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20 de janeiro de 2019
Artigo 49 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 49 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 49. A morte dos adotantes não restabelece o pátrio poder poder familiar dos pais naturais. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 0062678-65.2015.8.14.0097 - 10/01/2019 do TJPA

, 40 a 49, e 155 a 170 do Estatuto da Criança e do Adolescente, no art. 1.618, e ss, do Código Civil Brasileiro, no art. 5...Andamento do Processo n. 0062678-65.2015.8.14.0097 - 10/01/2019 do TJPA Processo 0062678-65.2015.8.14.0097 Autor..., a criança fora abandonada, com a irm¿ mais nova, pela m¿e biológica, Requer...

Andamento do Processo n. 0062678-65.2015.8.14.0097 - 19/12/2018 do TJPA

, 40 a 49, e 155 a 170 do Estatuto da Criança e do Adolescente, no art. 1.618, e ss, do Código Civil Brasileiro, no art. 5...Andamento do Processo n. 0062678-65.2015.8.14.0097 - 19/12/2018 do TJPA Processo 0062678-65.2015.8.14.0097 Autor..., a criança fora abandonada, com a irm¿ mais nova, pela m¿e biológica, Requer...

Pg. 1778. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2018

nos arts. 28, 39, 40 a 49, e 155 a 170 do Estatuto da Criança e do Adolescente, no art. 1.618, e ss, do Código Civil..., os requerentes possuem capacidade civil plena, atendendo ao que determina o art. 1.619 do Código Civil e possuem diferença de idade... parte do § 1 do art. 46 do ECA. Ademais, o estudo social realiz...

Pg. 1948. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/12/2018

DEVIDAMENTE ASSINADO POR MIM E PELOS PRESENTES. ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 PROC.: 201785501233 REQUERENTE : C.... 3. TENDO EM VISTA OFÍCIO DO GDPG 415/2018, INFORMANDO A INEXISTÊNCIA DE DEFENSORES PÚBLICOS PARA ATENDER A DEMANDA... E FUNDAMENTADO JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, NOS TERMOS DO ART. 487, ...

Pg. 159. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/12/2018

SANTOS GOMES, nos termos da inicial e aditamento, com fundamento nos arts. 43 e 47 da Lei n. 8.069/1990. 9 - A criança...: "Na hipótese de adoção intuitu personae de criança e de adolescente, os pais biológicos podem eleger os adotantes. 4... em cuidar da criança. Enunciado 05 do IBDFAM: "Na adoção, o princípio do sup...

Pg. 9122. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2018

, da Lei n. 8.069/1990 e art. 49, II, da Lei n. 12.594/2012, é direito do adolescente, que praticou ato infracional..., os quais demonstram a incidência da hipótese prevista no inciso II do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, tendo em vista.... 8.069/1990. INTERNAÇÃO EM LOCALIDADE DIVERSA DA DOS PAIS OU R...

Pg. 1191. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/12/2018

. , de acordo com os arts. 28, 29 e 40 a 49 da Lei 8.069/90. Considerando que eventual apelação a ser interposta será.... Por outro lado, tenho como perfeitamente preenchido o disposto no art. 45, § 1º, do ECA, já que a mãe biológica, ouvida... da criança em detrimento de interessados anteriormente inscritos, visto ...

HABEAS CORPUS: HC 480177 SP 2018/0310500-8

esse entendimento, trago os seguintes julgados: "ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL.... ILEGALIDADE. NAO OCORRÊNCIA. VIOLAÇAO AO INCISO II DO ART. 49 DA LEI N. 12.594/12. NAO VERIFICADA. MATERNIDADE. PACIENTE... julgados: "ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. HABEAS CORPU...

Andamento do Processo n. 0700182-08.2018.8.02.0090 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar / Adoção de Criança - 23/11/2018 do TJAL

, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Posto isto, com fulcro nos artigos 226, § 5º e § 6º da CF/88, 39, 49, 50, § 13º, III...”. Vale dizer, que a leitura do disposto no art. 50 § 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente deve ser realizada à.... O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA em seu art. 50 dispõe s...

Pg. 164. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/11/2018

, § 13º, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Posto isto, com fulcro nos artigos 226, §5º e §6º da CF/88, 39, 49... Tereza Gaulia julg.: 21.11.2007). “APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PEDIDO DE ADOÇÃO CUMULADO.... Disponível em: http://www.mariaberenice.com.br/) No que diz respeito ao pedid...

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