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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Inciso XIII do Artigo 30 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 30, inc. XIII do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:

XIII - autorizar, no Distrito Federal e nas capitais dos Estados, ao seu presidente e, no interior, aos juizes eleitorais, a requisição de funcionários federais, estaduais ou municipais para auxiliarem os escrivães eleitorais, quando o exigir o acúmulo ocasional do serviço;

Inteiro Teor. PROCESSO ADMINISTRATIVO: PA 60149891 MOSSORÓ - RN

. 23, IX e 30, XIII, do Código Eleitoral [1] , na Lei 6.999/82, esta última recentemente regulamentada pela Resolução... n.º 4.737, de 15/7/1965, e Lei n.º 6.999, de 7/6/1982, e esta pelas Resoluções TSE n.º 23.523, de 27/06/2017, e TRE/RN... Glauber Antônio Nunes Rêgo Presidente [1] Lei 4.737/65 Art. 23 - Compet...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 09/11/2018

e TRETO 281/2012. 2. Nos termos do artigo 30 , inciso XIII da Lei n.º 4.737 /65 ( Código Eleitoral ), o órgão competente... para autorizar a requisição de servidores no âmbito da Justiça Eleitoral éo Tribunal Pleno (art. 30 , inc. XIII , Código.... Sobre o pedido de aplicação da sanção de uso de propaganda eleitoral t...

Pg. 20. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 09/11/2018

. XIII, e 365, do Código Eleitoral, combinado com os artigos 2º e 9º da Lei Federal 6.999, de 07 de junho de 1982..., nos termos do art. 103, inc. I, § 1º, inc. I, da Lei 1.118, de 1º de setembro de 1971 - Estatuto dos Servidores Públicos... E DE GOVERNO DA CASA CIVIL , no exercício da competência que lhe confere...

Portaria n. 495/2018 - 08/11/2018 do TRE-MT

a partir do dia 19/01/2019, nos termos do art. 30, XIII, do Código Eleitoral, art. 2º, § 1º, da Lei 6.999/1982, art. 5º, §4º... da data de sua apresentação, que deverá ocorrer após a publicação da portaria, nos termos do art. 30, XIII, do Código... Eleitoral, art. 2º da Lei 6.999/1982, art. 5º da Resolução TSE n...

Andamento do Processo Administrativo n. 0601369-91.2018.6.27.0000 - 08/11/2018 do TRE-TO

TSE 23.255/10 e TRETO 281/2012. 2. Nos termos do artigo 30, inciso XIII da Lei n.º 4.737/65 (Código Eleitoral), o órgão.... XIII, Código Eleitoral c/c art. 19, inc. VI, RITRE/TO). 3. Como é competência do Tribunal Pleno decidir sobre a requisição... competente para autorizar a requisição de servidores no âmbito da Jus...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 08/11/2018

da portaria, nos termos do art. 30, XIII, do Código Eleitoral, art. 2º da Lei 6.999/1982, art. 5º da Resolução TSE 23.523... - Juara /MT, por mais 01(um) ano, com efeitos a partir do dia 19/01/2019, nos termos do art. 30, XIII, do Código... Eleitoral, art. 2º, § 1º, da Lei 6.999/1982, art. 5º, §4º e art. 6ª, ...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 08/11/2018

/2012. 2. Nos termos do artigo 30, inciso XIII da Lei n.º 4.737/65 (Código Eleitoral), o órgão competente para autorizar... a requisição de servidores no âmbito da Justiça Eleitoral é o Tribunal Pleno (art. 30, inc. XIII, Código Eleitoral c/c... art. 19, inc. VI, RITRE/TO). 3. Como é competência do Tribunal Pleno decid...

Pg. 9. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/11/2018

- por requisição do Tribunal Regional Eleitoral - TRE, nos termos dos incisos XIII e XIV do artigo 30 da Lei federal 4.737..., de 15 de julho de 1965, e da Lei federal 6.999, de 7 de junho de 1982; V– por licença por adoção, nos termos da Lei... de dezembro de 2003: a) o artigo 4º, alterado pela alínea “a” do in...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 31/10/2018

desde então, nos termos do art. 55 da Lei 9.784/99, art. 30, XIII, do Código Eleitoral, art. 2º, §1º da Lei 6.999/1982... XIV, do Código Eleitoral; CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, parágrafos 1º e 2º da Resolução TRE/MT 21.843/2004... ATOS DA PRESIDÊNCIA PORTARIAS PORTARIA 485/2018 O PRESIDENTE DO TRIBU...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 19/10/2018

para requisição, por entender que foram preenchidos os pressupostos normativos no caso, com o que anui a Coordenadoria de Pessoal e a Secretária de Gestão de Pessoas. A Diretoria-Geral, documento

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