Artigo 613 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 613. As apelações interpostas das sentenças proferidas em processos por crime a que a lei comine pena de reclusão, deverão ser processadas e julgadas pela forma estabelecida no Art. 610, com as seguintes modificações:
I - exarado o relatório nos autos, passarão estes ao revisor, que terá igual prazo para o exame do processo e pedirá designação de dia para o julgamento;
II - os prazos serão ampliados ao dobro;
III - o tempo para os debates será de um quarto de hora.

Página 179 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 7 de Maio de 2021

SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > IMPETRANTE - LEOSIRIO GOMES DA SILVA NETO PACIENTE - VANDERSON DE SOUZA MONTE ADVOGADO - LEOSIRIO GOMES DA SILVA NETO - OAB: 128-B-/SE…

Página 181 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 7 de Maio de 2021

SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - JOSE AIRTON MATEUS FILHO DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE À PROCURADORIA DE…

Andamento do Processo n. 0007014-98.2019.2.00.0000 - Procedimento de Controle Administrativo - 05/05/2021 do CNJ

N. 0007014-98.2019.2.00.0000 - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - A: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DO ESTADO DE SE. Adv(s).: SE9660 - CYNTHIA OLIVEIRA ARAGAO, SE9848 - EVELYN MELO…

Página 20 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 5 de Maio de 2021

com fundamento no artigo 25, X, do RICNJ, determino o arquivamento dos autos. Intimem-se. Publique-se nos termos do art. 140 do RICNJ. Em seguida, arquivem-se, independentemente de nova conclusão.

Página 981 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Abril de 2021

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0192386-03.2015.8.09.0100 COMARCA DE LUZIÂNIA APELANTE JOSÉ CLEITON SOARES DOS SANTOS APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPACHO Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por…

Página 243 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 27 de Abril de 2021

ADVOGADO - JURACI NUNES DE CARVALHO JUNIOR - OAB: 11713/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE R. HOJE, VERIFICO QUE O APELANTE PUGNOU PELA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DO APELO NESTA…

Página 246 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 27 de Abril de 2021

RELATOR - DESA. ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA 1º MEMBRO - DR. GILSON FELIX DOS SANTOS (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES(A) ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS) 2º MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAÚJO RAMOS FILHO DATA…

Página 63 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 23 de Abril de 2021

(...) SENDO ASSIM, FORÇOSO RECONHECER A PRESENÇA DO INSTITUTO DA PREVENÇÃO, RAZÃO PELA QUAL DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO PARA A DESEMBARGADORA ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA. INTIMEM-SE. <…

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - EMBARGOS INFRINGENTES : EI 0000196-24.2019.8.03.0008 AP

Acórdão Nº: 150975 Processo Nº: 0000196-24.2019.8.03.0008 Relator: Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA EMBARGOS INFRINGENTES Ementa PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇAO…

Página 125 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 22 de Abril de 2021

2º MEMBRO - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO DATA DIST........: 20/04/2021 PROCESSO ORIGEM..: 202187000359 PROCEDÊNCIA......: UMBAÚBA SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES >…