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Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2019
Artigo 613 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 613 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 613. As apelações interpostas das sentenças proferidas em processos por crime a que a lei comine pena de reclusão, deverão ser processadas e julgadas pela forma estabelecida no Art. 610, com as seguintes modificações:

I - exarado o relatório nos autos, passarão estes ao revisor, que terá igual prazo para o exame do processo e pedirá designação de dia para o julgamento;

II - os prazos serão ampliados ao dobro;

III - o tempo para os debates será de um quarto de hora.

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078803368 RS

o artigo 613 , inciso I , do Código de Processo Penal . VOTOS Dr. Joni Victoria Simões (RELATOR) Satisfeitos os requisitos.... Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 21 DO DECRETO-LEI 3.688 /41. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE... . 3.688 /41. ARTIGO 155 , CAPUT E ARTIGO 129 , § 9º , AMBOS DO CÓDI...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078761715 RS

informatizado e foi observado o artigo 613, inciso I, do Código de Processo Penal. VOTOS Dr. Joni Victoria Simões (RELATOR... com o art. 61, inciso I, ambos do Código Penal, às penas de 03 (três) anos de reclusão em regime inicial semiaberto e 20.... 155, § 4º, inciso I, combinado com o art. 61, inciso I, ambos do Cód...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078310158 RS

o procedimento informatizado e foi observado o artigo 613 , inciso I , do Código de Processo Penal . VOTOS Dr. Joni Victoria... privativa de liberdade. Desde a reforma imposta pela Lei 7.209 /84, que derrogou na parte especial do Código Penal..., bairro Perpétuo Socorro, Cruz Alta, imputando-lhe a prática do delito...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078705985 RS

o procedimento informatizado e foi observado o artigo 613 , inciso I , do Código de Processo Penal . VOTOS Dr. Joni Victoria... Barcelos, residente em lugar incerto e não sabido, como incurso nas sanções do artigo 155 , “caput”, do Código Penal , pela... SOARES BARCELOS, como incurso nas sanções do artigo 155 , caput,...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078776630 RS

artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Não houve, em razão disso, contraditório acerca dos valores..., Alvorada/RS, como incursos nas sanções do artigo 157, §2º, inciso II, na forma do artigo 29, caput, ambos do Código Penal.... Ambos foram condenados como incursos nas sanções do artigo 157, §2º, inciso I...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076636125 RS

, Marcial Terra, Tupanciretã, dando-os como incursos nas sanções previstas no art. 157, §2º, I e II, do Código Penal...-OE. É o relatório. Esta Câmara adotou o procedimento informatizado e foi observado o artigo 613, inciso I, do Código... que julgou PROCEDENTE a ação penal e CONDENOU ALEXANDRE ANTONIO ACELIO FONTOURA ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078817418 RS

21 da Lei das Contravenções Penais e art. 61 , inc. I , do Código Penal , na forma do artigo 69 , também do Código Penal... o artigo 613 , inciso I , do Código de Processo Penal . VOTOS Dr. Joni Victoria Simões (RELATOR) Satisfeitos os requisitos..., do Código Penal , bem como no artigo 21 da Lei das Contravenções Pen...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078555018 RS

artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário... dubio pro reo , postulou a absolvição de ambos, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal... artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Des.ª Cristina Pereira Gonzales (REV...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078270675 RS

modificado pela Lei n. 13.654/2018, que revogou o inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal. 6 . Diante da abolitio... configuração da causa de aumento. Entrada em vigor da Lei 13.654, que revogou o inciso I, do parágrafo 2º, do artigo 157... previsto no artigo 157, §2°, inciso I, combinado com o artigo 61, inci...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078741741 RS

, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇAO CONFIRMADA. SENTENÇA REFORMADA NO QUE TANGE À CORRUPÇAO DE MENORES. ARTIGO 244-B DA LEI ... a realização do auto de forma indireta, conforme se verifica da leitura do artigo 158 do Código de Processo Penal. PENA...°, em relação ao 2° fato, ambos combinados com o artigo 61, inciso I...

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