Art. 48 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 48. O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Parágrafo único. O acesso ao processo de adoção poderá ser também deferido ao adotado menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada orientação e assistência jurídica e psicológica. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Mylena Miranda, Bacharel em Direito
há 5 dias

Adoção à brasileira: segurança e eficácia dos atos jurídicos.

A Lei supracitada surge na intenção de fazer alterações as Leis n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança...: Des. Sidney Mora. SILVA, Jadson. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei

Página 298 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2019

indentificativa. O direito da autora está amparado pelo artigo 48, do ECA: Art. 48. O adotado tem direito de conhecer sua origem..., após completar 18 (dezoito) anos. (Redação dada pela Lei
há 6 dias

A União Homoafetiva e a Família Tradicional

pelo adotante torna-se definitivamente seu filho (a) como diz no ECA Artigo 48. Trata-se de medida excepcional cabível... os demais pertencentes ao capítulo V, deixando a adoção de crianças e adoles…
Celia Langnor, Estudante de Direito
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A Adoção Por Pares Homoafetivos, Seus Elementos Jurídico e a Atuação do Poder Judiciário Na Formaçao De Um Novo Conceito De Família.

pelos regulamentos do Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA (Lei 8. 063/1990 e suas alterações) e todo o processo tramita na Vara...-se irrevogavelmente filho (Estatuto da Criança e do Adolesc…
Thayná Melo, Bacharel em Direito
há 9 dias

Adoção Por Casais Homoafetivos

e vontades dos adotantes e adotados. 2.1 Entrega do menor para adoção A Lei. 8.069/90 que disciplina o Estatuto da Criança... com a família biológica, mas o Estatuto da Criança e do Adolescente

Andamento do Processo n. 0001901-55.2013.8.12.0028 - Procedimento Comum Cível - Guarda - 25/10/2019 do TJMS

do Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo cópia da certidão ser disponibilizada diretamente à requerente. Observe... e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais (art. 41 do ECA). …

Página 441 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 25 de Outubro de 2019

do Estatuto da Criança e do Adolescente , devendo cópia da certidão ser disponibilizada diretamente à requerente. Observe..., salvo os impedimentos matrimoniais (art. 41 do ECA ). Incabível …

Página 4950 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Outubro de 2019

.CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DESCABIMENTO OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 141, § 2º, DA LEI 8.069/90 E AO ARTIGO 7º... EDUCACIONAL ESPECIALIZADO. PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. …

Página 428 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Outubro de 2019

jurídicoirrevogável (artigos 48 e 49 do ECA e artigo 1.626 , caput, do CC). Essa característica decorre da proibição de tratamento... 387978/SP) Processo 1007806-77.2019.8.26.0269 - Alimentos - Lei

Página 804 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 11 de Outubro de 2019

e 1.619 do Código Civil, bem como nos artigos 39 a 52 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ambos com as alterações... as adotadas, forte nas disposições do artigo 227, §6º, da Constituição …