Art. 186 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 186. Procede-se mediante: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
I - queixa, nos crimes previstos no caput do art. 184; (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
II - ação penal pública incondicionada, nos crimes previstos nos §§ 1o e 2o do art. 184; (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
III - ação penal pública incondicionada, nos crimes cometidos em desfavor de entidades de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público; (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
IV - ação penal pública condicionada à representação, nos crimes previstos no § 3o do art. 184. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Página 1452 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Setembro de 2019

, c/c art. 2º, § 1º, e alíneas, da Lei . 4.504/1964 ( Estatuto da Terra ), haja vista se tratar de posse agrária... cumpre de forma eficaz a função social do imóvel rural nos termos do art. 186 , …

Página 3031 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

(art. 23, Código de Ética e Disciplina da OAB). Intimem-se. São Paulo, 11 de setembro de 2019. Fábio Henrique Falcone... a instituição conveniada a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, …

Andamento do Processo n. 1007433-74.2019.8.26.0292 - Divórcio Litigioso - 12/09/2019 do TJSP

. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal...; arts. 98 a 102 do Código de Processo Civil de 2015). Remeta-se o presente …

Página 762 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

. 659, 662, caput e § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, art. 6º, § 1º. e art. 9º, § 4º , da Lei Estadual (SP) ..., sem que isto implique em reconhecimento do pedido” (arts. 186, 219, 231, …

Página 765 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

- Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Exoneração - M.B.F. - M.T.S.M. - Ante o exposto e tudo que consta nos autos, julgo...-59.2019.8.26.0292 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - …

Página 766 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

do pedido” (arts. 186, 219, 231, II e § 1º, 250, V, e 335, III, do C.P.C. de 2015; art. 614, §6, das NSCGJ/SP). Havendo... Extrajudicial - Transação - I.B.S. e outro - Providencie a “vista …

Página 19403 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Setembro de 2019

dos crimes contra a pessoa do Código Penal (artigo 129), e também, com fulcro nos artigos 186, 927, 932, III e 933, condeno... ou temporária da capacidade para o trabalho (artigo 19 da Lei

Página 19413 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Setembro de 2019

ampla proteção à integridade física, como se vê em capítulo inserido no título dos crimes contra a pessoa do Código Penal... (artigo 129), e também, com fulcro nos artigos 186, 927, 932, III e 933, …

Página 850 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2019

-20.2019.8.26.0292 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - L.M.F.T.R.P. - Por todo o exposto: Juntem-se as pesquisas... de se configurar a mora, independentemente de nova intimação (art. …

Página 851 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2019

tramitar o processo sob pena de se configurar a mora, independentemente de nova intimação (art. 397 do Código Civil... (art. 186, § 2º, e 334, § 3º, C.P.C. de 2015). Quanto à parte requerida, …