Artigo 186 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 186. Procede-se mediante: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
I - queixa, nos crimes previstos no caput do art. 184; (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
II - ação penal pública incondicionada, nos crimes previstos nos §§ 1 o e 2 o do art. 184; (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
III - ação penal pública incondicionada, nos crimes cometidos em desfavor de entidades de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público; (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
IV - ação penal pública condicionada à representação, nos crimes previstos no § 3 o do art. 184. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Andamento do Processo n. 0050144-88.2020.8.06.0145 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 09/07/2020 do TJCE

Andamento do Processo n. 0050144-88.2020.8.06.0145 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 09/07/2020 do TJCE ADV...: SILVIA RENATA PINHEIRO FEITOSA (OAB 20879/CE) - Processo …

Página 381 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 9 de Julho de 2020

em desfavor de José Alves da Silva. Processe-se em segredo de justiça, por força do inciso II do artigo 189 do Novo Código... , do CPC assim dispõe: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00023477220138190025

DE DEFESA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 211/STJ. ART. 186 DO CÓDIGO PENAL E ART. 416 DO CPC/1973. FALTA... da Criança e do Adolescente, bem como a condenação dos demandados nas sanções do …

Página 242 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 6 de Julho de 2020

Augusto Marinho de Souza, fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Custas pelo Estado. Após..., I, do CPP, e artigo 147, em relação ao fato ocorrido em 15.02.19, e 148 do CP, …

Página 862 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Junho de 2020

(OMS - 11/03/2020), causando estado de emergência nacional (Lei 13.979 , de 6/02/2020, Decreto Legislativo 6, de 20.../03/2020, Portaria 188/GM/MS, de 04/02/2020, Decretos Estaduais (SP) …

Página 651 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Junho de 2020

, para ciência. Em razão da pandemia do vírus COVID-19 (OMS - 11/03/2020), causando estado de emergência nacional (Lei ... 13.979, de 6/02/2020, Decreto Legislativo 6, de 20/03/2020, Portaria

Página 852 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Junho de 2020

de emergência nacional (Lei 13.979 , de 6/02/2020, Decreto Legislativo 6, de 20/03/2020, Portaria 188/ GM/MS, de 04... - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação - A.N.S. e outro - …

Página 854 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Junho de 2020

de emergência nacional (Lei 13.979 , de 6/02/2020, Decreto Legislativo 6, de 20/03/2020, Portaria 188/GM/MS, de 04/02... reconhecimento do pedido” (arts. 72 , II, 186 , 219 , 231 , II e § …

Página 855 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Junho de 2020

46/2017; art. 882, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Comunicados SPI 10... da pandemia do vírus COVID-19 (OMS - 11/03/2020), causando estado de …

Página 1147 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 15 de Junho de 2020

e XXIII, além de ter deixado de citar o art. 298, do Código Penal), a Acusada teve plena ciência da acusação. Tanto....” Assim, como os fatos narrados no processo possuem as penalidades de …