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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Inciso XVI do Artigo 30 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 30, inc. XVI do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:

XVI - comprir e fazer cumprir as decisões e instruções do Tribunal Superior;

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 21/09/2017

Altera a Resolução TRE/AC n. 1.715/2017, para fixar novo período de revisão de eleitorado com coleta de dados biométricos nos Municípios de Brasiléia e Epitaciolândia. O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 20/09/2017

No interesse da Administração e em observância à Portaria TSE nº 515/2017, que instituiu a Rede de Governança da Justiça Eleitoral com a finalidade de aperfeiçoar a estratégia e garantir a constante

Resolução n. 15/2017 - 14/09/2017 do TRE-PB

02/2017. O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA , usando das atribuições que lhe confere o art. 30, XVI e XVII...Resolução n. 15/2017 - 14/09/2017 do TRE-PB Resolução 15/2017 - TRE/PB Altera os arts. 2º e 20 da Resolução TRE-PB..., do Código Eleitoral, CONSIDERANDO a necessidade adequar os prazos da revisão do...

Andamento do Processo n. 780/2017 - Resolução - 14/09/2017 do TRE-PR

das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 30, inciso XVI, do Código Eleitoral e art. 21, VII, do seu Regimento... da sentença (art. 258 do Código Eleitoral) – Último dia do prazo para recurso. 1º dia útil após o trânsito em julgado..., entre outras providências; CONSIDERANDO o contido na Resolução-TRE/PR 692...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 14/09/2017

. O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 30, inciso XVI..., do Código Eleitoral e art. 21, VII, do seu Regimento Interno; CONSIDERANDO as normas gerais que regulamentam o procedimento... pelos tribunais regionais eleitorais, entre outras providências; CONSIDERAN...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 14/09/2017

/2017. O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA , usando das atribuições que lhe confere o art. 30, XVI e XVII, do Código... do TRE/PB Acórdãos e Resoluções Resoluções Resolução 15/2017 - TRE/PB Altera os arts. 2º e 20 da Resolução TRE-PB 02... da Resolução TRE-PB 02/2017, de 16 de fevereiro de 2016, passa a v...

Inteiro Teor. Instrução: INST 17596 ARACAJU - SE

... Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE RESOLUÇAO N.132/2017 INSTRUÇAO N° 175.96.2017.6.25.0000. Classe 19 Interessado: Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe - TRE/SE Dispõe

Andamento do Processo n. 778/2017 - Resolução - 01/09/2017 do TRE-PR

ELEITORAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 30, inciso XVI, do Código Eleitoral e art. 21..., entre outras providências; CONSIDERANDO o contido na Resolucao-TRE/PR 692/2014, de 30/10/2014, alterada pela... e 23.440/2015, Resolução-TRE/PR 692/2014, alterada pela Resolução-TRE 7...

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 01/09/2017

uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 30, inciso XVI, do Código Eleitoral e art. 21, VII.... ____________________________ ACÓRDÃO 53.319 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL 342-97.2016.6.16.0033 PROCEDÊNCIA: UNIÃO DA VITÓRIA..., entre outras providências; CONSIDERANDO o contido na Resoluçã...

Andamento do Processo n. 0600049-89.2017.6.18.0000 - Processo Administrativo - 24/08/2017 do TRE-PI

, em conformidade com os arts. 30, inciso IX, do Código Eleitoral e 15, inciso VIII, do Regimento Interno deste Tribunal..., inciso IX, da Resolução 107/2005, de 04/07/2005 (Regimento Interno); CONSIDERANDO que, nos termos do art. 30, inciso IX... e recomposição de Zonas Eleitorais. O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ...

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