Art. 104, § 2 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 104. Os veículos em circulação terão suas condições de segurança, de controle de emissão de gases poluentes e de ruído avaliadas mediante inspeção, que será obrigatória, na forma e periodicidade estabelecidas pelo CONTRAN para os itens de segurança e pelo CONAMA para emissão de gases poluentes e ruído.
§ 2º (VETADO)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança : MS 2593808720118260000 SP 0259380-87.2011.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2012.0000074480 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 0259380-87.2011.8.26.0000, da Comarca de São…

Página 386 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Outubro de 2011

Nº 0217652-66.2011.8.26.0000 - Habeas Corpus - Guarulhos - Imp/Pacien: Silvio Lourenço da Silva Junior - Despacho exarado no protocolado nº 2011.01096057-7:?J. S.P., 18.10.11. (a) Otávio Henrique -…