Art. 613, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 613. As apelações interpostas das sentenças proferidas em processos por crime a que a lei comine pena de reclusão, deverão ser processadas e julgadas pela forma estabelecida no Art. 610, com as seguintes modificações:
I - exarado o relatório nos autos, passarão estes ao revisor, que terá igual prazo para o exame do processo e pedirá designação de dia para o julgamento;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70065867616 RS

os artigos 613 , I , do Código de Processo Penal , e art. 170 do RITJERGS.? Na Sessão de Julgamento de 26.11.2015... , DA LEI 10.826 /03)- CONSUNÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA MAJORANTE DO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70083527531 RS

16 , parágrafo único , inciso IV , da Lei 10.826 /03, c/c o artigo 61 , inciso I , do Código Penal , tudo na forma... púnico, inciso IV, da Lei 10.826 /03, na firma do art. 69 do Código Penal

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70083487991 RS

observado o artigo 613 , inciso I , do Código de Processo Penal . VOTOS Dr.ª Patrícia Fraga Martins (RELATORA) Trata... do artigo 33, ?caput?, da Lei 11.343 /06 e artigo 16 , parágrafo único , in…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70083311829 RS

11.343 /2006, c/c o art. 61 , inc. I , do Código Penal e os réus Alexandre Meneses dos Santos e Arlan Roque Prochinski... com os artigos 29 , caput, e 61 , inciso I , ambos do Código Penal , à pena …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70083530816 RS

, tendo sido atendido o disposto no artigo 613 , inciso I , do Código de Processo Penal . É o relatório. VOTOS Dr... nas sanções do artigo 121 , parágrafo 2º , incisos I e IV , combinado com o artigo

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70083385179 RS

). Esta Câmara adotou o procedimento informatizado e foi observado o artigo 613 , inciso I , do Código de Processo Penal . É... nas sanções do artigo 155, §§ 1º e 4º , do Código Penal , pela prática …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70082648734 RS

observado o artigo 613 , inciso I , do Código de Processo Penal . É o relatório. VOTOS Des.ª Maria de Lourdes Galvão... o sursis (art. 77 do Código Penal ). APELOS IMPROVIDOS. Apelação Crime Quinta …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70083272583 RS

adotou o procedimento informatizado e foi observado o artigo 613 , inciso I , do Código de Processo Penal . É... de direitos (art. 44 , inc. I , do Código Penal ). Voto, pois, em negar provimento …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70083500579 RS

maior de sessenta anos (artigo 61, inciso II, alínea ?h?, do Código Penal), sendo suficiente, a partir da Lei n.º 10.741... maior de sessenta anos (artigo 61, inciso II, alínea ?h?, do Código Penal)…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70083385096 RS

. 102/106) Vieram os autos conclusos. Esta Câmara adotou o procedimento informatizado e foi observado o art. 613, inc. I..., inc. VII, do Código de Processo Penal. É como voto. Des.ª Maria de …