Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Inciso XII do Artigo 30 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 30, inc. XII do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:

XII - requisitar a força necessária ao cumprimento de suas decisões solicitar ao Tribunal Superior a requisição de força federal;

Andamento do Processo Administrativo n. 1298 - 10/08/2017 do TSE

ao TSE a requisição de força federal, nos termos do art. 30, XII, do Código Eleitoral e no art. 1º da Res. TSE 21.843... art. 23, inciso XIV, do Código Eleitoral, compete privativamente ao TSE “requisitar força federal necessária... de força federal. Maués. TRE/AM. Res.-TSE 21.843/2004. Requisitos legais preench...

Andamento do Processo Administrativo n. 1298 - 10/08/2017 do TSE

. O art. 23, inciso XIV, do Código Eleitoral dispõe que compete privativamente ao TSE “requisitar força federal necessária... do pedido, para que esta Corte solicite ao TSE a requisição de força federal, nos termos do art. 30, XII, do Código... os autos. Decido. 2. Consoante o disposto no art. 23, inciso XIV, do Código...

Pg. 175. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 10/08/2017

do art. 30 , XII , do Código Eleitoral e no art. 1º da Res. TSE 21.843/2004. (Grifo nosso) Tendo em vista a urgência... do pedido, vieram-me conclusos os autos. Decido. 2. Consoante o disposto no art. 23 , inciso XIV , do Código Eleitoral... regulamentada pela Res.-TSE 21.843/2004, nos seguintes termos: Art. 1º ...

Pg. 181. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 10/08/2017

, para que esta Corte solicite ao TSE a requisição de força federal, nos termos do art. 30 , XII , do Código Eleitoral... , inciso XIV , do Código Eleitoral dispõe que compete privativamente ao TSE “requisitar força federal necessária...Pg. 181. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 10/08/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO (129...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 30/06/2017

Documentos Eletrônicos Publicados pelo PJE Intimação Processo 0600079-17.2017.6.04.0000 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS VICE-PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 30/06/2017

Processo 0600088-76.2017.6.04.0000 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS VICE-PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL Gabinete do DESEMBARGADOR JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

Andamento do Processo n. 1298 - 29/06/2017 do TRE-AM

PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) nº. 0600066-18.2017.6.04.0000 INTERESSADO: JUÍZO DA 5ª ZONA ELEITORAL TRE/AM Relator: Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES. EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO.

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 29/06/2017

do art. 30 , XII , do Código Eleitoral e no art. 1º da Res. TSE 21.843/2004. ACORDAM os membros do Tribunal Regional... JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES INSTRUÇÃO (11544) . 0600075-77.2017.6.04.0000 INTERESSADO: JUÍZA DA PROPAGANDA ELEITORAL... ADMINISTRATIVO (1298) n.º 0600090-46.2017.6.04.0000 Origem: MANACAPURU/AM ...

Inteiro Teor. PROCESSO ADMINISTRATIVO: PA 60011729 SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA - AM

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS GABINETE DA JUÍZA MARÍLIA GURGEL ROCHA DE PAIVA E SALES PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) n.º 0600117-29.2017.6.04.0000 Origem: SÃO GABRIEL DA

Inteiro Teor. PROCESSO ADMINISTRATIVO: PA 60008184 RIO PRETO DA EVA - AM

ZONA ELEITORAL - RIO PRETO DA EVA/AM REFERÊNCIA-TRE :. VOTO A matéria entelada tem previsão legal no art. 30 , XII... do Código Eleitoral e está regulamentada na Resolução TSE n. 21.843/2004, que, em seu art. 1º, dispõe: Art. 1º O Tribunal... Superior Eleitoral requisitará força federal necessária ao cumprimento da le...

×