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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 184 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 184, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 2o Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Andamento do Processo n. 2017/0228052-0 - Agravo / Recurso Especial - 17/10/2017 do STJ

(5146) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.159.976 - RS (2017/0228052-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : ROGERIO MELO LEMOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Pg. 613. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2017

DE DEZEMBRO DE 2017 ÀS 13H40MINIntime-se o Dr. Defensor do réu, via DJE.Oficie-se ao Juízo Deprecante, comunicando a data designada (e-mail).Servirá a presente decisão, por cópia digitada em 02 vias,

Pg. 1873. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2017

despacho proferido às páginas 257. - ADV: LUCILIO CESAR BORGES C DA SILVA (OAB 79738/SP) Processo 0033940-18.2016.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - WALLACE HENRIQUE

Pg. 37. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2017

outubro de 2017. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL

Pg. 38. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2017

COELHO, Brasileiro, Casado, Ambulante, RG 1997391-PI, pai MANOEL COELHO, mãe IZABEL PEREIRA DA SILVA, Nascido/ Nascida 10/01/1976, de cor Pardo, natural de Passagem Franca - MA, Rua Conde de

Pg. 207. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 17/10/2017

Trata-se de processo de restabelecimento de direitos políticos do(a) reeducando(a) CUSTODIO DE OLIVEIRA, filho(a) de Antônio Pedro de Oliveira e de Maria Soares de Oliveira, nascido(a) em 06 de

Pg. 1464. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2017

VITIMA : ADMINISTRACAO PUBLICA ACUSADO : MARIA ANGELICA PRADO GREGORIM MARIA ODETE MATEUS DE ASSUNCAO ADV ACUS : 27903 GO - ROGERIO RODRIGUES DE PAULA DESPACHO : PROTOCOLO: 201600106492 ACUSADA:

Pg. 142. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/10/2017

apelante (Júlio Silva), e do abrandamento regime de pena e sua substituição por restritiva de direitos em relação ao 2º apelante (Jhonathan Alvarenga), considerando a sua absolvição.RECURSO CONHECIDO

Pg. 113. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/10/2017

AVISOS DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 25/2017 -SRP PROCESSO: 5887/2017. OBJETO: Registro de preços para aquisição de microcomputadores com monitor e 60 (sessenta) meses de garantia on-site.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1659222 RS 2017/0053124-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.659.222 - RS (2017/0053124-1) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : PAULO JULIANO CARDOSO DA COSTA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISAO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ...

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