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18 de junho de 2018
Artigo 1704 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1704 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO III

Dos Alimentos

Art. 1.704. Se um dos cônjuges separados judicialmente vier a necessitar de alimentos, será o outro obrigado a prestá-los mediante pensão a ser fixada pelo juiz, caso não tenha sido declarado culpado na ação de separação judicial.

Parágrafo único. Se o cônjuge declarado culpado vier a necessitar de alimentos, e não tiver parentes em condições de prestá-los, nem aptidão para o trabalho, o outro cônjuge será obrigado a assegurá-los, fixando o juiz o valor indispensável à sobrevivência.

Andamento do Processo n. 00176404620118140301 - 18/06/2018 do TJPA

I do art. 487 do CPC, em atendimento ao art. 1.580, §2º do Código Civil e demais artigos da lei n. 6.515/77, bem... ser decretado sem a prévia partilha de bens, conforme determina o art. 1.581 do Código Civil. 3-Da decretação... consagrada pelo Código Civil de 2002, que estabelece que o divórcio pode ser levado a efei...

Pg. 662. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/06/2018

, ressaltando que o divórcio pode ser decretado sem a prévia partilha de bens, conforme determina o art. 1.581 do Código Civil . 3..., permanece a regra já consagrada pelo Código Civil de 2002 , que estabelece que o divórcio pode ser levado a efeito..., uma vez que que não foi cumprida a determinação do art. 1.227 do ...

Pg. 115. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/06/2018

entre cônjuges/companheiros é proveniente do dever de solidariedade (art. 1.694 do Código Civil) e de mútua assistência (art... do art. 1.695 do Código Civil. Conforme os autos, há elementos que denotam a necessidade da agravada em receber alimentos... DO MÉRITO (ART. 267, VI, DO CPC), PELO ACÓRDÃO LOCAL. INSURGÊNCIA ...

Andamento do Processo n. 0889924-56.2014.8.06.0001 - Apelação - 14/06/2018 do DJCE

de mútua assistência, estando fundados no dever da solidariedade familiar, com amparo nos artigos 1.702 e 1.704, caput..., do Código Civil, devendo ser atendido o BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 5 - Cabe ao ex-cônjuge que pleiteia a verba... CARÁTER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA, ESTANDO FUNDADOS NO DEVER DA SOLIDARIEDADE F...

Pg. 94. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 14/06/2018

NOS ARTIGOS 1.702 E 1.704, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL, DEVENDO SER ATENDIDO O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE.5 - CABE AO EX... e 1.704, caput, do Código Civil, devendo ser atendido o BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 5 - Cabe ao ex-cônjuge... entre os cônjuges têm caráter de mútua assistência, estando fundados no deve...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70077475762 RS

pretender seja interpretada essa situação com o princípio contido no art. 1.694, CC/02 c/c art. 9º, § 1º, Lei Estadual ...: PREVIDENCIÁRIO. PENSAO POR MORTE. EX-ESPOSA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. FALTA DE COMPROVAÇAO. ART. 9º, § 1º, LEI ESTADUAL 7.672/82... do extinto, nos termos do art. 9º, § 1º, Lei Estadual 7.6...

Pg. 782. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2018

), PELO ACÓRDÃO LOCAL. INSURGÊNCIA DA ALIMENTANDA.1. Tese de violação ao art. 1.704 do Código Civil. Acolhimento. Alimentos não pleiteados por ocasião do..., remanesce o dever de mútua assistência (art. 1.704 do CPC), o qual impõe o pagamento de alimentos se configurado o binômio... (art. 70, §1°, do Regimento Interno ...

Pg. 783. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2018

com fundamento no art. 1.704 do Código Civil. Quanto à possibilidade do alimentante, observa-se que este é aposentado, não pagando..., Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 02/09/2013). Na peculiaridade dos autos, verifica... 4º Grupo - 7ª Câmara “B” Direito Privado - Pateo do Colégio - s...

Pg. 298. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/06/2018

dispõem os artigos 1.695 e 1.704 ambos do Código Civil Brasileiro, os alimentos são devidos em caráter excepcional... de Sentença n.º 0706035-49.2017.8.07.0007, indeferiu o pedido de penhora de 30% dos rendimentos do executado para pagamentos... a impenhorabilidade do salário em seu art. 833, o parágrafo 2º do referid...

Pg. 299. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/06/2018

, caso presentes os pressupostos da obrigação alimentar. Conforme dispõem os artigos 1.695 e 1.704 ambos do Código Civil... após o término da instrução do feito, por ocasião da sentença. Os alimentos devem ser depositados até o dia 10 de cada... mês, em conta bancária de titularidade da requerida fornecida por ocasião ...

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