Art. 1704 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO III
Dos Alimentos
Art. 1.704. Se um dos cônjuges separados judicialmente vier a necessitar de alimentos, será o outro obrigado a prestá-los mediante pensão a ser fixada pelo juiz, caso não tenha sido declarado culpado na ação de separação judicial.
Parágrafo único. Se o cônjuge declarado culpado vier a necessitar de alimentos, e não tiver parentes em condições de prestá-los, nem aptidão para o trabalho, o outro cônjuge será obrigado a assegurá-los, fixando o juiz o valor indispensável à sobrevivência.

Página 1511 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Maio de 2020

do artigo 1.578, § 1o, do Código Civil - Aplicação do disposto no art. 57 da Lei n° 6.015/73 - Ausente, ademais... julgamento antecipado parcial do mérito, com fundamento no artigo 1.573, parágrafo …

Página 1521 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Maio de 2020

, 9º e 10º. Tendo em vista o disposto no artigo 335 do Código de Processo Civil, fica a parte requerida advertida... PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civ…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1679656 SP 2020/0061731-5

, como também o que preconiza o único dispositivo do Código Civil de 2002 que trata sobre a prestação alimentar entre ex-cônjuges... o que preconiza o único dispositivo do Código Civil de 2002 que …

Andamento do Processo n. 064567298.2017.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 / Alimentos - 18/05/2020 do TJAM

.S.C. - REQUERIDO: S.S.C. - Diante do exposto, com fulcro nos artigos 1.694 , 1.695 , 1.702 e 1.704 , todos do Código Civil... Brasileiro, combinado com inciso I, do artigo 457 , do Código de …

Página 437 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 18 de Maio de 2020

do exposto, com fulcro nos artigos 1.694, 1.695, 1.702 e 1.704, todos do Código Civil Brasileiro, combinado com inciso I..., XIV, da CF/88 e o art. 152, VII do Código de Processo Civil, …

Página 3301 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Maio de 2020

Federal, combinado com o artigo 40, caput, da Lei 6.515/77 e artigo 1.581 do Código Civil, JULGO PARCIALMENTE... o entendimento jurisprudencial sumulado, pois o artigo 1.581 do Código Civil

Página 1498 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2020

do disposto no § 2º do art. 327 do Código de Processo Civil . Ocorre que a Emenda Constitucional 66 , de 13 de julho..., nos termos do parágrafo único do art. 1.704 do Código Civil . Entendo, …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 05544262720198090000

conjugal duradoura perpetrar uma situação de dependência financeira, consoante prevê o art. 1.704 do Código Civil. II.... 1.694 1 , Código Civil) e de mútua assistência (art. 1.566, III 2 , mesmo …

Página 1123 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2020

direito aos alimentos indispensáveis à sua sobrevivência, nos termos do parágrafo único do art. 1.704 do Código Civil... da separação de fato do casal.” (Divórcio e separação, 11ª ed. rev., ampl. e …

Página 2113 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2020

do princípio da solidariedade familiar (art. 1.694 do Código Civil ) e do dever de assistência mútua (art. 1.704 do Código Civil... trata-se de pessoa idosa (art. 1º da Lei 10.741 /03), pois …