Inciso I do Artigo 613 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 613. As apelações interpostas das sentenças proferidas em processos por crime a que a lei comine pena de reclusão, deverão ser processadas e julgadas pela forma estabelecida no Art. 610, com as seguintes modificações:
I - exarado o relatório nos autos, passarão estes ao revisor, que terá igual prazo para o exame do processo e pedirá designação de dia para o julgamento;

Andamento do Processo n. 657781 - Habeas Corpus - 12/04/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 657781 - RJ (2021/0101323-6) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE…

Página 9630 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Abril de 2021

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ARGUIÇÃO DE OFENSA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM FORA DOS LIMITES…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CRIMINAL : Ap 0810041-68.2017.4.05.8100

PROCESSO Nº: 0810041-68.2017.4.05.8100 - APELAÇAO CRIMINAL APELANTE: YOUZI CHEN ADVOGADO: Alexandre Lai APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CRIMINAL : Ap 0813171-66.2017.4.05.8100

PROCESSO Nº: 0813171-66.2017.4.05.8100 - APELAÇAO CRIMINAL APELANTE: PEDRO RODRIGUES ALVES e outro ADVOGADO: Julio Cesar Santana Santos e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A):…

Andamento do Processo n. 0001814-48.2018.8.07.0001 - Embargos de Declaração Criminal - 24/03/2021 do TJDF

N. 0001814-48.2018.8.07.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL - A: CAMILA JORGE SOBRAL DE ANDRADE. Adv (s).: DF2336 - DIVALDO THEOPHILO DE OLIVEIRA NETTO. A: IGOR RIBEIRO SILVA. Adv (s).: DF16927 -…

Página 125 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Março de 2021

dos denunciados, no que se refere ao declínio de competência para julgamento da causa, bem como para absolvê-los sumariamente por qualquer das incidências penais apontadas. Verifico, pois, que o…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0001814-48.2018.8.07.0001 DF 0001814-48.2018.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Criminal Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇAO CRIMINAL 0001814-48.2018.8.07.0001 CAMILA JORGE SOBRAL…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0001814-48.2018.8.07.0001 DF 0001814-48.2018.8.07.0001

Direito Processual Penal. Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração na Apelação Criminal. Tráfico de Drogas e Associação para o Tráfico. Operação Minerva. Alegação defensiva de contradição …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0086065-90.2020.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) LAS Nº 70084477066 (Nº CNJ: 0086065-90.2020.8.21.7000) 2020/Crime apelação criminal. roubos majorados em continuidade delitiva. corrupção de menores. associação criminosa.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0013757-56.2020.8.21.7000 RS

MLGBG Nº 70083753988 (Nº CNJ: 0013757-56.2020.8.21.7000) 2020/Crime APELAÇAO CRIMINAL. ROUBO simples tentado. CONDENAÇAO. irresignaçÕES DEFENSIVa e ministerial. Autoria e materialidade devidamente…