Art. 613 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 613. As apelações interpostas das sentenças proferidas em processos por crime a que a lei comine pena de reclusão, deverão ser processadas e julgadas pela forma estabelecida no Art. 610, com as seguintes modificações:
I - exarado o relatório nos autos, passarão estes ao revisor, que terá igual prazo para o exame do processo e pedirá designação de dia para o julgamento;
II - os prazos serão ampliados ao dobro;
III - o tempo para os debates será de um quarto de hora.

Andamento do Processo n. 201900338354 - Apelação Criminal - 21/02/2020 do TJSE

MANIFESTAÇÃO, EM 10 (DEZ) DIAS, CONFORME ART. 613, CPP. EM NÃO SENDO ATINGIDA ALGUMA DAS DILIGÊNCIAS, DEVOLVER OS AUTOS...Andamento do Processo n. 201900338354 - Apelação Criminal - 21/02/2020 do …

Andamento do Processo n. 202000304113 - Apelação Criminal - 21/02/2020 do TJSE

DO ACUSADO. 2) INTIMAR A PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PARA MANIFESTAÇÃO, EM 10 (DEZ) DIAS, CONFORME ART. 613 DO CPP. EM NÃO...Andamento do Processo n. 202000304113 - Apelação Criminal - 21/02/2020 …

Andamento do Processo n. 202000304604 - Apelação Criminal - 21/02/2020 do TJSE

(DEZ) DIAS, CONFORME ART. 613, CPP. EM NÃO SENDO ATINGIDA ALGUMA DAS DILIGÊNCIAS, DEVOLVER OS AUTOS CONCLUSOS. Cartórios do 2º Grau ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO...Andamento do Proc…

Andamento do Processo n. 202000304803 - Apelação Criminal - 21/02/2020 do TJSE

DE JUSTIÇA PARA MANIFESTAÇÃO, EM 10 (DEZ) DIAS, CONFORME ART. 613, CPP. EM NÃO SENDO ATINGIDA ALGUMA DAS DILIGÊNCIAS, DEVOLVER...Andamento do Processo n. 202000304803 - Apelação Criminal - …

Página 50 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 21 de Fevereiro de 2020

, BRASILEIRO, NASCIDO EM 03/08/1972, FILHO DE NEVILTON BARRETO SOCORRO E GENICE DE OLIVEIRA SOCORRO, PORTADOR DA CI 833.384... AO RECURSO DO ACUSADO. 2) INTIMAR A PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA …

Página 60 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 21 de Fevereiro de 2020

DO ACUSADO. 2) INTIMAR A PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PARA MANIFESTAÇÃO, EM 10 (DEZ) DIAS, CONFORME ART. 613, CPP... DE MELO) 2º MEMBRO - DES. DIÓGENES BARRETO DATA DIST........: 18/02/2020 PROCESS…

Página 62 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 21 de Fevereiro de 2020

GERAL DE JUSTIÇA PARA MANIFESTAÇÃO, EM 10 (DEZ) DIAS, CONFORME ART. 613, CPP. EM NÃO SENDO ATINGIDA ALGUMA DAS DILIGÊNCIAS... DIST........: 27/03/2013 PROCESSO ORIGEM..: 201110901431 …

Andamento do Processo n. 202000302124 - Apelação Criminal - 20/02/2020 do TJSE

ART. 613 DO CPP. EM NÃO SENDO ATINGIDA ALGUMA DAS DILIGÊNCIAS, DEVOLVER OS AUTOS CONCLUSOS. Cartórios do 2º Grau ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO...Andamento do Processo n. …

Página 352 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 20 de Fevereiro de 2020

DO DIA 03/03/2020 ÀS 08:30 APELAÇÃO CRIMINAL NRO. PROCESSO....: 202000302093 ÓRGÃO JULGADOR...: CÂMARA CRIMINAL RELATOR... NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03/03/2020 ÀS 08:30 …

Página 383 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 19 de Fevereiro de 2020

DO ACUSADO. 2) INTIMAR A PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PARA MANIFESTAÇÃO, EM 10 (DEZ) DIAS, CONFORME ART. 613, CPP...Pg. 383. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/02/2020 HABEAS CORPUS …