Parágrafo 2 Artigo 184 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
§ 2 o Na mesma pena do § 1 o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0018258-33.2015.8.26.0196 SP 0018258-33.2015.8.26.0196

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000580984 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0018258-33.2015.8.26.0196, da Comarca de Franca, em…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0018258-33.2015.8.26.0196 SP 0018258-33.2015.8.26.0196

Apelação Criminal – Violação de direitos autorais relativos a filmes e espetáculos (art. 184, § 2º, do CP) e violação de direito de autor de programa de computador (art. 12, §§ 2º e 3º, inciso II, …

Página 24 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 23 de Julho de 2021

ponto P03, de coordenadas N 7.604.859,01m e E 355.889,07m ; deste segue confrontando com propriedade de Antonio Carlos de Souza,com azimute de 165°33'22,33" por uma distância de 8,45m, até o ponto…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000274-18.2015.8.26.0590 SP 0000274-18.2015.8.26.0590

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000577965 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0000274-18.2015.8.26.0590, da Comarca de São…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0001258-89.2003.8.24.0036 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0001258-89.2003.8.24.0036

Apelação Criminal Nº 0001258-89.2003.8.24.0036/SC RELATOR: Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI APELANTE: AMILTON DE OLIVEIRA MOTA (ACUSADO) ADVOGADO: Diorgenes André Dellani (OAB SC041909) APELADO:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0001134-74.2013.8.26.0271 SP 0001134-74.2013.8.26.0271

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000576104 DECISAO MONOCRÁTICA Apelação Criminal nº 0001134-74.2013.8.26.0271 Voto nº 20635 VISTOS Autos físicos constantes…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 3002345-47.2013.8.26.0319 SP 3002345-47.2013.8.26.0319

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000576908 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 3002345-47.2013.8.26.0319, da Comarca…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0001258-89.2003.8.24.0036 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0001258-89.2003.8.24.0036

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL EQUIPARADO (ARTIGO 184, §2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE …

Página 1960 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2021

Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 8º andar DESPACHO Nº 0000066-40.2018.8.26.0263 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas…

Página 172 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Julho de 2021

Câmaras Criminais Primeira Câmara Criminal id: 3903929 *** DGJUR - SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- 001. APELAÇÃO…