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Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2019
Inciso XVI do Artigo 30 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Processo Administrativo: PA 634484 CAMPO GRANDE - MS

Dispõe sobre matérias pertinentes à propaganda eleitoral para o pleito de 2018, e dá outras providências.

Processo Administrativo: PA 973496 CAMPO GRANDE - MS

Altera a Resolução n.º 503, de 13.8.2013, que dispõe sobre a criação de Posto de Atendimento Eleitoral - PAE, em caráter permanente, em municípios desta circunscrição eleitoral, e dá outras providências.

Mandado de Segurança: MS 35432 IGUABA GRANDE - RJ

Mandado de Segurança. Decisão liminar que se submete, de plano, à apreciação colegiada. Portaria editada pelo Juízo da 181ª Zona Eleitoral, em Iguaba Grande. Ato normativo que não se restringe a reproduzir as prescrições previstas na lei. Ausência de disposição legal a outorgar poder normativo aos Juízes Eleitorais, ta...

Mandado de Segurança: MS 35432 IGUABA GRANDE - RJ

Mandado de Segurança. Decisão liminar que se submete, de plano, à apreciação colegiada. Portaria editada pelo Juízo da 181ª Zona Eleitoral, em Iguaba Grande. Ato normativo que não se restringe a reproduzir as prescrições previstas na lei. Ausência de disposição legal a outorgar poder normativo aos Juízes Eleitorais, ta...

RECURSO ELEITORAL: RE 33167 MS

E M E N T A - RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PLEITO MUNICIPAL. PROPAGANDAS EM BEM PARTICULAR. DIMENSÃO SUPERIOR A 4M². CANDIDATOS DIVERSOS. IRREGULARIDADES. REMOÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. MATÉRIA DISCIPLINADA EM LEI E RESOLUÇÃO. ARTS. 105 DA LEI N.º 9.504 /97 E 30 , INCISO XVI , DO CÓDIGO ELEITORAL . POSSIBILIDADE JUR...

RECURSO ELEITORAL: RE 20608 MS

RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PLEITO MUNICIPAL. PROPAGANDA. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO REGULARIZADO. CONHECIMENTO. PEÇA RECURSAL ADEQUADA. CONTEÚDO MATERIAL CONFORME O OBJETO DA SENTENÇA. DENOMINAÇÃO. FORMALISMO. ART. 265 DO CÓDIGO ELEITORAL . VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE DE DIVERSOS CANDIDATOS EM UM ÚNICO BEM PARTICULAR....

RECURSO ELEITORAL: RE 20438 MS

RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA. INADEQUAÇÃO RECURSAL AFASTADA. DENOMINAÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA ERRO GROSSEIRO. PUBLICIDADE EM BEM PARTICULAR. LIMITE DE 4M2. PROPAGANDA DE MAIS DE UM CANDIDATO. AFRONTA AO ART. 2.º, § 1.º, DA RESOLUÇÃOTRE/MS N.º 476/2011. AFASTADA RESTRIÇÃO INDEVIDA À PROPAGANDA. MULTA CABÍVEL. ART. 4.º D...

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DECISÃO A coligação "Itabirito para todos" impugnou o registro de candidatura de Waldir Silva Salvador de Oliveira ao cargo de prefeito do Município de Itabirito/MG, com fundamento no art. 1º , I , g , da Lei Complementar nº 64 /90, e sob a alegação de ausência de vida pregressa ilibada e não comprovação da efetiva esc...

Recurso Especial Eleitoral: REspe 1334829 BA

RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2008. VAGAS EM CÂMARA MUNICIPAL. FIXAÇÃO DO NÚMERO DE VEREADORES. RESOLUÇÃO N. 21.702 /2004 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. PRECEDENTES. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Recurso especial interposto com base no art. 276 , inc. I , alíneas a e b , do Código Eleitoral contra o se...

Recurso Especial Eleitoral: REspe 426008 MG

DECISÃO Cuida-se de recurso especial eleitoral interposto por Maurício Lúcio Mendes (fls. 88-97) contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG) que indeferiu o seu pedido de registro de candidatura ao cargo de deputado federal devido à ausência de quitação eleitoral. Reproduzo a ementa do julgad...

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