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19 de novembro de 2018
Artigo 50 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 50. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1º O deferimento da inscrição dar-se-á após prévia consulta aos órgãos técnicos do juizado, ouvido o Ministério Público.

§ 2º Não será deferida a inscrição se o interessado não satisfizer os requisitos legais, ou verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 29.

§ 3o A inscrição de postulantes à adoção será precedida de um período de preparação psicossocial e jurídica, orientado pela equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o Sempre que possível e recomendável, a preparação referida no § 3o deste artigo incluirá o contato com crianças e adolescentes em acolhimento familiar ou institucional em condições de serem adotados, a ser realizado sob a orientação, supervisão e avaliação da equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude, com apoio dos técnicos responsáveis pelo programa de acolhimento e pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 5o Serão criados e implementados cadastros estaduais e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 6o Haverá cadastros distintos para pessoas ou casais residentes fora do País, que somente serão consultados na inexistência de postulantes nacionais habilitados nos cadastros mencionados no § 5o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 7o As autoridades estaduais e federais em matéria de adoção terão acesso integral aos cadastros, incumbindo-lhes a troca de informações e a cooperação mútua, para melhoria do sistema. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 8o A autoridade judiciária providenciará, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a inscrição das crianças e adolescentes em condições de serem adotados que não tiveram colocação familiar na comarca de origem, e das pessoas ou casais que tiveram deferida sua habilitação à adoção nos cadastros estadual e nacional referidos no § 5o deste artigo, sob pena de responsabilidade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 9o Compete à Autoridade Central Estadual zelar pela manutenção e correta alimentação dos cadastros, com posterior comunicação à Autoridade Central Federal Brasileira. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 10. A adoção internacional somente será deferida se, após consulta ao cadastro de pessoas ou casais habilitados à adoção, mantido pela Justiça da Infância e da Juventude na comarca, bem como aos cadastros estadual e nacional referidos no § 5o deste artigo, não for encontrado interessado com residência permanente no Brasil. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 10. Consultados os cadastros e verificada a ausência de pretendentes habilitados residentes no País com perfil compatível e interesse manifesto pela adoção de criança ou adolescente inscrito nos cadastros existentes, será realizado o encaminhamento da criança ou adolescente à adoção internacional. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 11. Enquanto não localizada pessoa ou casal interessado em sua adoção, a criança ou o adolescente, sempre que possível e recomendável, será colocado sob guarda de família cadastrada em programa de acolhimento familiar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 12. A alimentação do cadastro e a convocação criteriosa dos postulantes à adoção serão fiscalizadas pelo Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 13. Somente poderá ser deferida adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei quando: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - se tratar de pedido de adoção unilateral; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - for formulada por parente com o qual a criança ou adolescente mantenha vínculos de afinidade e afetividade; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - oriundo o pedido de quem detém a tutela ou guarda legal de criança maior de 3 (três) anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de convivência comprove a fixação de laços de afinidade e afetividade, e não seja constatada a ocorrência de má-fé ou qualquer das situações previstas nos arts. 237 ou 238 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 14. Nas hipóteses previstas no § 13 deste artigo, o candidato deverá comprovar, no curso do procedimento, que preenche os requisitos necessários à adoção, conforme previsto nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 15. Será assegurada prioridade no cadastro a pessoas interessadas em adotar criança ou adolescente com deficiência, com doença crônica ou com necessidades específicas de saúde, além de grupo de irmãos. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Andamento do Processo n. 0000461-75.2015.8.17.1560 - Habilitação para Adoção - 19/11/2018 do TJPE

8.069/90, e não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no art. 29 do mesmo Diploma Legal, que impossibilitem.... 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sem custas. P.R.I. EM SEGREDO DE JUSTIÇA. Verdejante/PE, 29 de outubro...Andamento do Processo n. 0000461-75.2015.8.17.1560 - Habilitação para Adoção - 19...

