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22 de julho de 2018
Artigo 50 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 50. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1º O deferimento da inscrição dar-se-á após prévia consulta aos órgãos técnicos do juizado, ouvido o Ministério Público.

§ 2º Não será deferida a inscrição se o interessado não satisfazer os requisitos legais, ou verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 29.

§ 3o A inscrição de postulantes à adoção será precedida de um período de preparação psicossocial e jurídica, orientado pela equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o Sempre que possível e recomendável, a preparação referida no § 3o deste artigo incluirá o contato com crianças e adolescentes em acolhimento familiar ou institucional em condições de serem adotados, a ser realizado sob a orientação, supervisão e avaliação da equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude, com apoio dos técnicos responsáveis pelo programa de acolhimento e pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 5o Serão criados e implementados cadastros estaduais e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 6o Haverá cadastros distintos para pessoas ou casais residentes fora do País, que somente serão consultados na inexistência de postulantes nacionais habilitados nos cadastros mencionados no § 5o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 7o As autoridades estaduais e federais em matéria de adoção terão acesso integral aos cadastros, incumbindo-lhes a troca de informações e a cooperação mútua, para melhoria do sistema. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 8o A autoridade judiciária providenciará, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a inscrição das crianças e adolescentes em condições de serem adotados que não tiveram colocação familiar na comarca de origem, e das pessoas ou casais que tiveram deferida sua habilitação à adoção nos cadastros estadual e nacional referidos no § 5o deste artigo, sob pena de responsabilidade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 9o Compete à Autoridade Central Estadual zelar pela manutenção e correta alimentação dos cadastros, com posterior comunicação à Autoridade Central Federal Brasileira. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 10. A adoção internacional somente será deferida se, após consulta ao cadastro de pessoas ou casais habilitados à adoção, mantido pela Justiça da Infância e da Juventude na comarca, bem como aos cadastros estadual e nacional referidos no § 5o deste artigo, não for encontrado interessado com residência permanente no Brasil. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 10. Consultados os cadastros e verificada a ausência de pretendentes habilitados residentes no País com perfil compatível e interesse manifesto pela adoção de criança ou adolescente inscrito nos cadastros existentes, será realizado o encaminhamento da criança ou adolescente à adoção internacional. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 11. Enquanto não localizada pessoa ou casal interessado em sua adoção, a criança ou o adolescente, sempre que possível e recomendável, será colocado sob guarda de família cadastrada em programa de acolhimento familiar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 12. A alimentação do cadastro e a convocação criteriosa dos postulantes à adoção serão fiscalizadas pelo Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 13. Somente poderá ser deferida adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei quando: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - se tratar de pedido de adoção unilateral; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - for formulada por parente com o qual a criança ou adolescente mantenha vínculos de afinidade e afetividade; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - oriundo o pedido de quem detém a tutela ou guarda legal de criança maior de 3 (três) anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de convivência comprove a fixação de laços de afinidade e afetividade, e não seja constatada a ocorrência de má-fé ou qualquer das situações previstas nos arts. 237 ou 238 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 14. Nas hipóteses previstas no § 13 deste artigo, o candidato deverá comprovar, no curso do procedimento, que preenche os requisitos necessários à adoção, conforme previsto nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 15. Será assegurada prioridade no cadastro a pessoas interessadas em adotar criança ou adolescente com deficiência, com doença crônica ou com necessidades específicas de saúde, além de grupo de irmãos. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Andamento do Processo n. 0001297-60.2008.8.17.0730 - Adoção - 20/07/2018 do TJPE

socioafetivo configurado entre adotante e adotado, enquadrando-se, portanto, na exceção prevista no art. 50, § 13, inciso II..., da Lei 8.069/90 - ECA, a qual adoto para o presente feito segundo uma interpretação ampliativa e para preservar...Andamento do Processo n. 0001297-60.2008.8.17.0730 - Adoção - 20/07/2018 do ...

Andamento do Processo n. 0001660-47.2008.8.17.0730 - Adoção - 20/07/2018 do TJPE

socioafetivo configurado entre adotantes e adotado, enquadrando-se, portanto, na exceção prevista no art. 50, § 13, inciso II..., da Lei 8.069/90 - ECA, a qual adoto para o presente feito segundo uma interpretação ampliativa e para preservar...: PE021481 - RITA DE CÁSSIA ANDRADE DE MORAES Criança/Adolescente: P. H. DA...

Andamento do Processo n. 0000081-98.2016.8.10.0109 - Processo de Conhecimento - 20/07/2018 do TJMA

do §13º, do art. 50, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Contudo, o Superior Tribunal do Justiça vem pacificando...-se também em motivos legítimos, cumprindo o inafastável requisito disposto no art. 43, da Lei . 8.069/90. Finalmente, é... a se chamar YASMIN KANANDA OLIVEIRA DA CUNHA (art. 47, § 5º, Lei 8.069...

Andamento do Processo n. 0013238-94.2013.8.24.0064 - Habilitação para Adoção / Adoção de Criança - 20/07/2018 do TJSC

, do Estatuto da Criança e do Adolescente.Determino, ainda, que seja oficiado à Comissão Estadual Judiciária de Adoção... a inscrição de seus nomes no rol sequencial (cadastro) desta Comarca, de pessoas interessadas à adoção, ex vi do art. 50...Andamento do Processo n. 0013238-94.2013.8.24.0064 - Habilitação para Adoçã...

Pg. 784. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/07/2018

das hipóteses do §13º, do art. 50, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Contudo, o Superior Tribunal do Justiça vem..., fundando-se também em motivos legítimos, cumprindo o inafastável requisito disposto no art. 43, da Lei . 8.069/90. Finalmente... que passará a se chamar YASMIN KANANDA OLIVEIRA DA CUNHA (art. 4...

Pg. 914. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/07/2018

socioafetivo configurado entre adotante e adotado, enquadrando-se, portanto, na exceção prevista no art. 50, § 13, inciso... II, da Lei 8.069/90 - ECA, a qual adoto para o presente feito segundo uma interpretação ampliativa e para preservar... Criança/Adolescente: P. H. DA S. S. PODER JUDICIÁRIOJUÍZO DE DIREITO DA 2ª ...

Pg. 915. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/07/2018

entre adotantes e adotado, enquadrando-se, portanto, na exceção prevista no art. 50, § 13, inciso II, da Lei 8.069/90 - ECA... VICÊNCIA BEZERRA, da criança retromencionada, que passará a se chamar ANDRÉ VICENTE DA SILVA, conforme indicado na audiência... com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do ...

Pg. 8385. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2018

e que com ele mantêm vínculo afetivo, incidindo, assim, a hipótese de dispensa veiculada no art. 50, §13, II do ECA, qual seja: Art. 50... do ECA. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes... por parente com o qual a criança ou adolescente mantenha víncul...

Pg. 1356. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/07/2018

vi do art. 50, do Estatuto da Criança e do Adolescente.Determino, ainda, que seja oficiado à Comissão Estadual... nos autos não se encontra elencada no rol taxativo do artigo 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente, tampouco... Judiciária, pelo prazo a que alude o art. 12 da Lei n. 1.060/50. Inexiste honorários su...

Pg. 8. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/07/2018

de dar efetividade ao disposto no artigo 50 e seguintes do ECA. CONSIDERANDO que em cada comarca deve existir um servidor...-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Remeta-se cópia à Corregedoria Geral de Justiça. Eusébio, 13 de Julho de 2018 Rejane Eire... ADMINISTRATIVOS DOS JUÍZOS DAS COMARCAS DO INTERIOR COMARCA DE EUSÉBIO SE...

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