Artigo 48 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 48. O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Parágrafo único. O acesso ao processo de adoção poderá ser também deferido ao adotado menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada orientação e assistência jurídica e psicológica. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Intimação - Adoção C/C Destituição Do Poder Familiar - 0801312-05.2019.8.14.0015 - Disponibilizado em 24/09/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0801312-05.2019.8.14.0015 POLO ATIVO G. S. S. ADVOGADO(A/S) GERFISON SOARES SILVA | 22615/PA TERMO DE AUDIÊNCIA AÇÃO DE ADOÇÃO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo n°…

Andamento do Processo n. 0600905-82.2021.8.04.3800 - Procedimento Ordinário / Adoção de Maior - 23/09/2021 do TJAM

RELAÇÃO 212/2021 ADV. ELISSANDRO DE SOUZA PORTELA - 5252N-AM; Processo: 0600905-82.2021.8.04.3800; Classe Processual: Procedimento Ordinário; Assunto Principal: Adoção de Maior; Autor: FRANCISCO DE…

Página 859 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Setembro de 2021

necessárias para o sadio desenvolvimento mental, físico, social e intelectual da criança, para transformá­lo em um adulto preparado para enfrentar a vida, em todos os seus aspectos. Com efeito, a…

Página 18 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 23 de Setembro de 2021

CARAUARI JUÍZO DE DIREITO DA Vara Única da Comarca de Carauari - Família JUIZ(A) DE DIREITO JÂNIO TUTOMU TAKEDA RELAÇÃO 92/2021 ADV. José Pereira de Moura Neto - 7397A-AM; Processo:…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001294-38.2020.8.25.0027 - Disponibilizado em 22/09/2021 - TJSE

NÚMERO ÚNICO: 0001294-38.2020.8.25.0027 POLO ATIVO A. A. D. S. E. N. S. POLO PASSIVO I. R. D. S. S. ADVOGADO(A/S) RAIMUNDO VIEIRA BARRETO NETO | 6579/SE III – DISPOSITIVO Ante o expendido, em razão…

Andamento do Processo n. 1002280-97.2019.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - 21/09/2021 do TJSP

Processo 1002280-97.2019.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - B.A. - A.E.R.P. e outro - Vistos. BÁRBARA ARICÓ propõe AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face de ASSOCIAÇÃO DE ENSINO…

Andamento do Processo n. 202050100264 - Procedimento Comum - 21/09/2021 do TJSE

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202050100264 NÚMERO ÚNICO: 0001294-38.2020.8.25.0027 REQUERENTE : . (E.N.S.) ADV. : RAIMUNDO VIEIRA BARRETO NETO - OAB: 6579-SE REQUERENTE : . (A.A.D.S.) ADV. : RAIMUNDO…

Página 134 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Setembro de 2021

cumprido(s), pois em pesquisa efetuada através do Portal de Custas o(s) mandado(s) encontra(m)-se com situação “PAGO”, extrato(s) do(s) levantamento(s) foi(ram) juntado(s) às fls.100 dos autos. -…

Página 767 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 21 de Setembro de 2021

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201950101080 NÚMERO ÚNICO: 0005299-40.2019.8.25.0027 REQUERENTE : ANTONIO MANUEL SILVEIRA LIMA ADV. : HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775-SE…

Andamento do Processo n. 0704187-67.2021.8.07.0013 - Providência - 15/09/2021 do TJDF

N. 0704187-67.2021.8.07.0013 - PROVIDÊNCIA - Adv (s).: DF0009293A - HELIO GIL GRACINDO FILHO. Publique-se: "[...] Inicialmente, apenas a título de esclarecimentos, a Lei de Acesso a Informacao não…