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18 de janeiro de 2018
Artigo 50 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 50. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1º O deferimento da inscrição dar-se-á após prévia consulta aos órgãos técnicos do juizado, ouvido o Ministério Público.

§ 2º Não será deferida a inscrição se o interessado não satisfazer os requisitos legais, ou verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 29.

§ 3o A inscrição de postulantes à adoção será precedida de um período de preparação psicossocial e jurídica, orientado pela equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o Sempre que possível e recomendável, a preparação referida no § 3o deste artigo incluirá o contato com crianças e adolescentes em acolhimento familiar ou institucional em condições de serem adotados, a ser realizado sob a orientação, supervisão e avaliação da equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude, com apoio dos técnicos responsáveis pelo programa de acolhimento e pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 5o Serão criados e implementados cadastros estaduais e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 6o Haverá cadastros distintos para pessoas ou casais residentes fora do País, que somente serão consultados na inexistência de postulantes nacionais habilitados nos cadastros mencionados no § 5o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 7o As autoridades estaduais e federais em matéria de adoção terão acesso integral aos cadastros, incumbindo-lhes a troca de informações e a cooperação mútua, para melhoria do sistema. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 8o A autoridade judiciária providenciará, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a inscrição das crianças e adolescentes em condições de serem adotados que não tiveram colocação familiar na comarca de origem, e das pessoas ou casais que tiveram deferida sua habilitação à adoção nos cadastros estadual e nacional referidos no § 5o deste artigo, sob pena de responsabilidade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 9o Compete à Autoridade Central Estadual zelar pela manutenção e correta alimentação dos cadastros, com posterior comunicação à Autoridade Central Federal Brasileira. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 10. A adoção internacional somente será deferida se, após consulta ao cadastro de pessoas ou casais habilitados à adoção, mantido pela Justiça da Infância e da Juventude na comarca, bem como aos cadastros estadual e nacional referidos no § 5o deste artigo, não for encontrado interessado com residência permanente no Brasil. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 10. Consultados os cadastros e verificada a ausência de pretendentes habilitados residentes no País com perfil compatível e interesse manifesto pela adoção de criança ou adolescente inscrito nos cadastros existentes, será realizado o encaminhamento da criança ou adolescente à adoção internacional. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 11. Enquanto não localizada pessoa ou casal interessado em sua adoção, a criança ou o adolescente, sempre que possível e recomendável, será colocado sob guarda de família cadastrada em programa de acolhimento familiar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 12. A alimentação do cadastro e a convocação criteriosa dos postulantes à adoção serão fiscalizadas pelo Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 13. Somente poderá ser deferida adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei quando: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - se tratar de pedido de adoção unilateral; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - for formulada por parente com o qual a criança ou adolescente mantenha vínculos de afinidade e afetividade; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - oriundo o pedido de quem detém a tutela ou guarda legal de criança maior de 3 (três) anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de convivência comprove a fixação de laços de afinidade e afetividade, e não seja constatada a ocorrência de má-fé ou qualquer das situações previstas nos arts. 237 ou 238 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 14. Nas hipóteses previstas no § 13 deste artigo, o candidato deverá comprovar, no curso do procedimento, que preenche os requisitos necessários à adoção, conforme previsto nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 15. Será assegurada prioridade no cadastro a pessoas interessadas em adotar criança ou adolescente com deficiência, com doença crônica ou com necessidades específicas de saúde, além de grupo de irmãos. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Pg. 517. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/01/2018

com os artigos 33 a 35 da Lei 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente. Expedientes necessários. Custas ex lege... da Lei 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente. Expedientes necessários. Custas ex lege. P.R.I. São Luís, 13... e 1.732, do Código Civil Brasileiro c/c 28 a 32 e 36 da Lei 8.069/90 Est...

