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Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2019
Artigo 48 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 48 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 48. O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. O acesso ao processo de adoção poderá ser também deferido ao adotado menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada orientação e assistência jurídica e psicológica. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3033431720168240004 Araranguá 0303343-17.2016.8.24.0004

EM FAVOR DE MENOR INCAPAZ. ALEGADA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. PREVALÊNCIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.... EXEGESE DO ART. 48, IV, DO ECA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ E SEGUIDO PELO ÓRGAO ESPECIAL DESTA CORTE. COMPETÊNCIA... DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE MANTIDA. RECURSO PROVIDO. "O Estatuto da ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3000063220188240042 Maravilha 0300006-32.2018.8.24.0042

DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . EXEGESE DO ART. 48 , IV, DO ECA . ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ E SEGUIDO PELO ÓRGÃO... e do Adolescente e o Estatuto do Idoso . Nessa perspectiva, compete ao autor, nos termos do artigo 373, I, do Código... ESPECIAL DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE MANTIDA. RECURS...

Andamento do Processo n. 1.396.551 - Agravo / Recurso Especial - 01/02/2019 do STJ

do Novo Código de Processo Civil, e 43 da Lei 8.069/90. Sustenta, em síntese, que a adoção merece ser anulada, porquanto... rediscutir o mérito da adoção, o que é legalmente vedado, já que a adoção é irrevogável, conforme artigo 48 do ECA. Ademais...Andamento do Processo n. 1.396.551 - Agravo / Recurso Especial - 01/0...

Pg. 8393. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/02/2019

vedado, já que a adoção é irrevogável, conforme artigo 48 do ECA. Ademais, ao contrário do alegado pelo requerente... E PROCESSUAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1 1... há falar em prequestionamento ficto da matéria, nos termos do art. 1.025 ...

Andamento do Processo n. 1048633-19.2018.8.26.0576 - Alvará Judicial - 18/01/2019 do TJSP

informações de interesse próprio, o que não pode ser vedado, sendo certo, de outra parte, que o artigo 48 do Estatuto da Criança..., inciso XXXIV, alínea “b”, da Constituição Federal, e no artigo 17 da Lei 6.015/73. A par disso, a autora busca...-19.2018.8.26.0576 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de V...

Andamento do Processo n. 0018954-53.2017.8.17.0001 - 21/12/2018 do TJPE

8.069/90, JULGO PROCEDENTE o pedido para, ao tempo em que, em observância ao artigo 48 da Lei 8.069/90. ..” Recife, 29... artigos 487, Inc. I, do Código de Processo Civil e nos artigos 19, 28, 39, 50, §13, Inc. I , 165, 166, todos da Lei ...) PARTES – M. da C. P. das N. S. (Requerente) A. P. S. N. (Criança/Adoles...

Pg. 1203. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/12/2018

em que, em observância ao artigo 48 da Lei 8.069/90. ..” Recife, 29 de outubro de 2018. Hélia Viegas Silva . Recife, 12 de dezembro..., 28, 39, 50, §13, Inc. I , 165, 166, todos da Lei 8.069/90, JULGO PROCEDENTE o pedido para, ao tempo.... (Criança/Adolescente) ADVOGADA: MARINA EUGÊNIA COSTA FERREIRA (OAB/PE 32....

Andamento do Processo n. 0003176-14.2014.8.14.0201 - 11/12/2018 do TJPA

irrevogável a teor dos arts. 48 do Estatuto da Criança e do Adolescente e 1.609, I da Lei Substantiva Civil e que, ao longo... CLAUDIO VON LORHMANN CRUZ Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 13/12/2018 AUTOR: M. R. P. REPRESENTANTE: C. G... (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANTONIO CLAUDIO VON LORHMANN CRUZ Ação: Aliment...

Pg. 1650. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2018

dos arts. 48 do Estatuto da Criança e do Adolescente e 1.609, I da Lei Substantiva Civil e que, ao longo dos anos, consolida...(A): ANTONIO CLAUDIO VON LORHMANN CRUZ Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 13/12/2018 EXEQUENTE:D. B. S. C..., com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, ex...

Andamento do Processo n. 5153-19.2016.8.10.0060 - Adoção - 18/12/2018 do TJMA

.R.D.S. Com suporte nos arts. 28, caput, 40, 42, 43 e 50, § 13, II, todos da Lei 8.069/1990, DEFIRO a ADOÇÃO na forma... ao processo, e, antes de atingida a maioridade, a seu pedido, sob orientação e assistência jurídica e psicológica (ECA, art. 48... ao que determina o art. 47, § 2º, do ECA. Expeça-se o devido mand...

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