Art. 49 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 49. A morte dos adotantes não restabelece o pátrio poder poder familiar dos pais naturais. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 00054015420188140043 - 14/11/2019 do TJPA

e do Adolescente, Lei n. 8.069/90. No entendimento da ilustre doutrinadora Maria Berenice Dias: ¿Trata-se a adoção de um ato... autorizado no ordenamento jurídico brasileiro, notadamente pelo artigo

Página 2627 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Novembro de 2019

com o disposto no artigo 47 do Estatuto da Criança e do Adolescente, cuja certidão não poderá consignar observações sobre a origem do ato, por... as exigências do Estatuto da Criança e do Adolescent…

Andamento do Processo n. 070014087.2019.8.02.0036 - Adoção / Direito da Criança e do Adolescente - 06/11/2019 do TJAL

preciso deixar consignado que a criança e o adolescente, nos termos do art. 236 da Constituição Federal, devem ser tratados...Andamento do Processo n. 070014087.2019.8.02.0036 - Adoção / Direito da …

Página 530 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Novembro de 2019

preciso deixar consignado que a criança e o adolescente, nos termos do art. 236 da Constituição Federal , devem ser... - Ato O. Vista a Advogado Em cumprimento ao Provimento 13/2009, da …

Página 7977 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2019

Pg. 7977. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2019 INTELIGÊNCIA DO ART. 122, II, DA LEI N. 8.069/1990. INTERNAÇÃO... da hipótese prevista no inciso II do art. 122 do Estatuto da Criança e do Ad…

Página 8022 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2019

a impropriedade da via eleita. - De acordo com o art. 124, VI, da Lei n. 8.069/1990 e art. 49, II, da Lei n. 12.594/2012, é... INFRACIONAIS GRAVES. INTELIGÊNCIA DO ART. 122, II, DA LEI N. 8.069/1990

Página 428 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Outubro de 2019

jurídicoirrevogável (artigos 48 e 49 do ECA e artigo 1.626 , caput, do CC). Essa característica decorre da proibição de tratamento... 387978/SP) Processo 1007806-77.2019.8.26.0269 - Alimentos - Lei

Andamento do Processo n. 522.759 - Habeas Corpus - 11/10/2019 do STJ

. [...] - De acordo com o art. 124, VI, da Lei n. 8.069/1990 e art. 49, II, da Lei n. 12.594/2012, é direito do adolescente... LOCALIZADA EM COMARCA DIVERSA DA RESIDÊNCIA DOS FAMILIARES DO ADOLESCENT…

Página 9163 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

/1990 e art. 49 , II , da Lei n. 12.594 /2012, é direito do adolescente, que praticou ato infracional sem violência... CONCRETA. REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS GRAVES. INTELIGÊNCIA DO ART. 122 , …

Página 285 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 8 de Outubro de 2019

para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. Assevera o art. 99 da referida lei o seguinte: “O pedido... processo ou em recurso.” A lei 1.060/50, art. 5º, §2º e 3º, estatui que nos …