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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Inciso XVIII do Artigo 30 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 30, inc. XVIII do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:

XVIII - organizar o fichário dos eleitores do Estado.

Andamento do Processo n. 9-33.2017.6.01.0000 - Revisão de Eleitorado - 19 de setembro de 2017 do TRE-AC

e Epitaciolândia. O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 30, incisos XVI e XVIII..., do Código Eleitoral, R E S O L V E: Art. 1º O art. 2º da Resolução TRE/AC n. 1.715, de 21 de fevereiro de 2017, passa... a vigorar com o seguinte texto: "Art. 2º...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 21/09/2017

Altera a Resolução TRE/AC n. 1.715/2017, para fixar novo período de revisão de eleitorado com coleta de dados biométricos nos Municípios de Brasiléia e Epitaciolândia. O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

Inteiro Teor. Processo Administrativo: PA 7984 SERRINHA - BA

do TRE-BA), c/c o art. 30 , XVIII do Código Eleitoral , compete privativamente administrar o cadastro de eleitores do Estado... as definições previstas na Lei Estadual 13.360/2015 com os dados constantes do Cadastro Eleitoral e a informação prestada... desta Corte, a quem, consoante reza o art. 32, inciso XXV da Re...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Roraima TRE-RR de 14/06/2017

conferidas pelo artigo 30, IX, XVI e XVIII, do Código Eleitoral, CONSIDERANDO o disposto nas Resoluções TSE n.os 23.422/2014...Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Roraima TRE-RR de 14/06/2017 CAPÍTULO IV DA COMUNICAÇÃO Art. 29. A disseminação... DO PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES DE SOLUÇÃO DE TIC Art. 30. O planejame...

Andamento do Processo n. 9-33.2017.6.01.0000 - Revisão de Eleitorado - 21 de fevereiro de 2017 do TRE-AC

RESOLUÇÕES RESOLUÇÃO N. 1.715/2017 (Revisão de Eleitorado n. 9-33.2017.6.01.0000 – classe 44) Autoriza as revisão de eleitorado com coleta de dados biométricos nos Municípios de Cruzeiro do Sul,

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 22/02/2017

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE Acórdãos e Resoluções Acórdãos ACÓRDÃO ACÓRDÃO N. 4.978/2017 Feito:   PRESTAÇÃO DE CONTAS N. 115-29.2016.6.01.0000 – CLASSE 25 (Protocolo n. 9.504/2016)  

Resolução n. 1.701/2016 - 23 de fevereiro de 2016 do TRE-AC

RESOLUÇÕES RESOLUÇÃO N. 1.701/2016 (Revisão de Eleitorado n. 82-73.2015.6.01.0000 – classe 44) Regulamenta a revisão de eleitorado com coleta de dados biométricos no Município de Senador Guiomard. O

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 25/02/2016

3.1 Ficará disponível no portal da intranet do Tribunal, com o título Eleições do Comitê Gestor Regional da Política de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, formulário eletrônico de

Andamento do Processo n. 62-82.2015.6.01.0000 - Instrução - 17 de setembro de 2015 do TRE-AC

RESOLUÇÕES RESOLUÇÃO N. 1.697/2015 (Instrução n. 62-82.2015.6.01.0000 – classe 19) Estabelece procedimentos relacionados à criação e administração de lugares de votação e dá outras providências. O

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 24/09/2015

Art. 22. A vistoria dos lugares de votação já existentes deverá ser realizada anualmente, até o dia 30 de junho, mediante o preenchimento do formulário de vistoria – Anexo II desta Resolução. Art.

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