Art. 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 50. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 1º O deferimento da inscrição dar-se-á após prévia consulta aos órgãos técnicos do juizado, ouvido o Ministério Público.
§ 2º Não será deferida a inscrição se o interessado não satisfizer os requisitos legais, ou verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 29.
§ 3o A inscrição de postulantes à adoção será precedida de um período de preparação psicossocial e jurídica, orientado pela equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 4o Sempre que possível e recomendável, a preparação referida no § 3o deste artigo incluirá o contato com crianças e adolescentes em acolhimento familiar ou institucional em condições de serem adotados, a ser realizado sob a orientação, supervisão e avaliação da equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude, com apoio dos técnicos responsáveis pelo programa de acolhimento e pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 5o Serão criados e implementados cadastros estaduais e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 6o Haverá cadastros distintos para pessoas ou casais residentes fora do País, que somente serão consultados na inexistência de postulantes nacionais habilitados nos cadastros mencionados no § 5o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 7o As autoridades estaduais e federais em matéria de adoção terão acesso integral aos cadastros, incumbindo-lhes a troca de informações e a cooperação mútua, para melhoria do sistema. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 8o A autoridade judiciária providenciará, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a inscrição das crianças e adolescentes em condições de serem adotados que não tiveram colocação familiar na comarca de origem, e das pessoas ou casais que tiveram deferida sua habilitação à adoção nos cadastros estadual e nacional referidos no § 5o deste artigo, sob pena de responsabilidade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 9o Compete à Autoridade Central Estadual zelar pela manutenção e correta alimentação dos cadastros, com posterior comunicação à Autoridade Central Federal Brasileira. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 10. A adoção internacional somente será deferida se, após consulta ao cadastro de pessoas ou casais habilitados à adoção, mantido pela Justiça da Infância e da Juventude na comarca, bem como aos cadastros estadual e nacional referidos no § 5o deste artigo, não for encontrado interessado com residência permanente no Brasil. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
(Revogado)
§ 10. Consultados os cadastros e verificada a ausência de pretendentes habilitados residentes no País com perfil compatível e interesse manifesto pela adoção de criança ou adolescente inscrito nos cadastros existentes, será realizado o encaminhamento da criança ou adolescente à adoção internacional. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 11. Enquanto não localizada pessoa ou casal interessado em sua adoção, a criança ou o adolescente, sempre que possível e recomendável, será colocado sob guarda de família cadastrada em programa de acolhimento familiar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 12. A alimentação do cadastro e a convocação criteriosa dos postulantes à adoção serão fiscalizadas pelo Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 13. Somente poderá ser deferida adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei quando: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
I - se tratar de pedido de adoção unilateral; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
II - for formulada por parente com o qual a criança ou adolescente mantenha vínculos de afinidade e afetividade; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
III - oriundo o pedido de quem detém a tutela ou guarda legal de criança maior de 3 (três) anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de convivência comprove a fixação de laços de afinidade e afetividade, e não seja constatada a ocorrência de má-fé ou qualquer das situações previstas nos arts. 237 ou 238 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 14. Nas hipóteses previstas no § 13 deste artigo, o candidato deverá comprovar, no curso do procedimento, que preenche os requisitos necessários à adoção, conforme previsto nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 15. Será assegurada prioridade no cadastro a pessoas interessadas em adotar criança ou adolescente com deficiência, com doença crônica ou com necessidades específicas de saúde, além de grupo de irmãos. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Andamento do Processo n. 0000704-27.2018.8.21.0097 - 19/11/2019 do TJRS

O PEDIDO DE HABILITAÇÃO, DECLARANDO G.C.R. E D.F.F.V. HABILITADOS PARA FUTURA ADOÇÃO, FORTE NO ART. 50, 1º, DO ESTATUTO... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, RESSALVADO O DISPOSTO NO ART. 197-E, 2º, DO …

Página 1281 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Novembro de 2019

SUA GUARDA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONES X JUIZ IMEDIATO. PREVALÊNCIA... positivados no ECA, é determinado pelo lugar onde a criança ou o adolescente

Página 1323 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Novembro de 2019

adoção (art. 50, § 1º, e art. 197-E, ambos da Lei 8.069/1990). Sem despesas processuais (art. 141, § 2º, do ECA...). Para tanto, ENCAMINHEM-SE os autos à Assistente Social, nos termos do parágrafo …

Página 204 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Novembro de 2019

O PEDIDO DE HABILITAÇÃO, DECLARANDO G.C.R. E D.F.F.V. HABILITADOS PARA FUTURA ADOÇÃO, FORTE NO ART. 50, 1º, DO ESTATUTO... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, RESSALVADO O DISPOSTO NO ART. 197-E, 2º, DO …

Andamento do Processo n. 2104779-11.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 18/11/2019 do TJSP

AO RECORRENTE. MENOR EXPOSTO À SITUAÇÃO DE RISCO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 50, § 13, DO ECA...Andamento do Processo n. 2104779-11.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento …

Andamento do Processo n. 0748742-34.2019.8.07.0016 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 18/11/2019 do TJDF

. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONES X JUIZ IMEDIATO. PREVALÊNCIA DESTE ÚLTIMO... ECA, é determinado pelo lugar onde a criança ou o adolescente exerce, com …

Andamento do Processo n. 201867100409 - Procedimento Comum - 18/11/2019 do TJSE

E CECÍLIO ANJOS DO NASCIMENTO, AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS,COM FULCRO NO DISPOSTOPELO ART. 50 DA LEI 8.069/90 (ECA... ART. 50 DA LEI 8.069/90, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS …

Página 2705 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Novembro de 2019

a ela como mãezinha. 4. Verifico que foi atendida a condição do §13º, inciso III, do art. 50 do ECA que preceitua... desta Lei quando oriundo o pedido por oriundo o pedido de quem detém a tutela ou …

Página 2900 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

COM DEFICIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 205 E 208, I E III, CF; ART. 59, III, DA LEI 9.394/96 (LDB); LEI 13.146/15. NECESSIDADE... À SITUAÇÃO DE RISCO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES …

Página 138 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Novembro de 2019

as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente, além das Portarias deste Juízo, dos demais Órgãos competentes, bem... os requerentes GABRIEL BERNARDINO PINHEIRO e LUÍZA LESSA CAMPOS, nos termos …