Artigo 1704 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO III
Dos Alimentos
Art. 1.704. Se um dos cônjuges separados judicialmente vier a necessitar de alimentos, será o outro obrigado a prestá-los mediante pensão a ser fixada pelo juiz, caso não tenha sido declarado culpado na ação de separação judicial.
Parágrafo único. Se o cônjuge declarado culpado vier a necessitar de alimentos, e não tiver parentes em condições de prestá-los, nem aptidão para o trabalho, o outro cônjuge será obrigado a assegurá-los, fixando o juiz o valor indispensável à sobrevivência.

Página 1109 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

médico. Deu-se à causa o valor de R$ 23.755,36 (vinte e três mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e trinta e seis centavos). Com a inicial, vieram os documentos de fls. 8/57. Por decisão de fls.

Andamento do Processo n. 1001080-19.2022.8.26.0581 - Divórcio Litigioso - 19/05/2022 do TJSP

Processo 1001080-19.2022.8.26.0581 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.M.S.A.A. - Vistos. Recebo a petição de p. 116/117 como emenda à exordial. Anote-se. No que pertine ao pedido de fixação de…

Página 1102 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2022

houver decretado a separação judicial, ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos, exigido para a conversão da separação em divórcio (CC, art. 1.580, caput); e b) comprovada…

Página 1615 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2022

ao Oficial de Registro de Imóveis de São Manuel/SP para que efetive a averbação da integralização independentemente do pagamento do ITBI”. Ao final, requer a procedência do pedido com a consequente…

Intimação do processo N. 08157646820228100001 - 19/05/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0815764-68.2022.8.10.0001 POLO ATIVO ALDA FERNANDA SODRE BAYMA SILVA ADVOGADO(A/S) ALDA FERNANDA SODRE BAYMA SILVA | 10534/MA Processo nº 0815764-68.2022.8.10.0001 Ação: Reconhecimento…

Intimação - Apelação Cível - 0000293-18.2018.8.10.0120 - Disponibilizado em 19/05/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000293-18.2018.8.10.0120 POLO ATIVO SILVESTRE BRAZ SOUSA ADVOGADO(A/S) ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO | 11812/MA RANIERI GUIMARAES RODRIGUES | 13118/MA Sétima Câmara Cível Apelação…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5010790-88.2019.8.13.0313 MG

APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS EX - CÔNJUGES - EXCEPCIONALIDADE E TRANSITORIEDADE - COMPROVAÇAO DA DEPENDÊNCIA - INDENIZAÇAO POR FRUIÇAO - CONDOMINIO NAO DEFINIDO. - O artigo 1.704, do…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5010790-88.2019.8.13.0313 MG

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS EX - CÔNJUGES - EXCEPCIONALIDADE E TRANSITORIEDADE - COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO - CONDOMINIO NÃO DEFINIDO. - O artigo 1.704, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5002383-64.2018.8.13.0625 MG

APELAÇAO CÍVEL - UNIAO ESTAVEL C/C ALIMENTOS - EX-COMPANHEIRA - INCAPACIDADE LABORATIVA - ESTADO DE SAÚDE PRECARIO - AUSENCIA DE COMPROVAÇAO. - O artigo 1.704, do Código Civil, estabelece que "se um…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5002383-64.2018.8.13.0625 MG

APELAÇÃO CÍVEL - UNIÃO ESTAVEL C/C ALIMENTOS - EX-COMPANHEIRA - INCAPACIDADE LABORATIVA - ESTADO DE SAÚDE PRECARIO - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. - O artigo 1.704, do Código Civil, estabelece que "se um …