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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2019
Artigo 49 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Pg. 447. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 14/03/2019

DA SILVA MELO, com fulcro nos artigos 28 , 39 a 49 e 166 do ECA . Expeça-se Mandado ao Cartório de Registro Civil competente... Certifico que o ato abaixo consta da relação 0046/2019, encaminhada para publicação. Advogado Forma Fernanda Bezerra... do artigo 227 , §§ 5º e 6º da Constituição Federal e para conceder a...

Pg. 820. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 07/02/2019

de pena do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06. III. É de rigor a aplicação da manjorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/06...: Desª Marialva Henriques Daldegan Bueno, Data de julgamento: 15/08/2018Quanto ao crime previsto no artigo 35 da Lei n... ao tempo do fato para cada dia multa, nos termos do artigo 49 da Codifica...

Pg. 10656. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/02/2019

equiparado ao delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (tráfico de entorpecentes), tendo o Juízo de primeiro... na aplicação da medida socioeducativa de internação, cabível apenas nas hipóteses taxativas previstas no art. 122 do Estatuto... da Criança e do Adolescente, o que não se verificou no caso do...

Pg. 16725. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/02/2019

vi dos artigos 99 e 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente . Habeas corpus não conhecido....) EMENTA ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ATO.... 124 , VI , DO ECA E DO ART. 49 , II, DO SINASE. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. HABEAS CORPUS NÃO ...

Pg. 1778. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2018

nos arts. 28, 39, 40 a 49, e 155 a 170 do Estatuto da Criança e do Adolescente, no art. 1.618, e ss, do Código Civil..., os requerentes possuem capacidade civil plena, atendendo ao que determina o art. 1.619 do Código Civil e possuem diferença de idade... parte do § 1 do art. 46 do ECA. Ademais, o estudo social realiz...

Pg. 1948. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/12/2018

DEVIDAMENTE ASSINADO POR MIM E PELOS PRESENTES. ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 PROC.: 201785501233 REQUERENTE : C.... 3. TENDO EM VISTA OFÍCIO DO GDPG 415/2018, INFORMANDO A INEXISTÊNCIA DE DEFENSORES PÚBLICOS PARA ATENDER A DEMANDA... E FUNDAMENTADO JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, NOS TERMOS DO ART. 487, ...

Pg. 159. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/12/2018

SANTOS GOMES, nos termos da inicial e aditamento, com fundamento nos arts. 43 e 47 da Lei n. 8.069/1990. 9 - A criança...: "Na hipótese de adoção intuitu personae de criança e de adolescente, os pais biológicos podem eleger os adotantes. 4... em cuidar da criança. Enunciado 05 do IBDFAM: "Na adoção, o princípio do sup...

Pg. 9122. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2018

, da Lei n. 8.069/1990 e art. 49, II, da Lei n. 12.594/2012, é direito do adolescente, que praticou ato infracional..., os quais demonstram a incidência da hipótese prevista no inciso II do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, tendo em vista.... 8.069/1990. INTERNAÇÃO EM LOCALIDADE DIVERSA DA DOS PAIS OU R...

Pg. 1191. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/12/2018

. , de acordo com os arts. 28, 29 e 40 a 49 da Lei 8.069/90. Considerando que eventual apelação a ser interposta será.... Por outro lado, tenho como perfeitamente preenchido o disposto no art. 45, § 1º, do ECA, já que a mãe biológica, ouvida... da criança em detrimento de interessados anteriormente inscritos, visto ...

Pg. 164. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/11/2018

, § 13º, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Posto isto, com fulcro nos artigos 226, §5º e §6º da CF/88, 39, 49... Tereza Gaulia julg.: 21.11.2007). “APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PEDIDO DE ADOÇÃO CUMULADO.... Disponível em: http://www.mariaberenice.com.br/) No que diz respeito ao pedid...

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