Art. 1706 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO III
Dos Alimentos
Art. 1.706. Os alimentos provisionais serão fixados pelo juiz, nos termos da lei processual.

Andamento do Processo n. 0700057-25.2020.8.02.0040 - Ação de Alimentos / Direito da Criança e do Adolescente - 30/03/2020 do TJAL

, com fundamento no art. 1.706 do Código Civil e no art. 4º da Lei 5.478/68, o pedido liminar e fixo os alimentos provisionais... (A) DE DIREITO JOÃO PAULO ALEXANDRE DOS SANTOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL …

Página 279 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 30 de Março de 2020

. 1.706 do Código Civil e no art. 4° da Lei 5.478/68, o pedido liminar e fixo os alimentos provisionais em 13,5% (treze... DE CUSTAS - 11383 Em cumprimento ao disposto no artigo 2º, V, do Provimento n…

Andamento do Processo n. 0017958-89.2019.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 18/03/2020 do TJES

9 - 0017958-89.2019.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Requerente: I.D.S. Requerido: A.G.D.S. e outros Intimo os (as) Drs (as) advogados (as) Advogado (a): 005560/ES - CILONI NUNES…

Andamento do Processo n. 7054069-07.2019.8.22.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 18/03/2020 do TJRO

Processo: 7054069-07.2019.8.22.0001 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 AUTOR: A. P. L. L. Advogado do(a) AUTOR: DEMETRIO MACEDO DA SILVA -RO9969 RÉU: W. L. D. L. L. Intimação AUTOR -…

Página 49 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Março de 2020

Comarca Da Capital - Juízo Da Serra Serra - 3ª Vara De Família Listas Lista 0070/2020 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SERRA - 3ª VARA DE FAMÍLIA JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARIA IGNEZ DE…

Página 408 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Março de 2020

(...) Em segredo de justiça e com gratuidade. Nos termos do artigo 1.706 do Código Civil c/c o artigo 4º da Lei 5.478/68 e em razão da ausência de elementos que indiquem a renda do requerido, arbitro…

Ação de Alimentos C/C Alimentos Provisórios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XXX VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE XXX-UF AÇÃO DE ALIMENTOS C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FULANO DE TAL, nacionalidade, impúbere, nascida em…

Página 410 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Março de 2020

“ Vistos, Em segredo de justiça e com gratuidade. Nos termos do artigo 1.706 do Código Civil c/c o artigo 4º da Lei 5.478/68, arbitro alimentos provisórios em 15% (quinze por cento) dos rendimentos…

Andamento do Processo n. 7008360-12.2020.8.22.0001 - Procedimento Comum Cível - 09/03/2020 do TJRO

Processo: 7008360-12.2020.8.22.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M. F. DA S. Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA SILVA DOS SANTOS -RO4089 RÉU: J. P. G. DE A. Intimação AUTOR - DESPACHO Fica…

Andamento do Processo n. 7055808-15.2019.8.22.0001 - Separação Litigiosa - 09/03/2020 do TJRO

Processo: 7055808-15.2019.8.22.0001 Classe: SEPARAÇÃO LITIGIOSA (141) AUTOR: K. M. P. F. Advogado do(a) AUTOR: CLARISSE VERA RIQUETTA - RO6134 INTIMAÇÃO AUTOR - AUDIÊNCIA Fica a parte AUTORA, por…