Art. 47, § 8 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 47. O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.
§ 8o O processo relativo à adoção assim como outros a ele relacionados serão mantidos em arquivo, admitindo-se seu armazenamento em microfilme ou por outros meios, garantida a sua conservação para consulta a qualquer tempo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 0001787-53.2018.8.26.0222 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 13/11/2019 do TJSP

. Nos termos do artigo 47, parágrafo 8º, da Lei 8.069/90 (“O processo relativo à adoção assim como outros a ele relacionados..., observando-se, no mais, as disposições do artigo 47, da Lei 8.069/90, …

Página 4157 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

/09. Nos termos do artigo 47 , parágrafo 8º , da Lei 8.069 /90 (“O processo relativo à adoção..., observando-se, no mais, as disposições do artigo 47 , da Lei 8.069 /90, com as alterações …

Andamento do Processo n. 0302769-28.2018.8.05.0141 - Adoção - Adoção de Criança - 12/11/2019 do TJBA

desta sentença em pasta própria. Observem-se as cautelas determinadas pelo art. 47, §8º, da Lei 8069/90. Editais 1ª Vara da Infância e Juventude Relação 0519/2019... da Criança e do Adolescente, …

Andamento do Processo n. 0006935-89.2012.8.05.0141 - Guarda - Guarda - 12/11/2019 do TJBA

, da Lei 8069/90.JEQUIE, 1 de novembro de 2019 IVANA PINTO LUZ Juíza de Direito Editais 1ª Vara da Infância e Juventude Relação 0522/2019... e seguintes, do Estatuto da Criança e do Adolescente, …

Página 2495 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Novembro de 2019

desta sentença em pasta própria. Observem-se as cautelas determinadas pelo art. 47, §8º, da Lei 8069/90. JUÍZO DE DIREITO... como tutora do menor D E S S, com fulcro no art. 227 da Constituição …

Página 2497 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Novembro de 2019

própria.Observem-se as cautelas determinadas pelo art. 47, §8º, da Lei 8069/90.JEQUIE, 1 de novembro de 2019 IVANA PINTO...: Vistos,etc.Diante do exposto, com fundamento nos artigos 39 e seguintes, …

Página 622 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 11 de Novembro de 2019

o trânsito em julgado dê-se baixa e arquivemse os autos, que deverão permanecer em segredo de justiça (art.47, §8º do ECA... a incidência da prescrição. Sem custas e honorários advocatícios (art. …

Página 3359 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2019

do Estatuto da Criança e do Adolescente ). Cumpra a serventia o artigo 47 , § 8º , do Estatuto da Criança.... dos S. e J. M. dos S. Filho, o de seus ascendentes como avós (artigo 102 , item 3, da Le…

Página 1522 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Novembro de 2019

.Observem-se as cautelas determinadas pelo art. 47, §8º, da Lei 8069/90.JEQUIE, 1 de novembro de 2019 IVANA PINTO LUZ Juíza de Direito....Diante do exposto, com fundamento nos artigos 39 e …

Andamento do Processo n. 0002849-32.2012.8.02.0053 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar / Adoção de Criança - 30/10/2019 do TJAL

. Neste aspecto, aplicando-se as regras pertinentes do Estatuto da Criança e do Adolescente, percebo que os requerentes... cumprem os requisitos legais exigidos pelo Estatuto da Criança e do Adolesce…