Inciso XVI do Artigo 30 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:
XVI - cumprir e fazer cumprir as decisões e instruções do Tribunal Superior;

Edital n. 61/2021 - 05/03/2021 do TJPI

1.1. Edital Nº 61/2021 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SECGER 1642097 O SECRETÁRIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ , no uso de suas atribuições, com escopo na Resolução TJPI n. 26/2012, de 26…

Página 2 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 5 de Março de 2021

1.1. Edital Nº 61/2021 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SECGER 1642097 O SECRETÁRIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ , no uso de suas atribuições, com escopo na Resolução TJPI n. 26/2012, de 26…

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Instrução : INST 060033079 ARACAJU - SE

DE SERGIPE, no uso das atribuições legais e em conformidade com o disposto no artigo 30, XVI, do Código Eleitoral, resolve... um novo diploma a ser entregue ao Cartório Eleitoral, cabendo ser feita …

Andamento do Processo n. 0600384-06.2020.6.18.0000 - Processo Administrativo - 17/10/2020 do TRE-PI

/PI 107, de 4 de julho de 2005 (Regimento Interno), e art. 30, inciso XVI, do Código Eleitoral, R E S O L V E: Art. 1.... O Egrégio TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ, no uso das atribuições …

Página 29 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 17 de Outubro de 2020

Interno), e art. 30, inciso XVI, do Código Eleitoral, R E S O L V E: Art. 1º A Resolução TRE-PI 387, de 27 de março... uso das atribuições que lhe confere o art. 15, inciso IX, da Resolução …

Página 12 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 9 de Outubro de 2020

"art. 12. O eleitor cujo requerimento de alistamento, transferência ou revisão formalizado até 06.05.2020 não tenha sido processado deverá ser convocado para o preenchimento de novo formulário de…

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS - Processo Administrativo : PA 729340 CAMPO GRANDE - MS

eleitoral vedada por lei ou pela Resolução TSE no 23.6 10/2019 (Código Eleitoral, art. 248 e Resolução TSE no 23.6 1012019... REGIONAL ELEITORAL , DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência …

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - PROCESSO ADMINISTRATIVO : PA 060133368 BELO HORIZONTE - MG

, de 15 de julho de 1965, Código Eleitoral; CONSIDERANDO o disposto no inciso XI do art. 16 da Resolução TRE-MG 1.014... de suas atribuições regimentais e regulamentares, CONSIDERANDO o disposto …

Página 383 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 25 de Setembro de 2020

àjurisprudência (art. 926 do CPC) éainda reforçada pela previsão específica contida nos arts. 30, inciso XVI, e 35... ao Representado a multa eleitoral estabelecida no §3º do art. 36 da Lei

Página 142 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 17 de Setembro de 2020

divulgação de pré-candidatura’. Confira-se trecho da referida decisão: (…). 9. Assim, foi veiculada mensagem com conteúdo eleitoral, a qual, no entanto, não conta com pedido expresso de voto. Nesse…