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22 de agosto de 2017
Artigo 104 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 104 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 104. Os veículos em circulação terão suas condições de segurança, de controle de emissão de gases poluentes e de ruído avaliadas mediante inspeção, que será obrigatória, na forma e periodicidade estabelecidas pelo CONTRAN para os itens de segurança e pelo CONAMA para emissão de gases poluentes e ruído.

§ 1º (VETADO)

§ 2º (VETADO)

§ 3º (VETADO)

§ 4º (VETADO)

§ 5º Será aplicada a medida administrativa de retenção aos veículos reprovados na inspeção de segurança e na de emissão de gases poluentes e ruído.

§ 6º Estarão isentos da inspeção de que trata o caput, durante 3 (três) anos a partir do primeiro licenciamento, os veículos novos classificados na categoria particular, com capacidade para até 7 (sete) passageiros, desde que mantenham suas características originais de fábrica e não se envolvam em acidente de trânsito com danos de média ou grande monta. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

§ 7º Para os demais veículos novos, o período de que trata o § 6º será de 2 (dois) anos, desde que mantenham suas características originais de fábrica e não se envolvam em acidente de trânsito com danos de média ou grande monta. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Pg. 42. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/08/2017

de Inspeção Técnica Veicular em atendimento ao disposto no art. 104 da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997... o Art. 14 do Código de Trânsito Brasileiro , compete ao CETRAN e ao CONTRANDIFE: 3.1.1 Cumprir e fazer cumprir a legislação... sobre o cumprimento das exigências definidas nos §§ 1º e 2º do art. 333 do ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1546821 RJ 2015/0125363-3

de transportes. Outrossim, os artigos 104, 106 e 124, IV, da Lei 9.503/97 estabelecem a necessidade de expedição... serviços públicos de transportes. Outrossim, os artigos 104, 106 e 124, IV, da Lei 9.503/97 estabelecem a necessidade... de apreciar o art. 98 da Lei n. 9.503/1997. Sustenta, em suma, que a vistoria prév...

Andamento do Processo n. 2015/0125363-3 - Recurso Especial - 10/08/2017 do STJ

, ou aqueles coletivos, que prestam serviços públicos de transportes. Outrossim, os artigos 104, 106 e 124, IV, da Lei 9.503/97..., que o acórdão deixou de apreciar o art. 98 da Lei n. 9.503/1997. Sustenta, em suma, que a vistoria prévia é condição para... pago a maior. Sentença de procedência parcial. Recurso do Estad...

Pg. 5816. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/08/2017

do Código Civil. Defende, em síntese, que o acórdão deixou de apreciar o art. 98 da Lei n. 9.503/1997. Sustenta, em suma... 104, 106 e 124, IV, da Lei 9.503/97 estabelecem a necessidade de expedição de certificado de segurança veicular... do especial, violação dos arts. 131, 165, 458 e 535 do CPC/1973; 98 da Lei n. 9....

Pg. 67. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/07/2017

o art. 19, incisos I e XXVI, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB... I e XXVI, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). CONSIDERANDO... das atribuições que lhe confere o art. 19, incisos I e XXVI da Lei 9.503, d...

Pg. 140. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/07/2017

§ 5º Na impossibilidade da coleta das impressões digitais do polegar ou do indicador da mão direita, deverá ser enviada a imagem do respectivo dedo da mão esquerda para compor o Banco de Imagens do

Pg. 628. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/07/2017

documento de ID nº 8473907. DECIDO. Diante da inércia do autor, verifico ser o caso de cancelamento da distribuição a teor da Portaria Conjunto n. 28, de 17 de abril de 2017, deste Eg. TJDFT, que

Andamento do Processo n. 47-27.2006.4.01.3806 - Execução por Titulo Extrajudicial - 18/07/2017 do TRF-1

Numeração única: 47-27.2006.4.01.3806 2006.38.06.000047-1 EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL EXQTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL/MG ADVOGADO : MG00081247 - ANDRE DA FONSECA TAVARES ADVOGADO : MG00067254 -

Pg. 584. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/07/2017

AUTOR  :  UNIAO  REU  :  L & A MINERACAO LTDA - ME  ADVOGADO  :  MG00150038 - LUCIANA DE ALMEIDA GOMEZ  ADVOGADO  :  MG00110850 - BRUNO FREIRE MAIA RODRIGUES COSTA  ADVOGADO  :  MG00157554 - ANA

Andamento do Processo n. 0014382-59.2016.403.6000 - 13/07/2017 do TRF-3

, ou encargos porventura existentes.Assimdispõe Código de Trânsito Brasileiro - CTB:Art. 271. O veículo será removido... deste artigo, segundo os mesmos critérios da devolução de multas indevidas. (Incluído pela Lei 13.281, de 2016... art. 104 do CTB.Essa irregularidade fora de pronto solucionada coma troca dos pneu...

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