Inciso I do Artigo 613 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 613. As apelações interpostas das sentenças proferidas em processos por crime a que a lei comine pena de reclusão, deverão ser processadas e julgadas pela forma estabelecida no Art. 610, com as seguintes modificações:
I - exarado o relatório nos autos, passarão estes ao revisor, que terá igual prazo para o exame do processo e pedirá designação de dia para o julgamento;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0333432-63.2019.8.21.7000 RS

o procedimento informatizado, tendo sido observado o disposto no art. 613 , inciso I , do Código de Processo Penal . É o relatório... , inciso VII , do Código de Processo Penal . Irresignados, o …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0004442-04.2020.8.21.7000 RS

o disposto no art. 613 , inciso I do Código de Processo Penal . É o relatório. FSA VOTOS Des. Manuel José Martinez Lucas... da Lei n.º 10.826 /03, com observância dos dispositivos da Lei n.º 8.072 …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0316885-45.2019.8.21.7000 RS

observado o disposto no art. 613 , inciso I do Código de Processo Penal . É o relatório. FSA VOTOS Des. Manuel José Martinez... do artigo 91 , inciso II , ?b?, do Código Penal ; ou quando o bem ? …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0322293-17.2019.8.21.7000 RS

, nos termos do inciso IV do art. 387 do Código de Processo Penal , tendo em vista que em delitos desta espécie é impossível... permanente, cujo estado de flagrância se protrai no tempo, conforme o a…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0305637-82.2019.8.21.7000 RS

psicológica e física contra a mulher (artigo 7º , incisos I e II , da Lei n.º 11.340 /06), levou-a a cidade de Arroio dos Ratos... , alínea ?f?, e nas iras dos artigos 129 , § 9º , e 148 , § 1º , in…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0326312-66.2019.8.21.7000 RS

o disposto no art. 613 , inciso I do Código de Processo Penal . É o relatório. FSA VOTOS Des. Manuel José Martinez Lucas... denunciado como incurso nas sanções do art. 33 , caput da Lei 11.343 …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0288014-05.2019.8.21.7000 RS

, inciso I do Código de Processo Penal . É o relatório. FSA VOTOS Des. Manuel José Martinez Lucas (RELATOR) O recurso é... (S) --- » Dec. Lei 2848 de 1940 Art. 330 , cometido em 23/03/2018 e » …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0285352-68.2019.8.21.7000 RS

, ambos do Código Penal , e art. 21 do Decreto-Lei n.º 3.688/41, com incidência da agravante do art. 61 , I , na forma do art. 69... do art. 121 , § 2º , II e IV , c/c art. 14 , II , ambos do Código

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0279842-74.2019.8.21.7000 RS

observado o disposto no art. 613 , inciso I , do Código de Processo Penal . É o relatório. VOTOS Des. Manuel José Martinez... nas sanções dos artigos 129 , § 9º , e 147 , combinado com o art. 61 , i…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0275205-80.2019.8.21.7000 RS

no art. 613 , inciso I do Código de Processo Penal . É o relatório. FSA VOTOS Des. Manuel José Martinez Lucas (RELATOR..., julgando procedente a ação penal para CONDENAR a ré IVANETE MOHR como …