Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 1704 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1704 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO III

Dos Alimentos

Art. 1.704. Se um dos cônjuges separados judicialmente vier a necessitar de alimentos, será o outro obrigado a prestá-los mediante pensão a ser fixada pelo juiz, caso não tenha sido declarado culpado na ação de separação judicial.

Parágrafo único. Se o cônjuge declarado culpado vier a necessitar de alimentos, e não tiver parentes em condições de prestá-los, nem aptidão para o trabalho, o outro cônjuge será obrigado a assegurá-los, fixando o juiz o valor indispensável à sobrevivência.

Pg. 986. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/01/2018

devido às suas condições pessoais, consoante a inteligência dos artigos 1.695, 1.702 e 1.704 do Código Civil. II. Sobretudo... Civil. Intime-se. N. 0711587-53.2017.8.07.0020 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 - A. Adv(s).: SC45387 - EDUARDO... de sua revelia ? presunção de veracidade dos fatos trazidos pelo requer...

Andamento do Processo n. 0103657-03.2012.8.20.0002 - Alimentos -lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - 09/01/2018 do TJRN

conta, e com supedâneo nos artigos 1.699 e 1.704, § único, do Código Civil, na Lei 5.478/68 e ainda em consonância...Andamento do Processo n. 0103657-03.2012.8.20.0002 - Alimentos -lei Especial 5.478/68 - Revisão - 09/01/2018 do TJRN... DE SOUZA JÚNIOR (OAB 1609/RN) - Processo 0103657-03.2012.8.20.0002 - Alimentos ...

Pg. 451. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 09/01/2018

e 1.704 , § único , do Código Civil , na Lei 5.478 /68 e ainda em consonância com o Parecer Ministerial, JULGO PROCEDENTE... menores. O art. 1.698 do Código Civil assim dispõe: Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não... seu status financeiro. Diante do exposto, considerando tudo mais que no...

Novos Princípios do Direito de Família e Sua Aplicabilidade no Direito a Alimentos

da doutrina, a EC 66/10, eliminando o instituto da separação revogou os artigos 1.702 a 1.704 do Código Civil, de modo..., calcada na solidariedade familiar, com amparo nos artigos 1.702 e 1.704, caput, do Código Civil. Comprovada a dificuldade... (artigo 1.694 do Código Civil), consagrados no princípio da solidarieda...

Andamento do Processo n. 0100547-25.2014.8.20.0002 - Alimentos -lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - 08/01/2018 do TJRN

o pedido revisional. O fundamento está no artigo 1.699 do Código Civil que dispõe: "Se fixados os alimentos, sobrevier mudança..., § único, do Código Civil e na Lei 5.478/68 JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação para reduzir o encargo alimentar...Andamento do Processo n. 0100547-25.2014.8.20.0002 - Alimentos -lei ...

Pg. 428. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 08/01/2018

Público e com supedâneo nos artigos 1.699 e 1.704 , § único , do Código Civil e na Lei 5.478 /68 JULGO PROCEDENTE EM PARTE... (alimentante/alimentando) comportam o pedido revisional. O fundamento está no artigo 1.699 do Código Civil que dispõe... em contribuir para o sustento do requerido, foi determinada em ação de a...

Andamento do Processo n. 1021166-66.2017.8.26.0005 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - Família - 19/12/2017 do TJSP

. 1704 e seu parágrafo único do Código Civil.Aguarde-se a audiência designada a fls. 40.Intime-se. - ADV: FABIO LISBOA... para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação” (art... que não tenha condições de subsistência ou que não possua parentes próximos e...

Pg. 1884. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2017

os benefícios do artigo 212, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Concedo à requerente... até o adimplemento total da dívida, nos termos do artigo 922, do Código de Processo Civil. Expeça-se ofício à empregadora... informada.Desde já defiro os benefícios do artigo 212, §§ 1º ...

Pg. 326. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2017

, as partes podem desistir dos alimentos, mas não podem renunciá-los (CC, artigos 1.704 e 1.707). Havendo fixação... PÚBLICA DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL SEM PARTILHA DE BENS Art. 436. Para lavratura de escrituras de separação consensual...

Pg. 329. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2017

, artigos 1.704 e 1.707). Havendo fixação, o Tabelião deverá indicar a quem se destinará– e alertar neste caso acerca... PÚBLICA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL Art. 438. Para lavratura de escrituras de divórcio consensual deverão ser observados... dos impostos de transmissão, sempre que não haja igualdade na partilha, na forma...

×