Artigo 613 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 613. As apelações interpostas das sentenças proferidas em processos por crime a que a lei comine pena de reclusão, deverão ser processadas e julgadas pela forma estabelecida no Art. 610, com as seguintes modificações:
I - exarado o relatório nos autos, passarão estes ao revisor, que terá igual prazo para o exame do processo e pedirá designação de dia para o julgamento;
II - os prazos serão ampliados ao dobro;
III - o tempo para os debates será de um quarto de hora.

Contrarrazões - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRARRAZÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO ( ART . 1030, ‘ CAPUT ’, CPC) O M…

Contrarrazões - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRARRAZÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO ( ART . 1030, ‘ CAPUT ’, CPC) O M…

Andamento do Processo n. 202200310464 - Apelação Criminal - 16/05/2022 do TJSE

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CRIMINAL NRO. PROCESSO....: 202200310464 NÚMERO ÚNICO: 0000791-07.2019.8.25.0074 ÓRGÃO JULGADOR...: CÂMARA CRIMINAL RELATOR - DESA. ELVIRA MARIA DE ALMEIDA…

Andamento do Processo n. 202200312731 - Apelação Criminal - 16/05/2022 do TJSE

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CRIMINAL NRO. PROCESSO....: 202200312731 NÚMERO ÚNICO: 0000070-28.2021.8.25.0028 ÓRGÃO JULGADOR...: CÂMARA CRIMINAL RELATOR - DESA. ELVIRA MARIA DE ALMEIDA…

Página 486 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 16 de Maio de 2022

< IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > REPRESENTANTE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE REPRESENTADO - JACONIAS DIOGO DOS SANTOS ADVOGADO - CICERO DANTAS DE OLIVEIRA - OAB: 6882/SE (...)É FORÇOSO,…

Página 487 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 16 de Maio de 2022

ÓRGÃO JULGADOR...: CÂMARA CRIMINAL RELATOR - DESA. ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS 1º MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAÚJO RAMOS FILHO 2º MEMBRO - DESA. ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA DATA DIST........:…

Intimação - Apelação Criminal - 0000070-28.2021.8.25.0028 - Disponibilizado em 16/05/2022 - TJSE

NÚMERO ÚNICO: 0000070-28.2021.8.25.0028 POLO ATIVO JONAS SANTOS DE JESUS POLO PASSIVO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO(A/S) NAIANY LEONOR ANDRADE | 13378/SE Intimar a causídica do réu…

Intimação - Apelação Criminal - 0000791-07.2019.8.25.0074 - Disponibilizado em 16/05/2022 - TJSE

NÚMERO ÚNICO: 0000791-07.2019.8.25.0074 POLO ATIVO JOSE ALISSON SILVA SANTOS POLO PASSIVO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO(A/S) HELLEN NAYARA CONCEIÇÃO CHAGAS MESSIAS | 8617/SE BRUNO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0002315-54.2020.8.16.0074 - Disponibilizado em 16/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002315-54.2020.8.16.0074 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO VALDIR BORGES ADVOGADO(A/S) MARCIA APARECIDA DUARTE DE FARIA | 85724/PR PODER JUDICIÁRIO DO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0002616-35.2019.8.16.0074 - Disponibilizado em 16/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002616-35.2019.8.16.0074 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO LOURIVAL FELIX PEREIRA ADVOGADO(A/S) LETÍCIA MENIN DE OLIVEIRA | 85596/PR PODER JUDICIÁRIO DO…