Art. 104, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 104. Os veículos em circulação terão suas condições de segurança, de controle de emissão de gases poluentes e de ruído avaliadas mediante inspeção, que será obrigatória, na forma e periodicidade estabelecidas pelo CONTRAN para os itens de segurança e pelo CONAMA para emissão de gases poluentes e ruído.
§ 1º (VETADO)

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00027566520108060041 CE 0002756-65.2010.8.06.0041

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Processo: 0002756-65.2010.8.06.0041 - Apelação Apelante: Vicente Lavor de Sousa EMENTA: PENAL.