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22 de junho de 2018
Inciso XII do Artigo 30 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 30, inc. XII do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:

XII - requisitar a força necessária ao cumprimento de suas decisões solicitar ao Tribunal Superior a requisição de força federal;

Andamento do Processo n. 0600066-18.2017.6.04.0000 - 10/11/2017 do TSE

PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) 0600066-18.2017.6.04.0000 –MAUÉS –AMAZONAS Relator: Ministro Gilmar Mendes. Interessado: Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas. PLEITO SUPLEMENTAR. ELEIÇÃO 2017.

Andamento do Processo n. 0600088-76.2017.6.04.0000 - 10/11/2017 do TSE

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) 0600088-76.2017.6.04.0000 –MANICORÉ –AMAZONAS Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

Pg. 121. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 10/11/2017

O pedido encontra-se justificado pelo histórico de problemas ocorridos em eleições anteriores, especificamente pelos ânimos acirrados de concorrentes políticos, bem como pela probabilidade de

Pg. 130. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 10/11/2017

identificação de necessidade de reforço federal, conforme planejamento da Administração. Deferimento do pedido, para que esta Corte solicite ao TSE a requisição de força federal, nos termos do art.

Andamento do Processo n. 0600079-17.2017.6.04.0000 - 13/10/2017 do TSE

PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) - 0600079-17.2017.6.04.0000 - BOCA DO ACRE - AMAZONAS Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas PLEITO SUPLEMENTAR. ELEIÇÃO

Pg. 32. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 13/10/2017

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES : Senhores Ministros, trata-se de pedido de requisição de força federal relativo àeleição suplementar do Estado do Amazonas. Os autos vieram-me conclusos em

Andamento do Processo Administrativo n. 1667-27.2014.6.00.0000 - 29/09/2017 do TSE

Eleitoral a requisição de força federal para a garantia da normalidade das eleições (art. 30, XII, do Código Eleitoral). 2...Andamento do Processo Administrativo n. 1667-27.2014.6.00.0000 - 29/09/2017 do TSE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES 310/2017... PROCESSO ADMINISTRATIVO 1667-27.2014.6.00.0000 CLASSE 26 MARANGUAPE CE...

Pg. 50. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/09/2017

Superior Eleitoral a requisição de força federal para a garantia da normalidade das eleições (art. 30 , XII , do Código... ESPECIAL ELEITORAL 67-77.2016.6.04.0003 CLASSE 32 ITACOATIARA AMAZONAS Relator: Ministro Admar Gonzaga Embargante... Dino. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL 1-33. 2011.6.19.004...

Andamento do Processo Administrativo n. 1298 - 10/08/2017 do TSE

ao TSE a requisição de força federal, nos termos do art. 30, XII, do Código Eleitoral e no art. 1º da Res. TSE 21.843... art. 23, inciso XIV, do Código Eleitoral, compete privativamente ao TSE “requisitar força federal necessária... de força federal. Maués. TRE/AM. Res.-TSE 21.843/2004. Requisitos legais preench...

Andamento do Processo Administrativo n. 1298 - 10/08/2017 do TSE

. O art. 23, inciso XIV, do Código Eleitoral dispõe que compete privativamente ao TSE “requisitar força federal necessária... do pedido, para que esta Corte solicite ao TSE a requisição de força federal, nos termos do art. 30, XII, do Código... os autos. Decido. 2. Consoante o disposto no art. 23, inciso XIV, do Código...

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