Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2019
Inciso I do Artigo 613 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 613, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 613. As apelações interpostas das sentenças proferidas em processos por crime a que a lei comine pena de reclusão, deverão ser processadas e julgadas pela forma estabelecida no Art. 610, com as seguintes modificações:

I - exarado o relatório nos autos, passarão estes ao revisor, que terá igual prazo para o exame do processo e pedirá designação de dia para o julgamento;

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078803368 RS

o artigo 613 , inciso I , do Código de Processo Penal . VOTOS Dr. Joni Victoria Simões (RELATOR) Satisfeitos os requisitos... artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal . Alternativamente, aduzindo atipicidade da conduta por desinteresse... da própria vítima na condenação, requereu a absolvição, com base o ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078761715 RS

o procedimento informatizado e foi observado o artigo 613 , inciso I , do Código de Processo Penal . VOTOS Dr. Joni... , combinado com o art. 61 , inciso I , ambos do Código Penal , às penas de 03 (três) anos de reclusão em regime inicial... , combinado com o art. 61 , inciso I , ambos do Código Penal , porque: “No di...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078310158 RS

o procedimento informatizado e foi observado o artigo 613 , inciso I , do Código de Processo Penal . VOTOS Dr. Joni Victoria... privativa de liberdade. Desde a reforma imposta pela Lei 7.209 /84, que derrogou na parte especial do Código Penal... de direitos, tendo em vista o não preenchimento dos requisitos elencad...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078705985 RS

o procedimento informatizado e foi observado o artigo 613 , inciso I , do Código de Processo Penal . VOTOS Dr. Joni Victoria... Barcelos, residente em lugar incerto e não sabido, como incurso nas sanções do artigo 155 , “caput”, do Código Penal , pela... SOARES BARCELOS, como incurso nas sanções do artigo 155 , caput,...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078776630 RS

artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Não houve, em razão disso, contraditório acerca dos valores... PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA..., Alvorada/RS, como incursos nas sanções do artigo 157, §2º, inciso II, na fo...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076636125 RS

-OE. É o relatório. Esta Câmara adotou o procedimento informatizado e foi observado o artigo 613, inciso I, do Código..., Marcial Terra, Tupanciretã, dando-os como incursos nas sanções previstas no art. 157, §2º, I e II, do Código Penal... que julgou PROCEDENTE a ação penal e CONDENOU ALEXANDRE ANTONIO ACELIO FONTOURA ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078817418 RS

21 da Lei das Contravenções Penais e art. 61 , inc. I , do Código Penal , na forma do artigo 69 , também do Código Penal... o artigo 613 , inciso I , do Código de Processo Penal . VOTOS Dr. Joni Victoria Simões (RELATOR) Satisfeitos os requisitos...). Pelos mesmos fundamentos, defesa a concessão de sursis da pena, for...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078555018 RS

artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário... dubio pro reo , postulou a absolvição de ambos, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal... o relatório. Esta Câmara adotou o procedimento informatizado e foi observado o art...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078270675 RS

modificado pela Lei n. 13.654/2018, que revogou o inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal. 6 . Diante da abolitio... configuração da causa de aumento. Entrada em vigor da Lei 13.654, que revogou o inciso I, do parágrafo 2º, do artigo 157... previsto no artigo 157, §2°, inciso I, combinado com o artigo 61, inci...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078741741 RS

°, em relação ao 2° fato, ambos combinados com o artigo 61, inciso I, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, e pela... julgamento. É o relatório. Esta Câmara adotou o procedimento informatizado e foi observado o artigo 613, inciso I, do Código... de que a incidência da majorante do emprego de arma, prevista no i...

×