Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Inciso XV do Artigo 30 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 30, inc. XV do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:

XV - aplicar as penas disciplinares de advertência e de suspensão até 30 (trinta) dias aos juizes eleitorais;

Andamento do Processo n. 0600091-68.2017.6.17.0000 - Processo Administrativo - 18/07/2017 do TRE-PE

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0600091-68.2017.6.17.0000 Dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco. O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 18/07/2017

§ 3º Em caso de vacância dos cargos de que trata este artigo, por qualquer motivo, antes do término do biênio, assumirá, pelo período remanescente: I - o cargo de Presidente, o Vice-Presidente; II -

Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 28/06/2017

procedimentos previstos na Resolução - CNJ nº 135/2011 e no inciso XV do art. 30 do Código Eleitoral; VI – responder às consultas sobre matéria eleitoral que lhe forem feitas, em tese, por juiz

Andamento do Processo n. 0600091-68.2017.6.17.0000 - Processo Administrativo - 28/06/2017 do TRE-PE

RESOLUÇÃO Nº 292, DE 14 DE JUNHO DE 2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0600091-68.2017.6.17.0000 Dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco. O TRIBUNAL REGIONAL

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 10/05/2017

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 96, I, "a", da Constituição Federal, e 30, I, da Lei n. 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código

Resolução n. 9.030 - 26/01/2017 do TRE-MA

PROPAGANDA PARTIDÁRIA – PP Nº 262-06/2016 PROCEDÊNCIA: SÃO LUÍS RELATOR: JUIZ RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA REQUERENTE: DIRETÓRIO REGIONAL DO PARTIDO SOCIAL CRISTÃO – PSC EMENTA PROPAGANDA

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 26/01/2017

XI - aprovar as proposições normativas relativas à Escola Judiciária Eleitoral submetidas por seu diretor; XII – dispensar a colaboração de servidor requisitado em caso de falta grave e devolvê-lo à

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 20/06/2016

o) as reclamações para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, e nas hipóteses previstas na legislação eleitoral e nas instruções expedidas pelo Tribunal

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50010114920144047013 PR 5001011-49.2014.404.7013

RECURSO CÍVEL Nº 5001011-49.2014.404.7013/PR RELATOR : GERSON LUIZ ROCHA RECORRENTE : BENEDITO DAVI DA SILVA ADVOGADO : ANGELICA FURTADO MASSON RECORRIDO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO ACÓRDÃO

Pg. 36. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 31/07/2014

IV - empossar o Presidente, o Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral, bem como os demais membros titulares; V - afastar, por decisao devidamente fundamentada, o critério da antiguidade

×