Art. 30, inc. XVI do Código Eleitoral - Lei 4737/65
Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Institui o Código Eleitoral.
Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:
XVI - cumprir e fazer cumprir as decisões e instruções do Tribunal Superior;
, no uso das atribuições legais e em conformidade com o disposto no artigo 30, XVI, do Código Eleitoral, CONSIDERANDO... inciso II, devendo o Cartório Eleitoral realizar a publicação do edital previsto no artigo 19 desta Resolução. § 4o Para... dos preparativos da Eleição pela Justiça Eleitoral. Art. 6o As demais ativi...
, usando das atribuições que lhe conferem o art. 30, IV e XVI, XVII, do Código Eleitoral, e o art. 17, incisos III, VII... assumidos pelo partido político (Lei nº 9.504/1997, art. 29, §3º; e Código Civil, art. 299). Art. 4º É obrigatória a abertura... Complementar nº 64/1990 (Lei nº 9.504/97, art. 18-B), sem prejuízo ...
das atribuições que lhe conferem o art. 30, incisos IV, XVI e XVII e art. 224 do Código Eleitoral, e o art. 20, inciso XV... legal nos termos do art. 57-C, §2º da Lei nº 9.504/97. 9. Por fim, concluindo-se pelo caráter eleitoral das publicações...Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 21/03/2019 4. É sa...
das atribuições que lhe confere o art. 30, XVI e XVII, do Código Eleitoral, CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 7.444, de 20..., o recurso previsto no art. 80 do Código Eleitoral e serão aplicáveis as disposições do art. 257 do mesmo diploma legal... postos de atendimento externos. Art. 2º Caberá a Corregedoria Regional...
. 30, incisos IV, XVI e XVII e art. 224 do Código Eleitoral, e o art. 20, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal...) de março de 2019. (Lei nO 9.504/1997, art. 13, § 1°, e Código Eleitoral, art. 101, § 5°). § 2° O prazo de substituição para..., entre as 8 horas e as 24 horas (Código Eleitoral, art. 240, parágra...
ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 30, incisos IV, XVI e XVII, do Código Eleitoral... para registrar todo o movimento financeiro da campanha eleitoral, vedado o uso de conta bancária preexistente (Lei n... serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral ad referendum do ...
DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 30, incisos IV, XVI e XVII e art. 224 do Código Eleitoral, e o art. 20... AGABIO SAMPAIO GONDIM ADVOGADO(S): GUILHERME CAMARÃO PORTO - OAB: 27489/CE REF.:RECURSO ELEITORAL Nº 18590 ( 185...-90.2016.6.06.0102 ) - CLASSE 30 ORIGEM: PENAFORTE-CE (70ª ZONA ELEITORAL...
das atribuições que lhe conferem o art. 30, incisos IV, XVI e XVII, do Código Eleitoral; CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos... financeiro da campanha eleitoral, vedado o uso de conta bancária preexistente (Lei n.º 9.504/97, art. 22, caput). §1º... do Recurso Eleitoral nº 312-22.2016.6.06.0007 e apensos nº 313-...
e XVI, XVII, do Código Eleitoral, e art. 17, XXIV e XXV do Regimento Interno deste Tribunal, Considerando a decisão... de Passa e Fica devem ter obtido registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (Lei nº 9.504/97, art. 4º). 2... domicílio eleitoral na circunscrição (Lei nº 9.504/97, art. 9º, caput). 3. D...
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando das atribuições que lhe confere o art. 30, IV e XVI, XVII, do Código Eleitoral... do art. 41-A da Lei nº 9.504/97, com a declaração da a realização de novas eleições, nos moldes do art. 224, do Código... "após o trânsito em julgado", contida no §3º do art. 224 do Código Eleitor...