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Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Inciso XVIII do Artigo 30 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 30, inc. XVIII do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:

XVIII - organizar o fichário dos eleitores do Estado.

Andamento do Processo n. 0600140-86.2018.6.13.0000 - Petição - 17/08/2018 do TRE-MG

Processo 0600272-46.2018.6.13.0000 Vistos os autos. Trata-se de requerimento de expedição de ofício àCâmara Municipal de Bandeira do Sul para que seja extinto o mandato do Prefeito eleito, José dos

Pg. 170. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 17/08/2018

Acórdão nº 1475 de 03/07/2008 Relator(a) ANTÔNIO ROMANELLI DJMG –Diário do Judiciário –Minas Gerais, data 23/07/2008, Página 48. Consulta. Trabalhadores contratados por Fundações e Autarquias.

Andamento do Processo n. 9-33.2017.6.01.0000 - Revisão de Eleitorado - 19 de setembro de 2017 do TRE-AC

resolução RESOLUÇÃO N. 1.726/2017 (Revisão de Eleitorado n. 9-33.2017.6.01.0000 classe 44) Altera a Resolução TRE/AC n. 1.715/2017, para fixar novo período de revisão de eleitorado com coleta de

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 21/09/2017

Altera a Resolução TRE/AC n. 1.715/2017, para fixar novo período de revisão de eleitorado com coleta de dados biométricos nos Municípios de Brasiléia e Epitaciolândia. O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

Inteiro Teor. Processo Administrativo: PA 7984 SERRINHA - BA

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BANIA RESOLUÇAO N" 620/2017 (10.7.2017) PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 79-84.2011.6.05.0150 - CLASSE 26 SERRINHA PROCEDÊNCIA: Juizo Eleitoral da 150' Zona. RELATOR: Juiz

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Roraima TRE-RR de 14/06/2017

CAPÍTULO IV DA COMUNICAÇÃO Art. 29. A disseminação das diretrizes de Governança e Gestão de TIC no TRE/RR dar-se-á, obrigatoriamente, nos sítios da internet e intranet e, opcionalmente, por outros

Andamento do Processo n. 9-33.2017.6.01.0000 - Revisão de Eleitorado - 21 de fevereiro de 2017 do TRE-AC

RESOLUÇÕES RESOLUÇÃO N. 1.715/2017 (Revisão de Eleitorado n. 9-33.2017.6.01.0000 – classe 44) Autoriza as revisão de eleitorado com coleta de dados biométricos nos Municípios de Cruzeiro do Sul,

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 22/02/2017

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE Acórdãos e Resoluções Acórdãos ACÓRDÃO ACÓRDÃO N. 4.978/2017 Feito:   PRESTAÇÃO DE CONTAS N. 115-29.2016.6.01.0000 – CLASSE 25 (Protocolo n. 9.504/2016)  

Resolução n. 1.701/2016 - 23 de fevereiro de 2016 do TRE-AC

RESOLUÇÕES RESOLUÇÃO N. 1.701/2016 (Revisão de Eleitorado n. 82-73.2015.6.01.0000 – classe 44) Regulamenta a revisão de eleitorado com coleta de dados biométricos no Município de Senador Guiomard. O

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 25/02/2016

3.1 Ficará disponível no portal da intranet do Tribunal, com o título Eleições do Comitê Gestor Regional da Política de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, formulário eletrônico de

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