Art. 104 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 104. Os veículos em circulação terão suas condições de segurança, de controle de emissão de gases poluentes e de ruído avaliadas mediante inspeção, que será obrigatória, na forma e periodicidade estabelecidas pelo CONTRAN para os itens de segurança e pelo CONAMA para emissão de gases poluentes e ruído.
§ 1º (VETADO)
§ 2º (VETADO)
§ 3º (VETADO)
§ 4º (VETADO)
§ 5º Será aplicada a medida administrativa de retenção aos veículos reprovados na inspeção de segurança e na de emissão de gases poluentes e ruído.
§ 6º Estarão isentos da inspeção de que trata o caput, durante 3 (três) anos a partir do primeiro licenciamento, os veículos novos classificados na categoria particular, com capacidade para até 7 (sete) passageiros, desde que mantenham suas características originais de fábrica e não se envolvam em acidente de trânsito com danos de média ou grande monta. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
§ 7º Para os demais veículos novos, o período de que trata o § 6º será de 2 (dois) anos, desde que mantenham suas características originais de fábrica e não se envolvam em acidente de trânsito com danos de média ou grande monta. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50087196020174047009 PR 5008719-60.2017.4.04.7009

, prevista no art. 104 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB , que o autor, ora apelado, possui habilitado para..., PROCADM14, p. 7). O Código de Trânsito Brasileiro dispõe sobre a inspeção …

Página 3974 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Novembro de 2019

artigo 104 do CTB. Levando em consideração as citadas infrações, para a restituição do veículo, o proprietário, conforme... Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Andamento do Processo n. 1058321-85.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Apreensão - 14/11/2019 do TJSP

cometida, pela União, ao seu Conselho Nacional de Trânsito, nos termos dos artigos 12, I, e 104 da Lei 9.503/97 (Código..., uma vez que comprovada a insuficiência de recursos, nos termos do art. 98 …

Página 1611 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

dos artigos 12, I, e 104 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) ... Portanto, a função normativa em matéria de inspeção.... O pedido veio acompanhado de documentos (fls. 19/80). É o breve …

Andamento do Processo n. 5000676-97.2019.4.02.5109 - Procedimento Comum - 13/11/2019 do TRF-2

de poluentes e ruído, prevista no artigo 104 do CTB. Levando em consideração as citadas infrações, para a restituição do veículo...Andamento do Processo n. 5000676-97.2019.4.02.5109 - Procedimento …

Página 5282 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Novembro de 2019

prazo estabelecido no §3º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Sem condenação na verba honorária porque a relação... de inspeção de segurança e de emissão de poluentes e ruído, prevista no arti…

Página 1355 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

salários mínimos. Inteligência do art. 2º da Lei 12.153 /09. Precedentes do STJ. Redistribuição a uma das Varas do Juizado... se afigura relevante, pois a base de cálculo do ICMS deve ser aquela …

Página 5047 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Novembro de 2019

, nos termos do permissivo constitucional (artigo 32, § 1º) e da lei (artigos 135 e 231, VIII, do Código de Trânsito... Brasileiro; Lei Distrital 5.691/2018; Decreto Distrital 38.258/2017; …

Página 5049 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Novembro de 2019

a idade máxima para o licenciamento prevista no Código de Trânsito (de três anos) e na própria Lei distrital (de cinco... Código de Transito Brasileiro prevê a inspeção veicular em prazo maior do …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 1206366 SP - SÃO PAULO 0006687-77.2013.8.26.0053

). Pondera que “o acórdão estadual, a partir do disposto no art. 104 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como diante... ao ano de 1997, ano da sanção e promulgação do novo Código de Trânsito. …