Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Inciso XIII do Artigo 30 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 30, inc. XIII do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:

XIII - autorizar, no Distrito Federal e nas capitais dos Estados, ao seu presidente e, no interior, aos juizes eleitorais, a requisição de funcionários federais, estaduais ou municipais para auxiliarem os escrivães eleitorais, quando o exigir o acúmulo ocasional do serviço;

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 18/10/2017

Juiz de Direito, o Excelentíssimo Senhor Dr. Antônio Veloso Peleja Júnior, eleito pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em Sessão Extraordinária Administrativa do Tribunal Pleno realizada em

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 18/10/2017

município, possui 105.109 eleitores inscritos. Assim, ela passou a comportar 11 (onze) servidores, nos termos da Resolução TREMG nº 846/2010, e conta com 2 (dois) efetivos e 7 (sete) requisitados.

Resolução Tse n. 23.523/17 - 9 de outubro de 2017 do TRE-MG

Resolução TSE nº 23.523/17: Art. 2º (...) § 1º É vedada a requisição de servidores nas seguintes hipóteses: I - ocupantes de cargos isolados, de cargos ou empregos técnicos ou científicos e de

Pg. 42. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 11/10/2017

RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. CANDIDATA AO CARGO DE VEREADORA. CONTAS APRESENTADAS ZERADAS. DESAPROVAÇÃO PELO MAGISTRADO NA ORIGEM. EXTRATOS BANCÁRIOS

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 11/10/2017

Art. 2º Ajustamento funcional é a atribuição ao servidor de atividades e responsabilidades compatíveis com limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em avaliação

Andamento do Processo Administrativo n. 5.994/2017 - 10/10/2017 do TRE-MT

PORTARIA Nº 421/2017 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo eletrônico nº 5.994/2017,

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1164602 RS 2017/0221186-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.164.602 - RS (2017/0221186-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : EDYANA DUVAL BOTELHO ADVOGADOS : ABEL HERNANDEZ LUSTOZA - RS066246 LUCAS DA COSTA CUNHA - RS085393 AGRAVADO : UNIAO DECISAO Trata-se de agravo manejado contra decisão que não admitiu recurso especial, este interpo...

Pg. 3406. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/10/2017

MUNICIPAL. DESVIO DE FUNÇÃO. TÉCNICO JUDICIÁRIO. OFICIAL DE JUSTIÇA AD HOC. JUSTIÇA ELEITORAL. DESVIO NÃO RECONHECIDO. DIFERENÇAS INDEVIDAS. - Não basta para a caracterização do desvio o mero

Pg. 5. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 09/10/2017

CONSIDERANDO os artigos 30, inc. XIII, e 365, do Código Eleitoral, combinado com os artigos 2º e 9º da Lei Federal nº 6.999, de 07 de junho de 1982, e os artigos 1º, 4º e 5º da Resolução n.º

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 05/10/2017

Parágrafo único. A lotação a que se refere o caput não enseja o pagamento de diárias e/ou de ajuda de custo. Art. 6º A lotação definitiva dos candidatos nomeados por esta Portaria será definida após

×