Art. 1706 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO III
Dos Alimentos
Art. 1.706. Os alimentos provisionais serão fixados pelo juiz, nos termos da lei processual.

Edital de Citação - 21/02/2020 do TJPR

concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (art. 2º, § único e art. 4º da Lei 1.060/50). b... definitiva ao final do processo. c) Liminarmente, pela fixação de alimentos …

Página 453 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 21 de Fevereiro de 2020

do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, aplicado aqui nos termos do artigo 3º do Código de Processo Penal. Expediu...: "(...) a) Liminarmente, pela concessão dos benefícios da Assistência …

Andamento do Processo n. 7006486-89.2020.8.22.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 20/02/2020 do TJRO

1.706 do Código Civil c/c o artigo 4º da Lei 5.478 /68 e em razão da ausência de elementos que indiquem a renda...Andamento do Processo n. 7006486-89.2020.8.22.0001 - Alimentos - Lei Especial

Andamento do Processo n. 7006486-89.2020.8.22.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 20/02/2020 do TJRO

do Código Civil c/c o artigo 4º da Lei 5.478/68 e em razão da ausência de elementos que indiquem a renda do requerido...Andamento do Processo n. 7006486-89.2020.8.22.0001 - Alimentos - Lei Especial …

Página 342 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Fevereiro de 2020

do DESPACHO de id . 34872033: “ Vistos, Em segredo de justiça e com custas ao final. Nos termos do artigo 1.706 do Código... Civil c/c o artigo 4º da Lei 5.478/68 e em razão da ausência de …

Página 358 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Fevereiro de 2020

de justiça e com custas ao final. Nos termos do artigo 1.706 do Código Civil c/c o artigo 4º da Lei 5.478 /68 e em razão... - Fone:(3217-1341) Processo: 7006705-05.2020.8.22.0001 Classe: Alimentos …

Página 315 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

indisponível (artigos 1.706 e 1.707 do Código Civil ), à míngua de outros elementos, de rigor a FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS... o art. 334 do Código de Processo Civil. A designação ficará …

Página 56 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Fevereiro de 2020

preceitua o art. 1.694, § 1º, do Código Civil de 2002: § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades.... CÓDIGO CIVIL DE 2002 , ARTS. 1.694 , § 1º E 1.706 . DECISÃO AGRAVADA …

Andamento do Processo n. 7004644-74.2020.8.22.0001 - Procedimento Comum Cível - 13/02/2020 do TJRO

da decisão de ID 34639741: “Em segredo de justiça e com gratuidade. Nos termos do artigo 1.706 do Código Civil c/c o artigo 4º...Andamento do Processo n. 7004644-74.2020.8.22.0001 - Procedimento …

Página 673 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Fevereiro de 2020

de justiça e com gratuidade. Nos termos do artigo 1.706 do Código Civil c/c o artigo 4º da Lei 5.478/68 e em razão da ausência de elementos que indiquem a renda do...Pg. 673. Diário de Justiça do …