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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Inciso XVIII do Artigo 30 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 30, inc. XVIII do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:

XVIII - organizar o fichário dos eleitores do Estado.

Andamento do Processo n. 9-33.2017.6.01.0000 - Revisão de Eleitorado - 21 de fevereiro de 2017 do TRE-AC

RESOLUÇÕES RESOLUÇÃO N. 1.715/2017 (Revisão de Eleitorado n. 9-33.2017.6.01.0000 – classe 44) Autoriza as revisão de eleitorado com coleta de dados biométricos nos Municípios de Cruzeiro do Sul,

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 22/02/2017

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE Acórdãos e Resoluções Acórdãos ACÓRDÃO ACÓRDÃO N. 4.978/2017 Feito:   PRESTAÇÃO DE CONTAS N. 115-29.2016.6.01.0000 – CLASSE 25 (Protocolo n. 9.504/2016)  

Resolução n. 1.701/2016 - 23 de fevereiro de 2016 do TRE-AC

RESOLUÇÕES RESOLUÇÃO N. 1.701/2016 (Revisão de Eleitorado n. 82-73.2015.6.01.0000 – classe 44) Regulamenta a revisão de eleitorado com coleta de dados biométricos no Município de Senador Guiomard. O

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 25/02/2016

3.1 Ficará disponível no portal da intranet do Tribunal, com o título Eleições do Comitê Gestor Regional da Política de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, formulário eletrônico de

Andamento do Processo n. 62-82.2015.6.01.0000 - Instrução - 17 de setembro de 2015 do TRE-AC

RESOLUÇÕES RESOLUÇÃO N. 1.697/2015 (Instrução n. 62-82.2015.6.01.0000 – classe 19) Estabelece procedimentos relacionados à criação e administração de lugares de votação e dá outras providências. O

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 24/09/2015

Art. 22. A vistoria dos lugares de votação já existentes deverá ser realizada anualmente, até o dia 30 de junho, mediante o preenchimento do formulário de vistoria – Anexo II desta Resolução. Art.

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 01/08/2013

Resolução N. 1.674/2013 (Processo Administrativo n. 15-79.2013.6.01.0000 – classe 26) Altera a Resolução TRE/AC n. 1.671/2013, que regulamenta a revisão de eleitorado com coleta de dados biométricos,

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 09/04/2013

RESOLUÇÃO Nº 1.671/2013 (Processo Administrativo nº 15-79.2013.6.01.0000 – Classe 26) Regulamenta a Revisão de eleitorado com coleta de dados biométricos no Município de Rio Branco. O TRIBUNAL

Pg. 79. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 30/10/2012

DJMG - Diário do Judiciário - Minas Gerais, data 02/08/2006, Página 75. Consulta. Chefe de Gabinete de Vereador. Ilegitimidade. Art. 30, XVIII, do Código Eleitoral. Impossibilidade de conhecimento de

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 10/07/2012

Qualidade da Atenção Básica), que foi implantado pela secretaria de saúde no Município de Betim e que garante aos trabalhadores que alcancem a meta prevista no Programa, uma porcentagem da verba que

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