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19 de junho de 2018
Inciso XIII do Artigo 30 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 30, inc. XIII do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:

XIII - autorizar, no Distrito Federal e nas capitais dos Estados, ao seu presidente e, no interior, aos juizes eleitorais, a requisição de funcionários federais, estaduais ou municipais para auxiliarem os escrivães eleitorais, quando o exigir o acúmulo ocasional do serviço;

Portaria n. 225/2018 - 18/06/2018 do TRE-MT

do art. 30, XIII, do Código Eleitoral, art. 2º, §1º, da Lei 6.999/1982, art. 5º, §4º, da Resolução TSE 23.523/2017, art... jurisdicional eleitoral, tendo por fundamento o art. 10, parágrafo único da Resolução TRE-MT 1.813/2016; RESOLVE: Art. 1º... 3.526/2018; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a prest...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 18/06/2018

, com efeitos a partir de 24/07/2018, nos termos do art. 30 , XIII , do Código Eleitoral , art. 2º , § 1º , da Lei 6.999... jurisdicional eleitoral, tendo por fundamento o art. 10, parágrafo único da Resolução TRE-MT 1.813/2016; RESOLVE: Art. 1º... são conferidas pelo art. 19, incisos XI e XXIV do Regimento Inter...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 13/06/2018

e autorizo, nos termos dos artigos 30, XIII, e 365, ambos do Código Eleitoral, dos artigos 1º e 2º da Lei 6.999/82...Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 13/06/2018 termos da Lei 6.999/1982, comporta 8 (oito... inciso LIII do art. 17 da Resolução TRE-MG 1.014/2016, a requisição de HELB...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 13/06/2018

o regular processamento do ato de requisição, nos termos dos artigos 30, XIII, e 365, ambos do Código Eleitoral...; dos artigos 1º e 2º da Lei 6.999/82, do artigo 1º da Resolução TSE 23.523/2017 e dos artigos 1º e 2º da Resolução TRE-MG... o seguinte despcaho: Processo-CRE 72/2018 (Protocolo 71.471/2018) P...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 12/06/2018

(um) ano, com efeitos a partir de 24/08/2018, nos termos do art. 30, XIII, do Código Eleitoral, art. 2º, §1º da Lei ... jurisdicional eleitoral e tendo por fundamento os arts. 20, I, 28 e 29 da Resolução TRE-MT 1.813/2016; Considerando... o que consta do Processo Administrativo Eletrônico 3291/2018, RESOLVE, a...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 11/06/2018

do dia 28/07/2018, nos termos do art. 30, XIII, do Código Eleitoral, art. 2º, § 1º, da Lei 6.999/1982, art. 5º, §4º... em razão do deslocamento; d. possuir a anuência expressa do Juiz Eleitoral. Art. 4º O servidor selecionado manterá... mais de um interessado, serão observados os critérios de desempate estabelecido...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 11/06/2018

, com efeitos a contar de 11/08/2018, nos termos do art. 30 , XIII , do Código Eleitoral , art. 2º , § 1º , da Lei ... -Cuiabá, por mais 01 (um) ano, com efeitos a contar de 01/08/2018, nos termos do art. 30 , XIII , do Código Eleitoral... -Colíder-MT, por mais 1 (um) ano, com efeitos a partir de 03/08/2018, nos term...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 11/06/2018

a contar de 10/08/2018, nos termos do art. 30, XIII, do Código Eleitoral, art. 2º, §1º, da Lei 6.999/1982, art. 5º...Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 11/06/2018 Presidente PORTARIA 216/2018 O PRESIDENTE..., §4º, da Resolução TSE 23.523/2017, art. 1º "caput", da Resolução TRE 611/...

Andamento do Processo n. 0600331-44.2018.6.27.0000 - 07/06/2018 do TRE-TO

30, inciso XIII da Lei n.º 4.737/65 (Código Eleitoral), o órgão competente para autorizar a requisição de servidores no... âmbito da Justiça Eleitoral éo Tribunal Pleno (art. 30, inc. XIII, Código Eleitoral c/c art. 19, inc. VI, RITRE/TO). 3... ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS ACÓRDÃO N.º 0600331-44 ...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 07/06/2018

, XIII , do Código Eleitoral , art. 2º da Lei 6.999 /1982, art. 5º da Resolução TSE 23.523/2017 e Resolução TRE-MT ...Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 07/06/2018 Art. 7º Os limites de reembolso/indenização.... Art. 10 Revoga-se a Portaria TRE-MT 413, de 31 de outubro de 2017. Art....

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