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23 de janeiro de 2019
Parágrafo 8 Artigo 47 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 47, § 8 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 47. O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.

§ 8o O processo relativo à adoção assim como outros a ele relacionados serão mantidos em arquivo, admitindo-se seu armazenamento em microfilme ou por outros meios, garantida a sua conservação para consulta a qualquer tempo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 455. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/12/2018

(art.47, §8º do ECA). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Olho D’Agua das Flores,13 de dezembro de 2018. Larrissa... e afetividade; d) ausência de má-fé ou prática das condutas delitivas previstas nos art. 237 ( Subtrair criança ou adolescente... do nome do adotando, tenho que encontra respaldo no art. 47, §5º do EC...

Andamento do Processo n. 0700117-24.2017.8.02.0033 - Adoção / Adoção de Criança - 07/12/2018 do TJAL

de nascimento da criança (Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 163, parágrafo único), bem como proceda..., nos termos do artigo 47 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ao cancelamento do registro anterior da menor e faça novo... do artigo 47 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Publique-se. Registre-se...

Andamento do Processo n. 0004760-89.2014.8.17.1250 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - 07/12/2018 do TJPE

do art. 39 c/c art. 43 da Lei 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). A presente Sentença, acompanhada... o trânsito, arquive-se, com as cautelas da praxe, observando-se o § 8º do art. 47 do ECA.Cumpra-se. Santa Cruz... Juízo de Direito da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Terceira Vara de Santa Cruz do Capi...

Pg. 1159. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/12/2018

. 43 da Lei 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). A presente Sentença, acompanhada da certidão de trânsito...-se, com as cautelas da praxe, observando-se o § 8º do art. 47 do ECA.Cumpra-se. Santa Cruz do Capibaribe/PE, 12 de novembro... com resolução do mérito , o que faço com arrimo no art. 487, I, do Código...

Pg. 490. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 07/12/2018

, parágrafo único), bem como proceda, nos termos do artigo 47 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ao cancelamento... legais, especialmente, o disposto no §8º do artigo 47 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Publique-se. Registre... do artigo 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente combinado com o inciso II...

Andamento do Processo n. 0000157-58.2010.8.17.1170 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - 04/12/2018 do TJPE

, 20, 28, 39, 43 e 161 da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente e na forma do art. 487, inc. I, do Código... inicial, eis que, preenchidos os pressupostos legais (artigos 39 e segs. da Lei 8.069/90 - ECA), não resta dúvida... regularizar uma situação fática. Neste contexto, o art. 50, § 13, III, da ...

Pg. 1291. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/12/2018

os pressupostos legais (artigos 39 e segs. da Lei 8.069/90 - ECA), não resta dúvida de que a medida só trará benefícios à.../90 - Estatuto da Criança e do Adolescente e na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, em concordância... - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, c...

Andamento do Processo n. 0000282-20.2009.8.02.0025 - Adoção - 23/11/2018 do TJAL

das condutas delitivas previstas nos art. 237(Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude...-se baixa e arquivem-se os autos, que deverão permanecer em segredo de justiça (art. 47, § 8º do ECA). Publique-se. Registre... familiar previstas nos arts. 1.637 e 1.638 da Lei no 10.406, d...

Pg. 471. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/11/2018

delitivas previstas nos art. 237( Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude... e arquivem-se os autos, que deverão permanecer em segredo de justiça (art.47, §8º do ECA). Publique-se. Registre-se. Intimem... familiar previstas nos arts. 1.637 e 1.638 da Lei no 10.406, de 10 de jan...

Andamento do Processo n. 0500054-68.2014.8.05.0141 - Adoção C/c - 08/11/2018 do TJBA

, com fundamento nos artigos 39 e seguintes, do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados..., da Lei 8069/90. Caderno 2 – Entrância Final Editais 1ª Vara da Infância e Juventude Relação 0585/2018...-se os autos em seguida, com cópia desta sentença em pasta própria. Observem-se as ...

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