Art. 104 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 104. Os veículos em circulação terão suas condições de segurança, de controle de emissão de gases poluentes e de ruído avaliadas mediante inspeção, que será obrigatória, na forma e periodicidade estabelecidas pelo CONTRAN para os itens de segurança e pelo CONAMA para emissão de gases poluentes e ruído.
§ 1º (VETADO)
§ 2º (VETADO)
§ 3º (VETADO)
§ 4º (VETADO)
§ 5º Será aplicada a medida administrativa de retenção aos veículos reprovados na inspeção de segurança e na de emissão de gases poluentes e ruído.
§ 6º Estarão isentos da inspeção de que trata o caput, durante 3 (três) anos a partir do primeiro licenciamento, os veículos novos classificados na categoria particular, com capacidade para até 7 (sete) passageiros, desde que mantenham suas características originais de fábrica e não se envolvam em acidente de trânsito com danos de média ou grande monta. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
§ 7º Para os demais veículos novos, o período de que trata o § 6º será de 2 (dois) anos, desde que mantenham suas características originais de fábrica e não se envolvam em acidente de trânsito com danos de média ou grande monta. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Página 2418 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

de o Código de Trânsito Brasileiro, por seu art. 104, § 6º, ter dispensado a inspeção em veículos com menos de três anos.... 56.981/16, que ‘... regulamenta os artigos 12 e 18, I, da Lei Federal

Página 2419 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

’ pode ser submetido à disciplina jurídica do Poder de Polícia. Enquanto o Código de Trânsito Brasileiro elegeu as condições...’, sendo que um desses princípios é a segurança no deslocamento de …

Página 2421 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

Nacional de Trânsito, nos termos dos artigos 12, I, e 104 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro.... Ação direta. Lei 6.347/2002, do Estado de Alagoas. Competência legislativa. Trânsito. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21889206020198260000 SP 2188920-60.2019.8.26.0000

do Código de Trânsito Brasileiro (Lei federal 9.503/97), diversamente do que afirma o impetrante. Atém-se à primeira... que a infração do inciso XVIII do artigo 230 do Código de Trânsito Brasilei…

Página 50 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 11 de Setembro de 2019

dispõe o artigo 12º da Resolução 001/2017-CME. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação... renovação de credenciamento tem como fundamento as disposições contidas na Lei

Página 2393 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Agosto de 2019

do veículo pelo órgão responsável. Com efeito, a questão se disciplina pelo Código de Trânsito Brasileiro... , em específico em seu art. 104 : “Os veículos em circulação terão suas condições de …

Andamento do Processo n. 0145661-04.2019.8.06.0001 - Mandado de Segurança - 23/08/2019 do TJCE

-se. O artigo 104 do Código de Trânsito Brasileiro assim dispõe: Art. 104. Os veículos em circulação terão suas condições...° 10.751/2018 é ilegal, uma vez que vai contra o disposto no art.104, §6º …

Página 1087 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 23 de Agosto de 2019

que seja concedida liminar. Explica-se. O artigo 104 do Código de Trânsito Brasileiro assim dispõe: Art. 104. Os veículos... no art.14, I, da Lei Municipal n° 10.751/2018 é ilegal, uma vez que vai …

Página 154 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Agosto de 2019

, e, ainda, pelo art. 22, III da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro – CTB. Por sua vez... sobre trânsito pertence à União e conforme o art. 104 do CTB, a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21097157920198260000 SP 2109715-79.2019.8.26.0000

, com fundamento no art. 104, §§6 e 7 do Código de Trânsito Brasileiro; (ii) bem como de aplicar qualquer sanção em decorrência..., nos termos do artigo 11-A da Lei Federal 12.587/2012 Requisitos …