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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2017
Inciso XII do Artigo 30 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 30, inc. XII do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:

XII - requisitar a força necessária ao cumprimento de suas decisões solicitar ao Tribunal Superior a requisição de força federal;

Pg. 86. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 26/04/2017

Paralímpicos na cidade do Rio de Janeiro, haja vista sua magnitude internacional, potencializou os riscos àsegurança pública neste Estado, inclusive com a relação a ações de terrorismo, que, embora a

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50018036920154047109 RS 5001803-69.2015.404.7109

pelos Tribunais Regionais Eleitorais, conforme se infere da redação dos incisos XII e XIV do artigo 30 da Lei 4.737 /65: Art..., Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50018348920154047109 RS 5001834-89.2015.404.7109

dos incisos XII e XIV do artigo 30 da Lei 4.737 /65. Confira-se: Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais... ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006... na Zona Eleitoral e observado o disposto no art. 2º e seus parágrafos desta...

Resolução n. 9.030 - 26/01/2017 do TRE-MA

PROPAGANDA PARTIDÁRIA – PP Nº 262-06/2016 PROCEDÊNCIA: SÃO LUÍS RELATOR: JUIZ RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA REQUERENTE: DIRETÓRIO REGIONAL DO PARTIDO SOCIAL CRISTÃO – PSC EMENTA PROPAGANDA

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 26/01/2017

XI - aprovar as proposições normativas relativas à Escola Judiciária Eleitoral submetidas por seu diretor; XII – dispensar a colaboração de servidor requisitado em caso de falta grave e devolvê-lo à

Pg. 3. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/11/2016

PORTARIA Nº2009/2016 Dispõe sobre a Concessão de Gratificação de Trabalho em condições especiais, inclusive com risco de vida ou saúde. O Vice - Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,

Andamento do Processo n. 0602031-76.2016.6.00.0000 - 27/10/2016 do TSE

Processo 0602031-76.2016.6.00.0000 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) - 0602031-76.2016.6.00.0000 –RIO DE JANEIRO –RIO DE JANEIRO Relatora: Ministra Luciana Lóssio

Andamento do Processo n. 0602031-76.2016.6.00.0000 - 27/10/2016 do TSE

PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) - 0602031-76.2016.6.00.0000 –RIO DE JANEIRO –RIO DE JANEIRO Relatora: Ministra Luciana Lóssio Interessado: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro PROCESSO

Pg. 35. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 27/10/2016

AUXÍLIO MOSTROU-SE NECESSÁRIO NO PRIMEIRO TURNO. PENSO QUE ASSIM TAMBÉM ÉPARA O SEGUNDO TURNO, CLARO, COM UM MENOR CONTINGENTE, UMA VEZ QUE ALGUNS DOS MUNICÍPIOS AQUINHOADOS COM O REFORÇO MILITAR NÃO

Pg. 39. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 27/10/2016

A SENHORA MINISTRA LUCIANA LÓSSIO (relatora): Senhor Presidente, ressalto que a intervenção de força federal émedida extrema que visa a garantir a votação, a apuração das eleições e o cumprimento da

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