Art. 103, § 2 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 103. O veículo só poderá transitar pela via quando atendidos os requisitos e condições de segurança estabelecidos neste Código e em normas do CONTRAN.
§ 2º O CONTRAN deverá especificar os procedimentos e a periodicidade para que os fabricantes, os importadores, os montadores e os encarroçadores comprovem o atendimento aos requisitos de segurança veicular, devendo, para isso, manter disponíveis a qualquer tempo os resultados dos testes e ensaios dos sistemas e componentes abrangidos pela legislação de segurança veicular.

Andamento do Processo n. 0000702-51.2011.8.17.0570 do dia 09/11/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00225 Processo Nº: 0000702-51.2011.8.17.0570 Natureza da Ação: Mandado de Segurança Impetrante: JOSÉ BARBOSA DE ARAÚJO Advogado: PE015192 - Maria do Livramento Faustino de Oliveira…

Página 1437 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 9 de Novembro de 2017

inserções de natureza criminal devido a fatos além dos que estritamente necessários à análise da juridicidade civil da relação entre autora e ré.Assim, não cabe aprofundar-se nos motivos pelos quais…

Página 7 da Caderno 2 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 30 de Junho de 2014

DIÁRIA NÚMERO DE PUBLICAÇÃO: 706846 PORTARIA: 1724/2014 Objetivo: Conduzir e escoltar interno para audiência de Instrução e Julgamento na comarca de Mãe do Rio-PA. Fundamento Legal: Art 145 da Lei…

Página 927 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Junho de 2011

Vara Cível da Comarca de Escada Segunda Vara da Comarca de Escada Juiz de Direito: Arnaldo Spera Ferreira Júnior Chefe de Secretaria: Maria de Fátima G Albuquerque Data: 17/06/2011 Pauta de Despachos…

Maranhão é o primeiro estado a proibir circulação de quadriciclos

Por Roseane Pinheiro Assessoria de comunicação AMPEM O Maranhão foi o primeiro Estado da Federação a proibir a circulação de quadriciclos em áreas públicas urbanas e rurais. Esses veículos, com…