Artigo 50 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 50. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 1º O deferimento da inscrição dar-se-á após prévia consulta aos órgãos técnicos do juizado, ouvido o Ministério Público.
§ 2º Não será deferida a inscrição se o interessado não satisfizer os requisitos legais, ou verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 29.
§ 3 o A inscrição de postulantes à adoção será precedida de um período de preparação psicossocial e jurídica, orientado pela equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 4 o Sempre que possível e recomendável, a preparação referida no § 3 o deste artigo incluirá o contato com crianças e adolescentes em acolhimento familiar ou institucional em condições de serem adotados, a ser realizado sob a orientação, supervisão e avaliação da equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude, com apoio dos técnicos responsáveis pelo programa de acolhimento e pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 5 o Serão criados e implementados cadastros estaduais e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 6 o Haverá cadastros distintos para pessoas ou casais residentes fora do País, que somente serão consultados na inexistência de postulantes nacionais habilitados nos cadastros mencionados no § 5 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 7 o As autoridades estaduais e federais em matéria de adoção terão acesso integral aos cadastros, incumbindo-lhes a troca de informações e a cooperação mútua, para melhoria do sistema. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 8 o A autoridade judiciária providenciará, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a inscrição das crianças e adolescentes em condições de serem adotados que não tiveram colocação familiar na comarca de origem, e das pessoas ou casais que tiveram deferida sua habilitação à adoção nos cadastros estadual e nacional referidos no § 5 o deste artigo, sob pena de responsabilidade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 9 o Compete à Autoridade Central Estadual zelar pela manutenção e correta alimentação dos cadastros, com posterior comunicação à Autoridade Central Federal Brasileira. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 10. A adoção internacional somente será deferida se, após consulta ao cadastro de pessoas ou casais habilitados à adoção, mantido pela Justiça da Infância e da Juventude na comarca, bem como aos cadastros estadual e nacional referidos no § 5 o deste artigo, não for encontrado interessado com residência permanente no Brasil. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
(Revogado)
§ 10. Consultados os cadastros e verificada a ausência de pretendentes habilitados residentes no País com perfil compatível e interesse manifesto pela adoção de criança ou adolescente inscrito nos cadastros existentes, será realizado o encaminhamento da criança ou adolescente à adoção internacional. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 11. Enquanto não localizada pessoa ou casal interessado em sua adoção, a criança ou o adolescente, sempre que possível e recomendável, será colocado sob guarda de família cadastrada em programa de acolhimento familiar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 12. A alimentação do cadastro e a convocação criteriosa dos postulantes à adoção serão fiscalizadas pelo Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 13. Somente poderá ser deferida adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei quando: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
I - se tratar de pedido de adoção unilateral; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
II - for formulada por parente com o qual a criança ou adolescente mantenha vínculos de afinidade e afetividade; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
III - oriundo o pedido de quem detém a tutela ou guarda legal de criança maior de 3 (três) anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de convivência comprove a fixação de laços de afinidade e afetividade, e não seja constatada a ocorrência de má-fé ou qualquer das situações previstas nos arts. 237 ou 238 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 14. Nas hipóteses previstas no § 13 deste artigo, o candidato deverá comprovar, no curso do procedimento, que preenche os requisitos necessários à adoção, conforme previsto nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 15. Será assegurada prioridade no cadastro a pessoas interessadas em adotar criança ou adolescente com deficiência, com doença crônica ou com necessidades específicas de saúde, além de grupo de irmãos. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2252094-09.2020.8.26.0000 SP 2252094-09.2020.8.26.0000

Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 50), razão pela qual deve a criança permanecer em acolhimento institucional. 3... destoa dos procedimentos para esta finalidade, previstos no Estatuto da C…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2252094-09.2020.8.26.0000 SP 2252094-09.2020.8.26.0000

esta finalidade, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 50), razão pela qual deve a criança permanecer... 50 , § 13 , do ECA , pois nenhuma destas hipóteses se amolda às …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1008279-42.2019.8.26.0664 SP 1008279-42.2019.8.26.0664

do cadastro - Observância dos arts. 43 e 50 , § 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente – Sentença de procedência ratificada – Apelação do genitor não provida.... e adoção – Menores em situação …

Página 520 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021

50, §2º, da Lei 8.069/90, a HABILITAÇÃO de C. H. F. no cadastro de pretendentes à adoção deste Juízo. Proceda a z... do art. 1º-D, da Lei 9.494/97 exceções: são devidos, porém, honorários …

Andamento do Processo n. 8001880-40.2020.8.05.0141 - Habilitação para Adoção Jurisdição: Jequié - 15/01/2021 do TJBA

, e § 8º, do art. 50, do ECA, nada há que possa obstaculizar tão lídima e louvável pretensão. A postulante apresenta... e determino seja lançado o nome da requerente nos cadastros de adoção que …

Andamento do Processo n. 0700181-51.2020.8.02.0058 - Habilitação para Adoção / Adoção de Criança - 15/01/2021 do TJAL

de participação no referido curso, fica determinado, nos termos do art. 50 do ECA, a inscrição das requerentes no cadastro... ou estadual de habilitados. Caso as pretendentes adotem criança/adolescen…

Página 267 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 15 de Janeiro de 2021

determinado, nos termos do art. 50 do ECA, a inscrição das requerentes no cadastro nacional de pretendentes à adoção mantido... adotem criança/adolescente, procedase a exclusão de seus nomes dos …

Página 1568 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Janeiro de 2021

que tratam o caput, e § 8º, do art. 50, do ECA, nada há que possa obstaculizar tão lídima e louvável pretensão... e determino a imediata expedição do Termo de Guarda Provisória da adolescente S. S. …

Página 1569 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Janeiro de 2021

de adoção que trata o art. 50, caput, e §8º, do ECA. Sem custas e honorários na forma do art. 141, §2º, do ECA. Transitada...). O julgamento antecipado do mérito vem descrito no artigo 355, I do …

Andamento do Processo n. 8002124-66.2020.8.05.0141 - Habilitação para Adoção Jurisdição: Jequié Requerente: Tania Santos Caroso Requerido: 1ª Vara da Infância e Juventude de Jequié - Ba - 14/01/2021 do TJBA

. Tocante à tutela declaratória das condições de inserção da requerente nos cadastros que tratam o caput, e § 8º, do art. 50... seja lançado o nome da requerente nos cadastros de adoção que trata o a…