Art. 30, inc. XVI do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:
XVI - cumprir e fazer cumprir as decisões e instruções do Tribunal Superior;

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Processo Administrativo : PA 60003158 CUIABÁ - MT

Grosso em 26 de abril de 2020, com respaldo no art. 18, V, do Regimento Interno desta Corte e no art. 30 , XVI , do Código... o disposto no art. 98 , da Lei 9.504 , 30 de setembro de 1997. Apoio às …

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Processo Administrativo : PA 60002721 CUIABÁ - MT

conferidas pelo art. 30, inciso XVI, e art. 224 da Lei 4.737 , de 15 de julho de 1965 e pelo art. 18, incisos V e XVI... suplentes do Estado de Mato Grosso em 26 de abril de 2020; CONSIDERANDO …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 06011687320186100000 São Luís/MA

disto, houve violação ao art. 30 , XVI do Código Eleitoral , pois, ao admitir a juntada intempestiva de documentos..., violou o art. 30 , II e III da Lei 9.504 /1997. Cita precedentes desta …

Página 278 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 11 de Fevereiro de 2020

da Res. TSE 23.553/2017. Além disto, houve violação ao art. 30, XVI do Código Eleitoral, pois, ao admitir a juntada...), nos termos do art. 276, I, a e b, do Código Eleitoral. Alegou violação ao …

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Processo Administrativo : PA 060001774 CUIABÁ - MT

de Mato Grosso em 26 de abril de 2020; CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei n. 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código... e pelo art. 30, IV, XVI, XVII do Código Eleitoral, CONSIDERANDO a …

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Processo Administrativo : PA 60001774 CUIABÁ - MT

de Mato Grosso em 26 de abril de 2020; CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei n. 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código... e pelo art. 30, IV, XVI, XVII do Código Eleitoral, CONSIDERANDO a …

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Processo Administrativo : PA 60000560 CUIABÁ - MT

das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, V, do Regimento Interno e pelo art. 30 , XVI , do Código Eleitoral... art. 18, V, do Regimento Interno desta Corte e no art. 30 , XVI , do Código

Resolução n. 2406 - 31/01/2020 do TRE-MT

das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, V, do Regimento Interno e pelo art. 30, XVI, do Código Eleitoral... (Lei 9.504/1997, art. 44). Parágrafo único. O período para veiculação do …

Página 2 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 31 de Janeiro de 2020

das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, V, do Regimento Interno e pelo art. 30 , XVI , do Código Eleitoral... a Resolução TSE 23.610/2019, adicionados os regramentos específicos …

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Processo Administrativo : PA 60000730 CUIABÁ - MT

(Regimento Interno) e pelo art. 30, IV e XVI do Código Eleitoral; CONSIDERANDO o disposto na Portaria TSE n° 821, de 22... do cartório eleitoral (Código Eleitoral, art. 35, inciso XIV e art. 120, …