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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Inciso XVII do Artigo 30 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Lei no 6.091, de 15 de agosto de 1974.

Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, e dá outras providências.

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