Inciso I do Artigo 613 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 613. As apelações interpostas das sentenças proferidas em processos por crime a que a lei comine pena de reclusão, deverão ser processadas e julgadas pela forma estabelecida no Art. 610, com as seguintes modificações:
I - exarado o relatório nos autos, passarão estes ao revisor, que terá igual prazo para o exame do processo e pedirá designação de dia para o julgamento;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: APR 0170059-50.2019.8.21.7000 RS

NBL Nº 70081981508 (Nº CNJ: 0170059-50.2019.8.21.7000) 2019/Crime APELAÇAO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇAO SUPRIMIDA. APELO INTEMPESTIVO. RECURSO NAO-CONHECIDO. Apelação Crime…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Revisão Criminal: RVCR 0013800-56.2021.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) JCKS Nº 70085002475 (Nº CNJ: 0013800-56.2021.8.21.7000) 2021/Crime ação de revisão criminal. julgamento contrário à prova dos autos. rediscussão da prova. reiteração de pedido…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Revisão Criminal: RVCR 0000013-23.2022.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) JCKS Nº 70085505246 (Nº CNJ: 0000013-23.2022.8.21.7000) 2022/Crime AÇAO DE REVISAO CRIMINAL. crimes contra A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REITERAÇAO DE TESES JÁ…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 0051366-39.2021.8.21.7000 RS

JBMT Nº 70085378131 (Nº CNJ: 0051366-39.2021.8.21.7000) 2021/Crime embargos infringentes. crime de dano ao patrimônio público. decisão majoritária que mantém a condenação. voto vencido que absolve o…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Revisão Criminal: RVCR 0115243-84.2020.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) JCKS Nº 70084768845 (Nº CNJ: 0115243-84.2020.8.21.7000) 2020/Crime AÇAO DE REVISAO CRIMINAL. crimes contra O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO TENTADO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 962681 DF 2016/0205342-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 962681 - DF (2016/0205342-6) EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 288 DO ESTATUTO REPRESSOR. PRESCRIÇAO. FATO ANTERIOR À LEI N. 11.469/2007. …

Andamento do Processo n. 962681 - Agravo em Recurso Especial - 27/04/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 962681 - DF (2016/0205342-6) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ AGRAVANTE : GEORGE IBRAHIM OBEID ADVOGADOS : MAYUMI KOMATSU AROEIRA E OUTRO(S) - DF028088 LETÍCIA GARCIA…

Página 9163 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Abril de 2022

(dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, como incurso no art. 288 do Código Penal c.c. o art. 1.º da Lei n. 9.034/95 (fls. 6706-6781). Os embargos de declaração…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: APR 0024333-74.2021.8.21.7000 RS

JCKS Nº 70085107803 (Nº CNJ: 0024333-74.2021.8.21.7000) 2021/Crime APELAÇAO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. RESISTÊNCIA. crime de roubo - AUTORIA…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: APR 0027073-05.2021.8.21.7000 RS

MJML Nº 70085135200 (Nº CNJ: 0027073-05.2021.8.21.7000) 2021/Crime APELAÇAO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇAO. APELO DEFENSIVO. MANUTENÇAO DO JUÍZO CONDENATÓRIO. A abordagem não adveio de mero…