Art. 1706 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO III
Dos Alimentos
Art. 1.706. Os alimentos provisionais serão fixados pelo juiz, nos termos da lei processual.

Andamento do Processo n. 0704919-61.2020.8.07.0020 - Procedimento Comum Cível - 28/05/2020 do TJDF

do pedido de fixação de alimentos provisionais (art. 1.706 do CC). Tendo em vista que a ré é desempregada e precisou... deste Juízo. Com fulcro no art. 10 do CPC, intimem-se as partes e o …

Página 1934 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Maio de 2020

- ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 - Adv(s).: PI13403 - JULYANA PINHEIRO ALVES. Poder Judiciário da União TRIBUNAL... do processo: 0717609-59.2019.8.07.0020 Classe judicial: ALIMENTOS - LEI

Andamento do Processo n. 7018691-53.2020.8.22.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 25/05/2020 do TJRO

o contraditório. Firme nesses parâmetros, nos termos do artigo 1.706 do Código Civil c/c o artigo 4º da Lei 5.478/68, arbitro...Andamento do Processo n. 7018691-53.2020.8.22.0001 - Alimentos - Lei

Página 360 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 25 de Maio de 2020

parâmetros, nos termos do artigo 1.706 do Código Civil c/c o artigo 4º da Lei 5.478/68, arbitro alimentos provisórios em 3...-53.2020.8.22.0001 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 (69) …

Andamento do Processo n. 7018811-96.2020.8.22.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 21/05/2020 do TJRO

de justiça e com gratuidade. Nos termos do artigo 1.706 do Código Civil c/c o artigo 4º da Lei 5.478/68 e em razão...Andamento do Processo n. 7018811-96.2020.8.22.0001 - Alimentos - Lei Especial

Página 362 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 21 de Maio de 2020

de justiça e com gratuidade. Nos termos do artigo 1.706 do Código Civil c/c o artigo 4º da Lei 5.478/68 e em razão... e-mail: [email protected] Processo: 7016710-86.2020.8.22.0001 Classe: …

Andamento do Processo n. 0007053-88.2020.8.08.0048 - Divórcio Litigioso - 18/05/2020 do TJES

, saúde, convivência, etc), podem ser resolvidas por ambos, conforme alteração do artigo 1.634 do Código Civil. “Art. 1.634... de moradia, na forma do parágrafo 3º do art. 1583 do Código Civil, …

Página 480 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 15 de Maio de 2020

“Vistos, Em segredo de justiça e com gratuidade. Nos termos do artigo 1.706 do Código Civil c/c o artigo 4º da Lei 5.478....jus.br Processo : 7056428-27.2019.8.22.0001 Classe : ALIMENTOS - LEI

Página 281 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Maio de 2020

indisponível (artigos 1.706 e 1.707 do Código Civil), à míngua de outros elementos, de rigor a FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS... (art. 9º, § 1º, da Lei Federal 11.419/2006) que desobriga a …

Andamento do Processo n. 1000321-68.2019.8.11.0099 - 30/04/2020 do TJMT

. Em relação ao tema, cabe destacar o artigo 1.706 do Código Civil: “Os alimentos provisionais serão fixados pelo juiz... alguns aspectos doutrinários sobre o tema. Do Código de Processo Civil: Art. …