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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 184 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 184, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 2o Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pg. 87. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 26/05/2017

PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR ALDECIR BRAGA OLIVEIRA, VULGO MARQUINHOS, nas penas do art. 184, § 2.º, do Código... prevista no § 2.º, do art. 49, do Código Penal e recolhida ao Fundo Penitenciário na forma e prazo estabelecidos pelo art... Hungria, previsto no art. 68 do Código Penal.Atento às diretrizes do ar...

Andamento do Processo n. 0031909-65.2012.8.13.0143 - 26 de maio de 2017 do TRE-MG

proferida em 25/07/2016 e que o tipo penal pelo qual o réu foi condenado no processo em epígrafe, artigo 184, §2º... "e", inciso I do artigo 1º da Lei Complementar n.º 64/90, alterada pela LC n.º 135/2010. Isto posto, DETERMINO, nos termos... do Código Penal (violação de direito autoral), NÃO SE ENQUADRA nas hipóteses...

Andamento do Processo n. 0003582-30.2016.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/05/2017 do TJSP

(dez) dias-multa, no valor mínimo legal, por infração ao artigo 184, § 2º, do Código Penal. Como dito, substituo...Andamento do Processo n. 0003582-30.2016.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/05/2017 do TJSP Processo... 0003582-30.2016.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violação de dire...

Andamento do Processo n. 0001240-29.2011.8.26.0296 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/05/2017 do TJSP

, qualificados nos autos, como incurso no art. 184, § 2º, do Código Penal, às penas de 2 anos de reclusão, no regime aberto..., com as devidas comunicações ao IIRGD, nos termos do Provimento 33/2012, da E. Corregedoria Geral de Justiça (art. 372...Andamento do Processo n. 0001240-29.2011.8.26.0296 - Ação Penal - Pr...

Andamento do Processo n. 00008267120128140074 - 26/05/2017 do TJPA

de Oliveira, incursos nas penas do Artigo 184 §2º do Código Penal, Processo 0000826-71.2012.8.14.0074, e, por se encontrarem... o processo bem como o curso do prazo prescricional, com fulcro no art. 366, Código de Comarca de Tailândia Secretaria da 1ª Vara de Tailândia...: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO...

Andamento do Processo n. 0019285-55.2012.8.01.0001 - Ação Penal - 26/05/2017 do TJAC

OLIVEIRA, VULGO MARQUINHOS, nas penas do art. 184, § 2.º, do Código Penal.Passemos à dosimetria e fixação da pena imposta...) do salário mínimo vigente à data do fato, cada dia sujeito à atualização prevista no § 2.º, do art. 49, do Código Penal... de cumprimento de pena será o ABERTO, nas conformidades do Art. 33, § ...

Pg. 261. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

como ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal, por infração ao artigo 184, § 2º, do Código Penal. Como dito, substituo... estão presentes as hipóteses elencadas no artigo 397 e incisos do Código de Processo Penal, aptas a autorizar....Intime-se nos termos do disposto no artigo 370 do Código de Proces...

Pg. 1121. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

e CONDENO o réu FRANCISCO DE SOUZA VIEIRA, qualificados nos autos, como incurso no art. 184, § 2º, do Código Penal, às penas... RELAÇÃO 0394/2017 Processo 0000012-14.2014.8.26.0296 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Justiça Pública... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0395/2017 Processo 00014...

Pg. 57. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

-PE, Comerciante, pai Antonio Francisco Ribiero, mãe Severina Farias Ribeiro, por infração ao(s) artigo(s): Art. 184 § 2..., com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Custas na forma da lei. P.R.I.C. E ciente(s) de que, findo o prazo..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Códig...

Pg. 509. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

, Vendedora, mãe CECILIA LUIZA DA CRUZ, por infração ao (s) artigo (s): Art. 184 § 2º do (a) CP , e que atualmente encontra (m..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei 11.719 /2008... sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-...

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