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Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2019
Inciso XVII do Artigo 30 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Processo Administrativo: PA 1049509 CAMPO GRANDE - MS

das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 30, incisos IV e XVII, do Código Eleitoral e 21, incisos VIII, XIV... Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 30, incisos IV e XVII, do Código Eleitoral e 21... de eleição suplementar de Caarapó - 28ª Zona Eleitoral, e aprova as instru...

Mandado de Segurança: MS 35432 IGUABA GRANDE - RJ

Mandado de Segurança. Decisão liminar que se submete, de plano, à apreciação colegiada. Portaria editada pelo Juízo da 181ª Zona Eleitoral, em Iguaba Grande. Ato normativo que não se restringe a reproduzir as prescrições previstas na lei. Ausência de disposição legal a outorgar poder normativo aos Juízes Eleitorais, ta...

Mandado de Segurança: MS 35432 IGUABA GRANDE - RJ

Mandado de Segurança. Decisão liminar que se submete, de plano, à apreciação colegiada. Portaria editada pelo Juízo da 181ª Zona Eleitoral, em Iguaba Grande. Ato normativo que não se restringe a reproduzir as prescrições previstas na lei. Ausência de disposição legal a outorgar poder normativo aos Juízes Eleitorais, ta...

Recurso Especial Eleitoral: REspe 336 PR

Eleição suplementar municipal. Indeferimento de registro de candidatura. Inelegibilidade por parentesco. Necessidade de cumprimento do prazo constitucional previsto no art. 14, 7º. Prazo peremptório. Precedentes. Recurso ao qual se nega seguimento. Relatório 1. Recurso especial interposto pela Coligação Renovação e Res...

Recurso Especial Eleitoral: REspe 336 PR

Eleição suplementar municipal. Indeferimento de registro de candidatura. Inelegibilidade por parentesco. Necessidade de cumprimento do prazo constitucional previsto no art. 14, § 7º. Prazo peremptório. Precedentes. Recurso ao qual se nega seguimento. Relatório 1. Recurso especial interposto pela Coligação Renovação e R...

RECURSO ORDINARIO ELEITORAL: RO 11091 CE

RECURSO ELEITORAL. JUIZOS ELEITORAIS AUXILIARES. CONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 3 DO ART. 96 DA LEI N. 9.504 /97. PROIBICAO DE PROPAGANDA INSTITUCIONAL. ART. 73 , VI , LETRA B, DA LEI 9.504 /97. PERMISSAO DA VEICULACAO DE INFORMACOES AS FRENTES DE SERVICO. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA NORMAL. PROVIMENTO DO RECURSO. - 1....

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 174 DF

PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR - PODER DE POLÍCIA EXERCIDO TAMBÉ PELO JUIZ DO LOCAL DO FATO SEM INTERFERÊNCIA NA COMPETÊNCIA LEGAL DO JUIZ AUXILIAR ELEITORAL PARA APRECIAR E JULGAR A REPRESENTAÇÃO RESPECTIVA - LEGITIMIDADE - RESOLUÇÃO TRE/DF Nº 2.692 /98, ART. 2º , CÓDIGO ELEITORAL , ART. 30 , XVII ; LEI Nº 9.504 /97, ...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 7 DF

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR - PODER DE POLÍCIA EXERCIDO, TAMBÉM, PELO JUIZ DO LOCAL DO FATO SEM INTERFERÊNCIA NA COMPETÊNCIA LEGAL DO JUIZ AUXILIAR ELEITORAL PARA APRECIAR E JULGAR A REPRESENTAÇÃO RESPECTIVA - LEGITIMIDADE - RESOLUÇÃO TRE/DF Nº 2.692 /98, ART. 2º , CÓDIGO ELEITORAL...

EXCEÇÃO DE SUSPENSÃO: EXSUS 3 MS

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ART. 313 DO CPC . ART. 30 , XVII , E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 32 DO CÓDIGO ELEITORAL . JUIZES ELEITORAIS. INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO E PROVAS A FATO CONCRETO. NÃO-CONHECIMENTO.

RECURSO ORDINARIO ELEITORAL: 32 11091 CE

RECURSO ELEITORAL. JUIZOS ELEITORAIS AUXILIARES. CONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 3 DO ART. 96 DA LEI N. 9.504 /97. PROIBICAO DE PROPAGANDA INSTITUCIONAL. ART. 73 , VI , LETRA B, DA LEI 9.504 /97. PERMISSAO DA VEICULACAO DE INFORMACOES AS FRENTES DE SERVICO. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA NORMAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. NA...

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