Artigo 104 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 104. Os veículos em circulação terão suas condições de segurança, de controle de emissão de gases poluentes e de ruído avaliadas mediante inspeção, que será obrigatória, na forma e periodicidade estabelecidas pelo CONTRAN para os itens de segurança e pelo CONAMA para emissão de gases poluentes e ruído.
§ 1º (VETADO)
§ 2º (VETADO)
§ 3º (VETADO)
§ 4º (VETADO)
§ 5º Será aplicada a medida administrativa de retenção aos veículos reprovados na inspeção de segurança e na de emissão de gases poluentes e ruído.
§ 6º Estarão isentos da inspeção de que trata o caput, durante 3 (três) anos a partir do primeiro licenciamento, os veículos novos classificados na categoria particular, com capacidade para até 7 (sete) passageiros, desde que mantenham suas características originais de fábrica e não se envolvam em acidente de trânsito com danos de média ou grande monta. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
§ 7º Para os demais veículos novos, o período de que trata o § 6º será de 2 (dois) anos, desde que mantenham suas características originais de fábrica e não se envolvam em acidente de trânsito com danos de média ou grande monta. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Página 149 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 30 de Julho de 2020

APRESENTAR RESPOSTA ESCRITA (2º DO ARTIGO 42 DA LEI 9.099/1995 COMBINADO COM O ARTIGO 27 DA LEI 12.153/2002 E COM O 1º... E RUÍDO, PREVISTA NO ART. 104; DESTARTE, O MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO …

Página 469 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Julho de 2020

. Isto na forma do que dispõe o art. 7º, III, da Lei 12.016/09. Nessa perspectiva, atendo-me à verificação sumária... Art. 104 do CTB, devido ao estado de conservação do veículo e 230, VI do …

Página 8 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 13 de Julho de 2020

9.503, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). E considerando ainda a disposição contida no inciso II do art. 24 da Lei... Minibus Volare, placa PQY-8339, junto à Agência Nacional de Transportes …

Página 1367 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Julho de 2020

de segurança e de emissão de poluentes e ruídos, prevista no artigo 104 do CTB (art. 230, XVIII do CPC). Sendo assim, ante... de justiça pleiteada, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 00950385720158130040 MG

e operação do Programa de Inspeção Técnica Veicular, em atendimento ao disposto no art. 104 da Lei n. 9.503 , de 23... de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ). E …

Página 6800 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Junho de 2020

art. 85 do Código de Processo Civil . Transcorrido o prazo para a interposição do recurso voluntário, arquivem...-se os autos com a devidas cautelas. Sentença não sujeita ao duplo grau de …

Página 4054 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Junho de 2020

as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o , inciso... XI , da Constituição Federal . Art. 5º CF :Todos são iguais perante a l…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10583218520198260053 SP 1058321-85.2019.8.26.0053

Nacional de Mobilidade Urbana) pela Lei Federal 13.640 /18, para nela incluir os artigos 11-A e 11-B, 12 e 18, ficou... (INSS), nos termos da alínea h do inciso V do art. 11 da Lei 8.213 , de …
Anderson Victor, Estudante de Direito
há 3 meses

Da inconstitucionalidade das margens de tolerância prevista na resolução 432/2013 do contran.

da hipótese para a qual a Lei 9.503/97, com redação dada pela Lei 9.602/98 (Código de Trânsito Brasileiro), exige... que são, não podem inovar a ordem jurídica, razão pela qual permanece …

Andamento do Processo n. 1000691-16.2020.8.26.0642 - Mandado de Segurança Cível - 13/05/2020 do TJSP

do Julgamento: 20/02/2019; Data de Registro: 21/02/2019) No mais, os artigos 103 e 104 do Código de Trânsito Brasileiro...), nos termos da alínea h do inciso V do art. 11 da Lei 8.213, de 24 de …