Pg. 1702. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/11/2018

8.069/90, e não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no art. 29 do mesmo Diploma Legal, que impossibilitem... do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sem custas. P.R.I. EM SEGREDO DE JUSTIÇA. Verdejante/PE, 29 de outubro de 2018.... Com efeito, os interessados, pelo que se observa da documentação acostada aos ...

Andamento do Processo n. 0007591-32.2016.8.24.0091 - Habilitação para Adoção - 16/11/2018 do TJSC

, determinando, em conformidade com o art. 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente , a inscrição do nome... dos requerentes no rol do Cadastro Único Informatizado de Adoção e Abrigo - CUIDA, nos termos do art. 376 do Código de Normas da CGJ... e publicado 1 vez (es), com intervalo de 0 dias, na forma da lei. Florian...

Pg. 297. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/11/2018

do Estatuto da Criança e do Adolescente, a inscrição do nome dos requerentes no rol do Cadastro Único Informatizado... RELAÇÃO 1121/2018 ADV: DEISE ALICE REGIS (OAB 22634/SC) Processo 0300663-26.2015.8.24.0091 - Adoção - Adoção de Criança.... 41/52) e conclusão do laudo psicológico (pp.57/59), ACOLHO O PEDIDO INICI...

Andamento do Processo n. 0003053-39.2017.8.19.0082 - 14/11/2018 do TJRJ

e arquivamento, até ulterior indicação de criança ou adolescente. Comarcas de Entrância Comum Comarca de Pinheiral Vara Única Expediente do Dia: 13/11/2018 Habilitação para Adoção... cadastro de pessoas interessadas em adotar, nos termos do art. 50 c/c 197 - E, ambos do ECA. Dê-se ciência ao MP...

Andamento do Processo n. 0114861-37.2018.8.20.0001 - Adoção - Adoção Nacional - 14/11/2018 do TJRN

prevista no art. 50, § 13, III, da Lei 8.069/90, bem como à luz do princípio do melhor interesse da criança, acato... biológico da criança D.L. B. G, por edital, pelo prazo de 20 (vinte) dias, para, querendo, contestar a presente ação..., nos termos dos arts. 256 e 257 do novo CPC. Cumpra-se. Publique-se. Intimações n...

Pg. 621. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/11/2018

do art. 50 c/c 197 - E, ambos do ECA. Dê-se ciência ao MP. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário... e JUAREZ.Dê-se ciência pessoal ao MP e às Defesas.Cumpra-se, com urgência, a Decisão de fls. 200-203. Alimentos - Lei... Especial 5.478/68 Proc. 0000440-42.2000.8.19.0082 (316/00) - T.V.L.O. (Adv(s). Dr(a...

Pg. 706. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 14/11/2018

, conforme art. 141, § 2º, da lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Portanto, não cabem honorários... AO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO XI, DA LEI 9.784/99 E ART. 141, § 2º, DA LEI 8.069/90. 2. NÃO SÃO DEVIDOS... - Rel. Mário-Zam Belmiro - Julg. 25/10/2006). Isto posto, na forma do art. 198, i...

Andamento do Processo n. 1021703-24.2018.8.26.0071 - 13/11/2018 do TJSP

no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente, 1990), conforme Artigo 50, § 13. Somente poderá ser deferida adoção..., sendo este o seu sonho. Assim sendo, ausentes os requisitos previstos no artigo 25, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente... aos termos dos artigos 158, 159 e seguintes do Estatuto d...

Andamento do Processo n. 0000689-76.2018.805.0138 - Habilitação para Adoção - 13/11/2018 do TJBA

, com fundamentos no Artigo 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Proceda-se a inserção dos dados dos requerentes no sistema...Andamento do Processo n. 0000689-76.2018.805.0138 - Habilitação para Adoção - 13/11/2018 do TJBA Fica intimado o Dr.... ALDENICIO SOUZA LIMA , OAB- 9254, Advodado dos Requerentes, para...

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