, e nos prazos estabelecidos nos artigos 610 e 613 do Código de Processo Penal , serão os processos submetidos a julgamento... merece acolhimento o recurso, eis que não configurada qualquer das …
Artigo 613 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 613. As apelações interpostas das sentenças proferidas em processos por crime a que a lei comine pena de reclusão, deverão ser processadas e julgadas pela forma estabelecida no Art. 610, com as seguintes modificações:
I - exarado o relatório nos autos, passarão estes ao revisor, que terá igual prazo para o exame do processo e pedirá designação de dia para o julgamento;
II - os prazos serão ampliados ao dobro;
III - o tempo para os debates será de um quarto de hora.
Página 181 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 17 de Setembro de 2020
DE JUSTIÇA PARA MANIFESTAÇÃO, EM 10 (DEZ) DIAS, CONFORME ART. 613, CPP. EM NÃO SENDO ATINGIDA ALGUMA DAS DILIGÊNCIAS...Pg. 181. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/09/2020 APELAÇÃO …
Página 188 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 17 de Setembro de 2020
DO ACUSADO. 2) INTIMAR A PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PARA MANIFESTAÇÃO, EM 10 (DEZ) DIAS, CONFORME ART. 613 DO CPP... CÍVEIS REUNIDAS DATA DO EXPEDIENTE : 16/9/2020 APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO...…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0333432-63.2019.8.21.7000 RS
o procedimento informatizado, tendo sido observado o disposto no art. 613 , inciso I , do Código de Processo Penal . É o relatório... em relação a Guilherme Felipe, já que o art. 33 , caput, da Lei …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0004442-04.2020.8.21.7000 RS
o disposto no art. 613 , inciso I do Código de Processo Penal . É o relatório. FSA VOTOS Des. Manuel José Martinez Lucas... da Lei n.º 10.826 /03, com observância dos dispositivos da Lei n.º 8.072 …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0316885-45.2019.8.21.7000 RS
observado o disposto no art. 613 , inciso I do Código de Processo Penal . É o relatório. FSA VOTOS Des. Manuel José Martinez..., consoante disposto no art. 118 do Código de Processo Penal , …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0322293-17.2019.8.21.7000 RS
permanente, cujo estado de flagrância se protrai no tempo, conforme o art. 303 do Código de Processo Penal . Postulou... assiste razão. O art. 244, § 2º do Código de Processo Penal determina que a …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0305637-82.2019.8.21.7000 RS
, combinados com o art. 61 , inciso II , alínea ?f?, na forma do art. 69 , caput, todos do Código Penal , com aplicação..., o denunciado, agindo com violência de ordem psicológica contra a mulher (a……
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0326312-66.2019.8.21.7000 RS
o disposto no art. 613 , inciso I do Código de Processo Penal . É o relatório. FSA VOTOS Des. Manuel José Martinez Lucas... denunciado como incurso nas sanções do art. 33 , caput da Lei nº 11.343 …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0288014-05.2019.8.21.7000 RS
(S) --- » Dec. Lei nº 2848 de 1940 Art. 330 , cometido em 23/03/2018 e » Dec. Lei nº 3688 de 1941 Art. 65, cometido em 23..., julgando procedente a ação penal para CONDENAR o réu TIAGO TONIDANDEL …