Pg. 518. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/01/2018

sobre a origem do ato, nos termos dos artigos 39 a 50 , do Estatuto da Criança e do Adolescente , juntando-se, de tudo, cópia... , caput do Estatuto da Criança e do Adolescente .Determino que, em face da presente sentença, seja promovido o devido...º , 7º e 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente , obrigando o Muni...

Pg. 2000. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

o registro do (s) pretendente (s) no rol dos habilitados à adoção, nos termos do art. 50 , do ECA . Deve a Equipe... previstos no art. 300 do CPC , bem como pela discrepância do vínculo obrigacional e a natureza jurídica que permeiam... os respectivos processos. Ante o exposto, ausente um dos requisitos legais previst...

Pg. 391. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/01/2018

....: POSTO ISSO E COM FULCRO NO ARTIGO 33, PARÁGRAFO 1º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR... PÚBLICA REQUERIDO : S.T.F.D.S. CRIANÇA/ADOLESCENTE : P.T. DECISÃO/DESPACHO....: POSTO ISSO E COM FULCRO NO ARTIGO 33..., PARÁGRAFO 1º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DEFIRO O PEDIDO LI...

Pg. 392. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/01/2018

NOS TERMOS DOS ARTIGOS 141 , § 2º E 148 DO ECA . DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NOS TERMOS DA LEI 1.060 /50.2 – EXPEÇAM..., VERIFICO A POSSIBILIDADE DO PEDIDO, EM INTERPRETAÇÃO DO ART. 50 , § 8º , DO ECA . FICA DISPENSADO O ESTÁGIO DE CONVIVÊNCIA..., EM VIRTUDE DO ART. 46 , § 1º , DO ECA .4 – DETERMINO QUE A E...

Andamento do Processo n. 0114470-19.2017.8.20.0001 - Adoção - Adoção de Criança - 17/01/2018 do TJRN

, § 13, III, da Lei 8.069/90, bem como à luz do princípio do melhor interesse da criança, acato o parecer do Ministério.... de F. - Considerando que a presente ação encontra-se, por analogia, em tese, na hipótese de exceção prevista no art. 50...Andamento do Processo n. 0114470-19.2017.8.20.0001 - Adoção - Adoção de Cr...

Pg. 661. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/01/2018

provisória do adolescente adotando aos requerentes, nos termos do art. 33, da Lei 8.069/90, bem como fixo o estágio... ação encontra-se, por analogia, em tese, na hipótese de exceção prevista no art. 50, § 13, III, da Lei 8.069/90, bem como à..., com fundamento do art. 46 da lei 8.069/90. Expeça-se o Termo de Gu...

Andamento do Processo n. 0030036-71.2017.8.03.0001 - 16/01/2018 do TJAP

do Estatuto da Criança e do Adolescente . Remetam-se os autos ao NAP para a inserção dos dados no sistema. P.R.I., em segredo... o pedido e defiro a inscrição dos pretendentes no CNA - CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO, com fundamentos no Artigo 50...Andamento do Processo n. 0030036-71.2017.8.03.0001 - 16/01/2018 do TJAP ...

Andamento do Processo n. 0100313-89.2014.8.20.0116 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - 16/01/2018 do TJRN

, nos termos do art. 141 , § 2º , da Lei 8.069 /90. Observe-se o sigilo inerente à causa. Após o trânsito em julgado... constar do referido registro, a teor do que dispõe o art. 47 , § 4º , do Estatuto da Criança e do Adolescente . Sem custas... no Código Civil , e a adoção estatutária, capitulada no Estatuto da Cri...

Andamento do Processo n. 0101589-87.2016.8.20.0116 - Adoção - Adoção de Criança - 16/01/2018 do TJRN

o art. 47 , § 4º , do Estatuto da Criança e do Adolescente . Sem custas, nos termos do art. 141, § 2º, da Lei 8.069/90... (Lei 8.069 /90, arts. 148 , III , 165 , I a V , e parágrafo único, 39, parágrafo único, 50, § 1.º, 168, 28, § 2.º, 29, 42... da Criança e do Adolescente . A adoção estatutária configura o caso d...

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