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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Inciso XIII do Artigo 30 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 30, inc. XIII do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:

XIII - autorizar, no Distrito Federal e nas capitais dos Estados, ao seu presidente e, no interior, aos juizes eleitorais, a requisição de funcionários federais, estaduais ou municipais para auxiliarem os escrivães eleitorais, quando o exigir o acúmulo ocasional do serviço;

Pg. 72. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 26/05/2017

do Processo 3229066/2016-VIPROC, RESOLVE, em conformidade com os arts.30, inciso XIII e 365 da Lei 4.737, de 15 de julho... de 1974, art.157, com redação dada pela Lei 13.578, de 21 de janeiro de 2005, e art.6º, §1º, inciso(s) I e II, alínea... em vista o que consta no Processo 8083590/2016 - VIPROC, RESOLVE, ...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 25/05/2017

/2016, c/c o artigo 105, da Lei n. 13.328 /2016 e com os artigos 30 , XIII , e 365 , ambos do Código Eleitoral..., esclarece que a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral está disciplinada na Lei 6.999 /1982... a natureza de cargos técnicos ou científicos, nos termos do § 1º, inciso I e § 2º do arti...

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 25/05/2017

do exposto, nos termos dos artigos 30 , XIII , e 365 , do Código Eleitoral ; dos artigos 1º e 2º da Lei 6.999 /82; do artigo 1...º da Resolução TSE 23.484/2016; dos artigos 1º e 2º da Resolução TREMG 846/2010; e, ainda, com fulcro no inciso... públicos pela Justiça Eleitoral nos § 1º, inciso I e § 2º, do art....

Portaria n. 215/2017 - 12/05/2017 do TRE-MT

, do Código Eleitoral, art. 2º, § 1º, da Lei 6.999/1982, art. 5º, § 4º, da Resolução TSE 23.484/2016, art. 1º... serviços na 7ª Zona Eleitoral Diamantino, por mais 01 (um) ano, com efeitos a partir de 04/07/2017, nos termos do art. 30, XIII...Portaria n. 215/2017 - 12/05/2017 do TRE-MT PORTARIA 215/2017 O PRES...

Portaria n. 216/2017 - 12/05/2017 do TRE-MT

, nos termos do art. 30, XIII, do Código Eleitoral, art. 2º, § 1º, da Lei 6.999/1982, art. 105, inciso I da Lei 13.328...Portaria n. 216/2017 - 12/05/2017 do TRE-MT PORTARIA 216/2017 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO.../2016, art. 5º, § 4º, da Resolução TSE 23.484/2016, art. 1º “caput”, da...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 12/05/2017

, nos termos do art. 30, XIII, do Código Eleitoral, art. 2º, §1º, da Lei 6.999/1982, art.105, inciso I da Lei ... a partir de 04/07/2017, nos termos do art. 30, XIII, do Código Eleitoral, art. 2º, §1º, da Lei 6.999/1982, art. 5º, §4º..., II, art. 15 e art. 35, I da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990; CONSI...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 11/05/2017

/2017, nos termos do art. 30, XIII, do Código Eleitoral, art. 2º, § 1º da Lei 6.999/1982, art. 5º, §4º da Resolução.... 30, XIII, do Código Eleitoral, art. 2º da Lei 6.999/1982, art. 5º da Resolução TSE 23.484/2016 e art. 1º...Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 11/05/2017 ATOS DA PRESI...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 11/05/2017

da unidade requerente, nos termos dos artigos 30, XIII, e 365 do Código Eleitoral; dos artigos 1º e 2º da Lei 6.999/82..., do artigo 1º da Resolução TSE 23.484/2016, e ainda com fulcro no inciso LIII, do art. 17, da Resolução TREMG 1.014.... TSE n. 23.484/2016 e Res. TRE/MG n. 846/2010, AUTORIZO, com fulcro n...

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 11/05/2017

. Diante do exposto, nos termos dos artigos 30 , XIII , e 365 do Código Eleitoral ; dos artigos 1º e 2º da Lei 6.999... de requisição da servidora. Diante do exposto, nos termos dos artigos 30 , XIII e 365 , do Código Eleitoral , dos artigos... 1º e 2º , da Lei 6 .999/82, do art. 1º da Resolução/TSE 23.484/201...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 10/05/2017

, XIII, do Código Eleitoral, art. 2º, § 1º, da Lei 6.999/1982, art. 5º, §4º da Resolução TSE 23.484/2016, art. 1º... Cartório, que deverá ocorrer após a publicação desta Portaria, nos termos do art. 30, XIII, do Código Eleitoral, art. 2º... Cartório da 35ª Zona Eleitoral – Juína, por mais 01(um) ano, com efeitos ...

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