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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2018
Inciso XVI do Artigo 30 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 30, inc. XVI do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:

XVI - cumprir e fazer cumprir as decisões e instruções do Tribunal Superior;

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 13/06/2018

de 2005 (Regimento Interno), e art. 30, inciso XVI, do Código Eleitoral; Considerando a Portaria 885, de 22 de novembro... DO PIAUÍ , no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, inciso IX, da Resolução TRE/PI 107, de 4 de julho... nos arts. 268 e 270 do Código Eleitoral, desde que não esteja presente espír...

Resolução n. 434/2018 - 07/06/2018 do TRE-SP

das atribuições que lhe conferem os arts. 30, incisos IV, XVI e XVII, e 224 do Código Eleitoral, e CONSIDERANDO a decisão... de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (Lei . 9.504/97, art. 4º) 2. Data até a qual os que pretendam ser... do Município de Santa Cruz das Palmeiras devem ter domicílio eleitoral na ...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 07/06/2018

os arts. 30 , incisos IV , XVI e XVII , e 224 do Código Eleitoral , e CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Ministro Relator... Tribunal Superior Eleitoral (Lei . 9.504/97, art. 4º) 2. Data até a qual os que pretendam ser candidatos ao cargo... até a efeitiva suspensão do processo eleitoral em referência; CONSIDERAN...

Inteiro Teor. FEITOS NÃO CLASSIFICADOS: DIV 434 SÃO PAULO - SP

conferem os arts. 30, incisos IV, XVI e XVII, e 224 do Código Eleitoral, e CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Ministro... devem ter obtido registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (Lei nO.9.504/97, art. 40) 2. Data até... do fato ou da decisão judicial que deu origem à substituição (Lei nO9.504/199...

Resolução n. 14 - 28/05/2018 do TRE-RN

das atribuições que lhe conferem o art. 30, XVI do Código Eleitoral e art. 17, inciso XIV, do Regimento Interno deste Tribunal...; CONSIDERANDO a previsão legal contida nos §§ 1º a 3º, art. 128, da Res. TSE . 23.456/2015, que faculta aos Tribunais... pelo Presidente da Junta Eleitoral da respectiva Zona Eleitoral. A...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 28/05/2018

. 30, XVI do Código Eleitoral e art. 17, inciso XIV, do Regimento Interno deste Tribunal; CONSIDERANDO a previsão legal..........................................................................................................................................................15 12ª ZONA ELEITORAL... de junho de 2018. O TR...

Inteiro Teor. Revisão de Eleitorado: RVE 143 CUIABÁ - MT

;:ao TRE-MT n° 1.152, de 7 de agosto de 2012 (Regimento lnterno), CONSIDERANDO o que determina o art. 30, inc. XVI, Lei n...° 4.737, de 15 de julho de 1965 (C6digo Eleitoral); CONSIDERANDO o disposto nos arts. 58 a 76 da Resoluc;:ao TSE n... de domicflio eleitoral, observadas as disposic;oes constantes no art. 65 do Re...

Inteiro Teor. PROCESSO ADMINISTRATIVO: PA 102018 NATAL - RN

que lhe conferem o art. 30, IV e XVI, XVII, do Código Eleitoral, Considerando a decisão proferida por esta Corte...° do art. 2 4 do Código Eleitoral, no julgam ento dos em bargos de declaração no RESPE n° 139-25.2016/RS, Rel. Min..., e das 15 às 19 horas aos sábados, dom ingos e feriados. Art. 7o Poderão ser mantidas ...

Inteiro Teor. PROCESSO ADMINISTRATIVO: PA 112018 NATAL - RN

DO RIO GRANDE DO NORTE, usando das atribuições que lhe conferem o art. 30, IV e XVI, XVII, do Código Eleitoral... Eleitoral n° 69853.2016.6.20.0 10, que conheceu e negou provimento ao recurso, nos term os do art. 2 da Lei com plem... “após o trânsito em ju lg a d o ”, contida no §3° do art. 2 4 do Código Eleitoral, no...

Andamento do Processo n. 0600188-34.2018.6.17.0000 - Processo Administrativo - 30/04/2018 do TRE-PE

, CONSIDERANDO as normas contidas na Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), na Lei 9.504, de 30... da competência que lhe é atribuída pelo art. 96, I, a e b, da Constituição Federal e art. 30, XVI, do Código Eleitoral... ADMINISTRATIVO 0600188-34.2018.6.17.0000 (SEI 0013073-88.2018.6.17.8000)...

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