Art. 48, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 48. O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Parágrafo único. O acesso ao processo de adoção poderá ser também deferido ao adotado menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada orientação e assistência jurídica e psicológica. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 0001901-55.2013.8.12.0028 - Procedimento Comum Cível - Guarda - 25/10/2019 do TJMS

do Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo cópia da certidão ser disponibilizada diretamente à requerente. Observe... o cartório que o presente feito deverá ser arquivado de modo a preservar …

Página 441 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 25 de Outubro de 2019

do Estatuto da Criança e do Adolescente , devendo cópia da certidão ser disponibilizada diretamente à requerente. Observe... o cartório que o presente feito deverá ser arquivado de modo a preservar …

Página 280 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Agosto de 2019

EVIDENCIADO NOS AUTOS, BEM COMO PELOS DEMAIS ELEMENTOS ALI APRESENTADOS, CONFORME O ARTIGO 1 48, PARAGRAFO UNICO..., DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, DET ERMINO O AFASTAMENTO DO MENOR …

Página 311 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 26 de Setembro de 2018

Em saneador, verifico que não foram arguidas preliminares e não se detecta, de plano, qualquer nulidade ou irregularidade a sanar, estando o processo em ordem. Assim, na esteira do que dispõe o art.

Página 342 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Junho de 2018

JOVENILIA SILVESTRE DE MORAES MONTEIRO MARIA LUCIA MONTEIRO DE CARVALHO MARLY MONTEIRO DE CARVALHO DA LUZ JAIME MONTEIRO DE CARVALHO LOURIVALDO MONTEIRO DE CARVALHO IRACEMA MONTEIRO DA SILVA GESO…

Andamento do Processo n. 330147-03.2016.8.09.0016 - Guarda e Responsabilidade - 16/03/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 330147-03.2016.8.09.0016 AUTOS NR. : 258 NATUREZA : GUARDA E RESPONSABILIDADE REQUERENTE : DFSL REQUERIDO : CRP ADV REQTE : 27700 GO - SAMYRA APOLINARIO SILVERIO DINIZ ADV REQDO :…

Página 530 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Março de 2018

. 114, DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA A DATA DE 15/05/2018 AS 09:30 HORAS. PROCEDA A ESCRIVANIA TODAS AS PROVIDE NCIAS NECESSARIAS. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. BARRO ALTO, 13 DE MARCO DE…

Andamento do Processo n. 366565-37.2016.8.09.0016 - Guarda e Responsabilidade - 02/03/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 366565-37.2016.8.09.0016 AUTOS NR. : 286 NATUREZA : GUARDA E RESPONSABILIDADE REQUERENTE : MJPS JN MENOR : KVMF REQUERIDO : MAMF ADV REQTE : 27406 GO - ROSENDO FRANTTEZZY DE FELIX E…

Página 790 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Março de 2018

GISTRE-SE. INTIME-SE. BARRO ALTO, 27 DE FEVEREIRO DE 2018. PEDRO PAULO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 376897-63.2016.8.09.0016 AUTOS NR. : 298 NATUREZA : REVISIONAL REQUERENTE : RAFAEL…

Andamento do Processo n. 0007336-77.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 07/12/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0007336-77.2015.8.10.0001 (79922015) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: Processo em Segredo de Justiça ADVOGADO: CARLOS HELDER CARVALHO FURTADO MENDES ( OAB…