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19 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 48 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 48, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 48. O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. O acesso ao processo de adoção poderá ser também deferido ao adotado menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada orientação e assistência jurídica e psicológica. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 311. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/09/2018

Em saneador, verifico que não foram arguidas preliminares e não se detecta, de plano, qualquer nulidade ou irregularidade a sanar, estando o processo em ordem. Assim, na esteira do que dispõe o art.

Pg. 342. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/06/2018

JOVENILIA SILVESTRE DE MORAES MONTEIRO MARIA LUCIA MONTEIRO DE CARVALHO MARLY MONTEIRO DE CARVALHO DA LUZ JAIME MONTEIRO DE CARVALHO LOURIVALDO MONTEIRO DE CARVALHO IRACEMA MONTEIRO DA SILVA GESO

Andamento do Processo n. 330147-03.2016.8.09.0016 - Guarda e Responsabilidade - 16/03/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 330147-03.2016.8.09.0016 AUTOS NR. : 258 NATUREZA : GUARDA E RESPONSABILIDADE REQUERENTE : DFSL REQUERIDO : CRP ADV REQTE : 27700 GO - SAMYRA APOLINARIO SILVERIO DINIZ ADV REQDO :

Pg. 530. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/03/2018

. 114, DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA A DATA DE 15/05/2018 AS 09:30 HORAS. PROCEDA A ESCRIVANIA TODAS AS PROVIDE NCIAS NECESSARIAS. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. BARRO ALTO, 13 DE MARCO DE

Andamento do Processo n. 366565-37.2016.8.09.0016 - Guarda e Responsabilidade - 02/03/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 366565-37.2016.8.09.0016 AUTOS NR. : 286 NATUREZA : GUARDA E RESPONSABILIDADE REQUERENTE : MJPS JN MENOR : KVMF REQUERIDO : MAMF ADV REQTE : 27406 GO - ROSENDO FRANTTEZZY DE FELIX E

Pg. 790. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2018

GISTRE-SE. INTIME-SE. BARRO ALTO, 27 DE FEVEREIRO DE 2018. PEDRO PAULO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 376897-63.2016.8.09.0016 AUTOS NR. : 298 NATUREZA : REVISIONAL REQUERENTE : RAFAEL

Andamento do Processo n. 0007336-77.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 07/12/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0007336-77.2015.8.10.0001 (79922015) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: Processo em Segredo de Justiça ADVOGADO: CARLOS HELDER CARVALHO FURTADO MENDES ( OAB

Pg. 405. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/12/2017

PROCESSO Nº 0033713-56.2013.8.10.0001 (367392013) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: Processo em Segredo de Justiça ADVOGADO: URUBATAN DE DEUS ALMEIDA LIMA ( OAB 9842-MA )

Pg. 288. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 06/11/2017

Processo 0031013-82.2015.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça Réu: Cezar Júnior Crespo Adams ADV: RICARDO WAGNER MACHADO FILHO (OAB 14983/MS) ADV: WILLIAN WAGNER MAKSOUD MACHADO

Pg. 274. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/09/2017

Rocha Martins, qualificados nos autos (pp. 7 e 58), a adoção de Vivyan Rocha Martins Henriques a qual passará a ser chamada de Vivyan Rocha Martins de Araújo, e, por conseguinte, deverão constar os

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