Artigo 1703 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO III
Dos Alimentos
Art. 1.703. Para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos.

Página 49 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 23 de Abril de 2024

(cento ecinquenta por cento) do salário mínimo do salário mínimo, incidindo sobre as férias e o 13° (décimo terceiro) salário. O requerido foi citado, mas apresentou contestação fora do prazo legal…
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Página 3908 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Abril de 2024

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ INTIMAÇÃO XXXXX-58.2023.8.05.0245 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Sento Sé Representante: M. I. P. P. Advogado: Hudson…
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Página 3909 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Abril de 2024

ATA DE AUDIÊNCIA Processo: XXXXX-58.2023.8.05.0245 Data/Hora: 06/12/2023, às 9h15 PRESENTES: Eduardo Soares Bonfim, Juiz de Direito; Raimundo Moinhos, Promotor de Justiça, presente a parte autora,…
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Página 3915 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Abril de 2024

PRESENTES: Eduardo Soares Bonfim, Juiz de Direito; Raimundo Moinhos, Promotor de Justiça, presente a parte autora, assistido o(a) advogado (a) Hudson Ribeiro Pereira - OAB BA63765, ausente o…
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Página 3916 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Abril de 2024

disciplinada pelo § 1º, do art. 1.649 do Código Civil, onde preza que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos percebidos pela pessoa obrigada. Nesse…
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Página 3923 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Abril de 2024

Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Vara de Jurisdição Plena da Comarca de Sento Sé Praça João Nunes, s/n, Centro, CEP XXXXX-000, Sento Sé – BA Telefone: (74)…
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Página 3924 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Abril de 2024

PRESENTES: Eduardo Soares Bonfim, Juiz de Direito; Raimundo Moinhos, Promotor de Justiça, presente a parte autora, presente o(a) advogado (a) VINICIUS MAURICIO BARBOSA - OAB BA60735, ausente o…
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Intimação do processo N. - 23/04/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0813128-22.2023.8.20.0000 POLO ATIVO C. F. S. D. C. FABRICIA FERNANDES MARTINS VERAS ADVOGADO(A/S) GUSTAVO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO | 4034/RN PEDRO LINS WANDERLEY NETO | 3632/RN DATA…

Intimação - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 0818407-07.2021.8.14.0006 - Disponibilizado em 23/04/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0818407-07.2021.8.14.0006 POLO PASSIVO G. M. R. DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/04/2024 ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0732096-55.2023.8.07.0000 - Disponibilizado em 23/04/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0732096-55.2023.8.07.0000 POLO PASSIVO M. T. M. M. ADVOGADO(A/S) MAIRA DE SA MENDES | 43628/DF RAFAEL GIL FALCAO DE BARROS | 33582/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/04/2024 DATA DE…