Art. 613. As apelações interpostas das sentenças proferidas em processos por crime a que a lei comine pena de reclusão, deverão ser processadas e julgadas pela forma estabelecida no Art. 610, com as seguintes modificações:
I - exarado o relatório nos autos, passarão estes ao revisor, que terá igual prazo para o exame do processo e pedirá designação de dia para o julgamento;
II - os prazos serão ampliados ao dobro;
III - o tempo para os debates será de um quarto de hora.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRARRAZÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO ( ART . 1030, ‘ CAPUT ’, CPC) O M…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRARRAZÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO ( ART . 1030, ‘ CAPUT ’, CPC) O M…
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CRIMINAL NRO. PROCESSO....: 202200310464 NÚMERO ÚNICO: 0000791-07.2019.8.25.0074 ÓRGÃO JULGADOR...: CÂMARA CRIMINAL RELATOR - DESA. ELVIRA MARIA DE ALMEIDA…
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CRIMINAL NRO. PROCESSO....: 202200312731 NÚMERO ÚNICO: 0000070-28.2021.8.25.0028 ÓRGÃO JULGADOR...: CÂMARA CRIMINAL RELATOR - DESA. ELVIRA MARIA DE ALMEIDA…
< IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > REPRESENTANTE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE REPRESENTADO - JACONIAS DIOGO DOS SANTOS ADVOGADO - CICERO DANTAS DE OLIVEIRA - OAB: 6882/SE (...)É FORÇOSO,…
ÓRGÃO JULGADOR...: CÂMARA CRIMINAL RELATOR - DESA. ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS 1º MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAÚJO RAMOS FILHO 2º MEMBRO - DESA. ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA DATA DIST........:…
NÚMERO ÚNICO: 0000070-28.2021.8.25.0028 POLO ATIVO JONAS SANTOS DE JESUS POLO PASSIVO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO(A/S) NAIANY LEONOR ANDRADE | 13378/SE Intimar a causídica do réu…
NÚMERO ÚNICO: 0000791-07.2019.8.25.0074 POLO ATIVO JOSE ALISSON SILVA SANTOS POLO PASSIVO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO(A/S) HELLEN NAYARA CONCEIÇÃO CHAGAS MESSIAS | 8617/SE BRUNO…
NÚMERO ÚNICO: 0002315-54.2020.8.16.0074 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO VALDIR BORGES ADVOGADO(A/S) MARCIA APARECIDA DUARTE DE FARIA | 85724/PR PODER JUDICIÁRIO DO…
NÚMERO ÚNICO: 0002616-35.2019.8.16.0074 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO LOURIVAL FELIX PEREIRA ADVOGADO(A/S) LETÍCIA MENIN DE OLIVEIRA | 85596/PR PODER JUDICIÁRIO DO…