verbas obtidas, conforme termos do artigo 1707 do Código Civil..., conforme termos do artigo 1707 do Código Civil. SAO PAULO/SP, 25 de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082660721 RS

. Apontou contrariedade aos artigos 841 e 1.707, ambos do Código Civil. Invocou dissídio jurisprudencial. Apresentadas...Inteiro Teor. "Recurso Especial" 70082660721 RS TOM 70082660721 2019/Cível …

Página 36 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Março de 2020

, 380 e 1.707 do Código Civil; e 23 da Lei 8.906/1994, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela... DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – SINTUFRJ E OUTROS, com …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70082671074 RS

, de um e de outro, de um na falta ou omissão do outro. 2. Segundo expressa dicção do art. 1.707 do Código Civil, o crédito... NO CRÉDITO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 1.707 DO CÓDIGO

Andamento do Processo n. 0101800-48.2013.4.02.5101 - Apelação Cível - 27/03/2020 do TRF-2

e 586 do CPC/1973; 373, II, 380 e 1.707 do Código Civil; e 23 da Lei 8.906/1994, pois os referidos dispositivos legais... Tribunal Federal. 5. Constatou-se que não se configura a ofensa ao art. …