Inciso XVI do Artigo 30 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:
XVI - cumprir e fazer cumprir as decisões e instruções do Tribunal Superior;

Andamento do Processo n. 0600384-06.2020.6.18.0000 - Processo Administrativo - 17/10/2020 do TRE-PI

/PI 107, de 4 de julho de 2005 (Regimento Interno), e art. 30, inciso XVI, do Código Eleitoral, R E S O L V E: Art. 1.... O Egrégio TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ, no uso das atribuições …

Página 29 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 17 de Outubro de 2020

Interno), e art. 30, inciso XVI, do Código Eleitoral, R E S O L V E: Art. 1º A Resolução TRE-PI 387, de 27 de março... uso das atribuições que lhe confere o art. 15, inciso IX, da Resolução …

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS - Processo Administrativo : PA 729340 CAMPO GRANDE - MS

eleitoral vedada por lei ou pela Resolução TSE no 23.6 10/2019 (Código Eleitoral, art. 248 e Resolução TSE no 23.6 1012019... REGIONAL ELEITORAL , DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência …

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - PROCESSO ADMINISTRATIVO : PA 060133368 BELO HORIZONTE - MG

, de 15 de julho de 1965, Código Eleitoral; CONSIDERANDO o disposto no inciso XI do art. 16 da Resolução TRE-MG 1.014... de suas atribuições regimentais e regulamentares, CONSIDERANDO o disposto …

Página 383 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 25 de Setembro de 2020

àjurisprudência (art. 926 do CPC) éainda reforçada pela previsão específica contida nos arts. 30, inciso XVI, e 35... ao Representado a multa eleitoral estabelecida no §3º do art. 36 da Lei

Página 375 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 9 de Setembro de 2020

reforçada pela previsão específica contida nos arts. 30, inciso XVI, e 35, inciso I, do Código Eleitoral, expressa...Pg. 375. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 09/09/2020 do ar…

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 4 de Setembro de 2020

(Regimento Interno), art. 30, XVI, do Código Eleitoral e, CONSIDERANDO o teor da Resolução TSE 23.611, de 19... pelo Juiz Eleitoral até 16 de setembro de 2020, nos termos do art. 120, caput, do C…

Página 306 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 1 de Setembro de 2020

do CPC) éainda reforçada pela previsão específica contida nos arts. 30, inciso XVI, e 35, inciso I, do Código Eleitoral... legislação eleitoral. 49. Consequentemente, declaro extinto o processo com …

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Processo Administrativo : PA 60000560 CUIABÁ - MT

, do Regimento Interno e pelo art. 30 , XVI e XVII , do Código Eleitoral , CONSIDERANDO a Emenda Constitucional 107 , de 2.... 18, V, do Regimento Interno desta Corte e no art. 30 , XVI , do Códig…

Andamento do Processo n. 0600363-25.2020.6.11.0000 - Ação Cautelar - 24/08/2020 do TRE-MT

os prazos fixados na Lei 9.504 , de 30 de setembro de 1997, e na Lei 4.737 , de 15 de julho de 1965 ( Código Eleitoral..., da Resolução TRE-MT 1.152, de 7 de agosto de 2012 (Regimento …