Art. 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 50. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 1º O deferimento da inscrição dar-se-á após prévia consulta aos órgãos técnicos do juizado, ouvido o Ministério Público.
§ 2º Não será deferida a inscrição se o interessado não satisfizer os requisitos legais, ou verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 29.
§ 3 o A inscrição de postulantes à adoção será precedida de um período de preparação psicossocial e jurídica, orientado pela equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 4 o Sempre que possível e recomendável, a preparação referida no § 3 o deste artigo incluirá o contato com crianças e adolescentes em acolhimento familiar ou institucional em condições de serem adotados, a ser realizado sob a orientação, supervisão e avaliação da equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude, com apoio dos técnicos responsáveis pelo programa de acolhimento e pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 5 o Serão criados e implementados cadastros estaduais e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 6 o Haverá cadastros distintos para pessoas ou casais residentes fora do País, que somente serão consultados na inexistência de postulantes nacionais habilitados nos cadastros mencionados no § 5 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 7 o As autoridades estaduais e federais em matéria de adoção terão acesso integral aos cadastros, incumbindo-lhes a troca de informações e a cooperação mútua, para melhoria do sistema. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 8 o A autoridade judiciária providenciará, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a inscrição das crianças e adolescentes em condições de serem adotados que não tiveram colocação familiar na comarca de origem, e das pessoas ou casais que tiveram deferida sua habilitação à adoção nos cadastros estadual e nacional referidos no § 5 o deste artigo, sob pena de responsabilidade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 9 o Compete à Autoridade Central Estadual zelar pela manutenção e correta alimentação dos cadastros, com posterior comunicação à Autoridade Central Federal Brasileira. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 10. Consultados os cadastros e verificada a ausência de pretendentes habilitados residentes no País com perfil compatível e interesse manifesto pela adoção de criança ou adolescente inscrito nos cadastros existentes, será realizado o encaminhamento da criança ou adolescente à adoção internacional. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 11. Enquanto não localizada pessoa ou casal interessado em sua adoção, a criança ou o adolescente, sempre que possível e recomendável, será colocado sob guarda de família cadastrada em programa de acolhimento familiar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 12. A alimentação do cadastro e a convocação criteriosa dos postulantes à adoção serão fiscalizadas pelo Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 13. Somente poderá ser deferida adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei quando: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
I - se tratar de pedido de adoção unilateral; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
II - for formulada por parente com o qual a criança ou adolescente mantenha vínculos de afinidade e afetividade; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
III - oriundo o pedido de quem detém a tutela ou guarda legal de criança maior de 3 (três) anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de convivência comprove a fixação de laços de afinidade e afetividade, e não seja constatada a ocorrência de má-fé ou qualquer das situações previstas nos arts. 237 ou 238 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 14. Nas hipóteses previstas no § 13 deste artigo, o candidato deverá comprovar, no curso do procedimento, que preenche os requisitos necessários à adoção, conforme previsto nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 15. Será assegurada prioridade no cadastro a pessoas interessadas em adotar criança ou adolescente com deficiência, com doença crônica ou com necessidades específicas de saúde, além de grupo de irmãos. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Página 2398 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

. e V. d. S. Z.i, de L. G. d. N., que passará a chamar L. G. Z. M. (fls. 50/63). Nos termos do artigo 47 da lei 8069 /90... ao pedido nem negou o desejo de entrega desde o nascimento da criança. A …

Página 3438 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

, nos termos do artigo 50 do Código de Processo Civil e do artigo 147, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente... a juntada das conclusões da perícia, vista às partes e ao Ministério …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10023804620188260196 SP 1002380-46.2018.8.26.0196

nos termos dos artigos 43, 45, § 1º e 50, § 13, inciso II, da lei 8.069/90, conferindo aos apelantes M. L. dos S. e M... os requisitos estabelecidos no artigo 50, § 13, III, da Lei 8.069/90. 6. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002380-46.2018.8.26.0196 SP 1002380-46.2018.8.26.0196

, § 13, inciso I, todos da lei 8.069/90, e 227 e 229, ambos da CF/88. Sentença reformada. Recurso provido.... a um desenvolvimento em condições de liberdade, afetividade e dignidade. Artigos 3º, …

Andamento do Processo n. 0008369-46.2019.2.00.0000 - Nota Técnica - 31/03/2020 do CNJ

veicula séria ameaça ao SNA. Senão vejamos. A proposta de novo texto para o art. 50 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança... de prevenção, estatuído no artigo 70 da lei 8.069/1990, e que impõe …

Página 2138 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Março de 2020

, eis que contrária aos princípios estabelecidos no art. 227 da Constituição Federal e na Lei . 12.010/09 (Lei da Adoção... e com a devida orientação, aguardam a convocação oficial para a adoção …

Página 3126 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Março de 2020

deferir o pedido de adoção unilateral, nos termos dos artigos 43, 45, § 1º e 50, § 13, inciso I, da Lei 8.069/90...), nos termos do art. 198, inciso VIII, da Lei n. 8.069/1990, mantenho a …

Página 13 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 31 de Março de 2020

veicula séria ameaça ao SNA. Senão vejamos. A proposta de novo texto para o art. 50 da Lei 8.069/90 (Estatuto... da Criança e do Adolescente) é a seguinte: "Art. 50. …

Página 447 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 30 de Março de 2020

, o que possibilita a adoção conjunta, nos termos do artigo 42, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Os relatórios... integrado ao ambiente familiar em que vive, conforme exigência do art. 5…

Página 1204 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 30 de Março de 2020

NO CADASTRO DOS PRETENDENTES À ADOÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 50 DA LEI 8.069/90. DEVE O NÚCLEO DE PERÍCIAS PROMOVER... O EXPENDIDO, UMA VEZ SATISFEITA A OBRIGAÇÃO POR PARTE DO(A) EXECUTADO(A), …