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21 de julho de 2017
Artigo 50 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 50. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1º O deferimento da inscrição dar-se-á após prévia consulta aos órgãos técnicos do juizado, ouvido o Ministério Público.

§ 2º Não será deferida a inscrição se o interessado não satisfazer os requisitos legais, ou verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 29.

§ 3o A inscrição de postulantes à adoção será precedida de um período de preparação psicossocial e jurídica, orientado pela equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o Sempre que possível e recomendável, a preparação referida no § 3o deste artigo incluirá o contato com crianças e adolescentes em acolhimento familiar ou institucional em condições de serem adotados, a ser realizado sob a orientação, supervisão e avaliação da equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude, com apoio dos técnicos responsáveis pelo programa de acolhimento e pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 5o Serão criados e implementados cadastros estaduais e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 6o Haverá cadastros distintos para pessoas ou casais residentes fora do País, que somente serão consultados na inexistência de postulantes nacionais habilitados nos cadastros mencionados no § 5o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 7o As autoridades estaduais e federais em matéria de adoção terão acesso integral aos cadastros, incumbindo-lhes a troca de informações e a cooperação mútua, para melhoria do sistema. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 8o A autoridade judiciária providenciará, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a inscrição das crianças e adolescentes em condições de serem adotados que não tiveram colocação familiar na comarca de origem, e das pessoas ou casais que tiveram deferida sua habilitação à adoção nos cadastros estadual e nacional referidos no § 5o deste artigo, sob pena de responsabilidade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 9o Compete à Autoridade Central Estadual zelar pela manutenção e correta alimentação dos cadastros, com posterior comunicação à Autoridade Central Federal Brasileira. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 10. A adoção internacional somente será deferida se, após consulta ao cadastro de pessoas ou casais habilitados à adoção, mantido pela Justiça da Infância e da Juventude na comarca, bem como aos cadastros estadual e nacional referidos no § 5o deste artigo, não for encontrado interessado com residência permanente no Brasil. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 11. Enquanto não localizada pessoa ou casal interessado em sua adoção, a criança ou o adolescente, sempre que possível e recomendável, será colocado sob guarda de família cadastrada em programa de acolhimento familiar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 12. A alimentação do cadastro e a convocação criteriosa dos postulantes à adoção serão fiscalizadas pelo Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 13. Somente poderá ser deferida adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei quando: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - se tratar de pedido de adoção unilateral; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - for formulada por parente com o qual a criança ou adolescente mantenha vínculos de afinidade e afetividade; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - oriundo o pedido de quem detém a tutela ou guarda legal de criança maior de 3 (três) anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de convivência comprove a fixação de laços de afinidade e afetividade, e não seja constatada a ocorrência de má-fé ou qualquer das situações previstas nos arts. 237 ou 238 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 14. Nas hipóteses previstas no § 13 deste artigo, o candidato deverá comprovar, no curso do procedimento, que preenche os requisitos necessários à adoção, conforme previsto nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 0000053-78.2016.805.0236 - Habilitação para Adoção - 21/07/2017 do TJBA

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Andamento do Processo n. 0000131-72.2016.805.0236 - Habilitação para Adoção - 21/07/2017 do TJBA

0000131-72.2016.805.0236 - Habilitação para Adoção Requerente(s): Aimá Glicério Rocha, Maria Lucia Freitas Do Nascimento Rocha Advogado(s): Michel Godinho dos Santos Perito(s): Hilma Oliveira

Andamento do Processo n. 0001630-57.2013.8.16.0053 - Adoção C/c Destituição de Pátrio Poder - 21/07/2017 do TJPR

EDITAL DE CITAÇÃO DE REGIANE APARECIDA EVANGELISTA - PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS O DOUTOR GABRIEL KUTIANSKI GONZALEZ VIEIRA, JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA COMARCA DE BELA VISTA DO PARAISO, ESTADO DO

Andamento do Processo n. 1013219-30.2017.8.26.0564 - Adoção - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1013219-30.2017.8.26.0564 - Adoção - Adoção de Adolescente - G.T.B. - - M.D.M. - 1.A questão atinente ao disposto no art. 50, § 13, inc. III, e § 14, do ECA, com a redação dada pela Lei n.

Pg. 1186. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

Padilha (OAB: 270807/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 111 Nº 2131531-88.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,

Pg. 2690. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

detalhadamente a necessidade, pertinência e a relevância, bem como qual fato controvertido será objeto da prova especificada, sob pena de preclusão.O silêncio ou o requerimento genérico de meios

Pg. 1446. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

do Município, manifeste-se o exequente, no prazo legal. - ADV: ANDREA LUZIA MORALES PONTES (OAB 210737/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), RODRIGO REBELO BARROS GURGEL

Pg. 229. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/07/2017

0000053-78.2016.805.0236 - Habilitação para Adoção Requerente(s): Ana Paula Cascimira Gomes, Geison Cardoso De Lima Perito(s): Hilma Oliveira Barreto, Ailde Julio Dos Reis Sentença: SENTENÇA Vistos

Pg. 230. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/07/2017

como as inovações trazidas através da edição da Lei 12.010, de 03 de agosto de 2009, restou estabelecido como condição para a adoção que os postulantes estivessem previamente inscritos e habilitados

Pg. 542. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/07/2017

VALOR DA DÍVIDA: R$ 42.349,36 (quarenta e dois mil trezentos e quarenta e nove reais e trinta e seis centavos) atualizado até 11/3/2016. LEILOEIRO: Sr. Célio Dambrós, Oficial de Justiça. INTIMAÇÃO:

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