Inciso XVI do Artigo 30 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:
XVI - cumprir e fazer cumprir as decisões e instruções do Tribunal Superior;

Página 34 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 13 de Junho de 2022

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, no uso das atribuições legais e em conformidade com o disposto no artigo 30, XVI, do Código Eleitoral, resolve expedir as seguintes instruções: CONSIDERANDO…

Andamento do Processo n. 0600143-61.2022.6.18.0000 - Processo Administrativo - 03/06/2022 do TRE-PI

PROCESSO ADMINISTRATIVO(1298) Nº 0600143-61.2022.6.18.0000 PROCESSO : 0600143-61.2022.6.18.0000 PROCESSO ADMINISTRATIVO (Teresina - PI) RELATOR : Relatoria Presidência FISCAL DA LEI : MINISTERIO…

Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 3 de Junho de 2022

34.2022.6.18.8000). A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral opinou pela aprovação da minuta. O Ministério Público Eleitoral manifesta-se pela aprovação da minuta de resolução, porquanto atende às…

Andamento do Processo n. 0600108-94.2022.6.18.0000 - Processo Administrativo - 02/06/2022 do TRE-PI

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0600108-94.2022.6.18.0000. ORIGEM: TERESINA/PI Interessada: Secretaria de Tecnologia da Informação do TRE/PI Relator: Desembargador Erivan Lopes Dispõe sobre os atos gerais…

Página 47 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 2 de Junho de 2022

ACOLHER a preliminar suscitada e, no mérito, APROVAR COM RESSALVAS as contas apresentadas pelo Diretório Estadual do Partido Progressistas - PP, referentes ao exercício financeiro de 2017, com a…

Andamento do Processo n. 0600319-67.2022.6.17.0000 - Processo Administrativo - 01/06/2022 do TRE-PE

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0600319-67.2022.6.17.0000 (SEI Nº 0010568-58.2022.6.17.8300) Dispõe sobre a propaganda eleitoral e sobre o exercício do poder de polícia nas Eleições Gerais de 2022, no…

Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 1 de Junho de 2022

50, e pela Coordenação-Geral de Tributação do Ministério da Fazenda, na Solução de Consulta nº 42-COSIT, de 14.02.2019, os valores acima ficarão isentos da incidência de contribuição previdenciária.

Andamento do Processo n. 0600282-67.2022.6.16.0000 - Administrativo - 26/05/2022 do TRE-PR

ACÓRDÃO Nº 60.737 PROCESSO ADMINISTRATIVO 0600282-67.2022.6.16.0000 - Curitiba - PARANÁ Relator: WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANA FISCAL DA LEI:…

Página 62 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 26 de Maio de 2022

ACÓRDÃO Nº 60.737 PROCESSO ADMINISTRATIVO 0600282-67.2022.6.16.0000 - Curitiba - PARANÁ Relator: WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANA FISCAL DA LEI:…

Página 2 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 24 de Maio de 2022

Designa Juízas e Juízes Eleitorais para o exercício do poder de polícia na fiscalização da propaganda eleitoral e estabelece os procedimentos a serem adotados, pertinentes ao pleito regional de 2022,…