Parágrafo 1 Artigo 1704 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO III
Dos Alimentos
Art. 1.704. Se um dos cônjuges separados judicialmente vier a necessitar de alimentos, será o outro obrigado a prestá-los mediante pensão a ser fixada pelo juiz, caso não tenha sido declarado culpado na ação de separação judicial.
Parágrafo único. Se o cônjuge declarado culpado vier a necessitar de alimentos, e não tiver parentes em condições de prestá-los, nem aptidão para o trabalho, o outro cônjuge será obrigado a assegurá-los, fixando o juiz o valor indispensável à sobrevivência.

Página 1102 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2022

houver decretado a separação judicial, ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos, exigido para a conversão da separação em divórcio (CC, art. 1.580, caput); e b) comprovada…

Intimação do processo N. 08157646820228100001 - 19/05/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0815764-68.2022.8.10.0001 POLO ATIVO ALDA FERNANDA SODRE BAYMA SILVA ADVOGADO(A/S) ALDA FERNANDA SODRE BAYMA SILVA | 10534/MA Processo nº 0815764-68.2022.8.10.0001 Ação: Reconhecimento…

Andamento do Processo n. 5378988-76.2021.8.09.0174 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 16/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 13/05/2022 07:51:22 LOCAL : SENADOR CANEDO - 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES…

Página 6818 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Maio de 2022

excepcional e transitória, com duração suficiente para que o alimentado atinja sua independência financeira se adaptando a sua nova realidade. Assim, a obrigação de pagar pensão alimentícia ao…

Andamento do Processo n. 1007375-90.2021.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - 12/05/2022 do TJSP

Processo 1007375-90.2021.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.A.C.D. - Juiz de Direito: Dr. Rodrigo Augusto de Oliveira Vistos, etc. M. A. C. D. promoveu a presente ação de divórcio…

Página 1062 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2022

por litispendência, com fulcro no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, de vez que eventual revisão do quanto decidido pelo MM Juízo da 4ª Vara de Família e Sucessões local sob tal…

Andamento do Processo n. 1002709-31.2020.8.26.0441 - Divórcio Litigioso - 11/05/2022 do TJSP

Processo 1002709-31.2020.8.26.0441 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.A.S. - S.R.A.S. - Juiz (a) de Direito: Dr (a). JOÃO COSTA NETO RELATÓRIO Trata-se de ação de divórcio proposta por VANDERLEI…

Página 3627 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2022

controvérsia, uma vez que em contestação a requerida se manifestou concordante ao pleiteado. Neste sentido, pela EC nº 66 de 2010, o art. 226, §6º, CF, tornou-se desnecessária a comprovação do lapso…

Andamento do Processo n. 0053336-31.2020.8.06.0112 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 09/05/2022 do TJCE

ADV: VIVIANE ANDRADE ALBUQUERQUE ALENCAR (OAB 38894/CE), ADV: PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGEL E SILVA (OAB 16629/CE), ADV: BRUNO BEZERRA ARRAIS (OAB 30803/CE), ADV: SÉRGIO QUEZADO GURGEL E SILVA (OAB…

Página 985 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 9 de Maio de 2022

marcado na certidão de pp. 174/176, qual seja, 14 de junho de 2004. De outra banda, verifica-se das provas produzidas nos autos, que as partes, após o divórcio do autor, continuaram o relacionamento…