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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Inciso XV do Artigo 30 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 30, inc. XV do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:

XV - aplicar as penas disciplinares de advertência e de suspensão até 30 (trinta) dias aos juizes eleitorais;

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 10/05/2017

, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), RESOLVE: Art. 1º O inciso V do art. 22 da Resolução 120, de 11 de março...-se, em todos os casos, aos procedimentos previstos na Resolução - CNJ 135/2011 e no inciso XV do art. 30 do Código Eleitoral; [...]” Art... uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts....

Resolução n. 9.030 - 26/01/2017 do TRE-MA

PROPAGANDA PARTIDÁRIA – PP Nº 262-06/2016 PROCEDÊNCIA: SÃO LUÍS RELATOR: JUIZ RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA REQUERENTE: DIRETÓRIO REGIONAL DO PARTIDO SOCIAL CRISTÃO – PSC EMENTA PROPAGANDA

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 26/01/2017

XI - aprovar as proposições normativas relativas à Escola Judiciária Eleitoral submetidas por seu diretor; XII – dispensar a colaboração de servidor requisitado em caso de falta grave e devolvê-lo à

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 20/06/2016

o) as reclamações para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, e nas hipóteses previstas na legislação eleitoral e nas instruções expedidas pelo Tribunal

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50010114920144047013 PR 5001011-49.2014.404.7013

RECURSO CÍVEL Nº 5001011-49.2014.404.7013/PR RELATOR : GERSON LUIZ ROCHA RECORRENTE : BENEDITO DAVI DA SILVA ADVOGADO : ANGELICA FURTADO MASSON RECORRIDO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO ACÓRDÃO

Pg. 36. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 31/07/2014

IV - empossar o Presidente, o Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral, bem como os demais membros titulares; V - afastar, por decisao devidamente fundamentada, o critério da antiguidade

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 02/09/2013

RESOLUÇÃO Nº 15.433/2013 (28/8/2013) PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 655-55.2013.6.02.0000 – CLASSE 26 Ref. Reclamação Disciplinar nº 0007162-56.2012.2.00.0000 – CNJ e Processo nº 11251/2013 – CGE.

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 16/11/2011

III ? o mais idoso. Parágrafo único. No caso de recondução para o biênio consecutivo, a antiguidade contar-se-á da data da primeira posse. Art. 12. Os membros do Tribunal receberão, por sessão a que

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 6890 PI

PENA DISCIPLINAR. APLICACAO DA PENA DE CENSURA PELO TRE/PI A JUIZ ELEITORAL. ALEGACAO DE NEGATIVA DE VIGENCIA AO DISPOSTO NO INCISO XV DO ART. 30 DO CÓDIGO ELEITORAL INDEMONSTRADA. PENALIDADES PREVISTAS PARA OS MAGISTRADOS ( LOMAN , ARTS. 40 A 48 ). PREVALENCIA SOBRE AS NORMAS DO CÓDIGO ELEITORAL . INADMISSIBILIDADE DE...

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL: RESPE 5051 BA

JUIZ ELEITORAL. - SEU AFASTAMENTO DEFINITIVO DA ZONA ELEITORAL, POR RESOLUCAO DO TRE, APOS INQUERITO ADMINISTRATIVO, EM QUE ASSEGURA AMPLA DEFESA, INSTAURADO EM VIRTUDE DE REPRESENTACAO DE PARTIDO POLITICO. - AFASTAMENTO PROVISORIO, AO INICIO DO INQUERITO ADMINISTRATIVO, MANTIDO, POR DECISAO DO TSE, NO MANDADO DE SEGU...

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