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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Parágrafo 7 Artigo 47 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 47, § 7 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 47. O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.

§ 7o A adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva, exceto na hipótese prevista no § 6o do art. 42 desta Lei, caso em que terá força retroativa à data do óbito. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 8027209-60.2018.8.05.0000 - Ação Rescisória - 20/12/2018 do TJBA

as normas jurídicas previstas no art. 205, § 3º, do Código de Processo Civil - CPC e art. 47, § 7º, do ECA, tendo em vista... com base no artigo 966, inciso V, do Código de Processo Civil, objetivando a desconstituição da sentença proferida pela MM..., que julgou procedente a ação de habilitação c/c adoção (proc. 0...

Pg. 772. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/12/2018

, do Código de Processo Civil - CPC e art. 47, § 7º, do ECA, tendo em vista que a autoridade judiciária não determinou... os recursos de manutenção da criança na família natural ou extensa"; (ii) "atentou contra o art. 45, "caput" e § 1º, do ECA... rescisória proposta por FÁBIO MARIANO DA CONCEIÇÃO e RONILDO RODRIGUES ...

Pg. 159. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/12/2018

SANTOS GOMES, nos termos da inicial e aditamento, com fundamento nos arts. 43 e 47 da Lei n. 8.069/1990. 9 - A criança...), ressalvada a requisição judicial. 11 - Após o trânsito em julgado (art. 47, § 7º, ECA), EXPEÇA-SE MANDADO ao respectivo... e 166, caput e parágrafos, do ECA). Até o momento não houve qualquer ret...

Andamento do Processo n. 0001630-29.2014.8.26.0543 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - 30/11/2018 do TJSP

seus efeitos a partir do trânsito em julgado (artigo 47, parágrafo 7º da Lei 8.069/90). Atente a serventia para o disposto no... parágrafo 8º do artigo 47 da Lei 12010/2009 quanto ao arquivo destes autos. Fica deferida a expedição de honorários... o PODER FAMILIAR dos requeridos ANA LÚCIA MOTA RAMOS e JOSÉ RAMOS em...

Pg. 839. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/11/2018

7º da Lei 8.069 /90). Atente a serventia para o disposto no parágrafo 8º do artigo 47 da Lei 12010 /2009 quanto ao arquivo destes autos. Fica deferida a expedição de honorários em... e dos documentos dos autores. A presente sentença produzirá seus efeitos a partir do trânsito em julgado (artigo 47 , parágrafo... RA...

Andamento do Processo n. 1001634-69.2017.8.26.0470 - Procedimento Comum - 23/11/2018 do TJSP

legal para sua concessão. Em que pese a alegação do fumus boni iuris e do periculum in mora, verifico que o artigo 47, § 7º..., do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a adoção é constituída por sentença judicial transitada... da justiça gratuita requerido na peça exordial, na forma do artigo 98 e segui...

Pg. 4381. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2018

para sua concessão. Em que pese a alegação do fumus boni iuris e do periculum in mora, verifico que o artigo 47, §7...°, do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a adoção é constituída por sentença judicial transitada em julgado... contra C. E. C., o autor peticionou requerendo a extinção (fl. 22), que H...

Andamento do Processo n. 1042625-60.2017.8.26.0576 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - 12/11/2018 do TJSP

. A adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva (artigo 47, § 7º, parte inicial..., do ECA). Com o trânsito em julgado, expeça-se, mandado judicial para inscrição desta sentença (artigo 47, caput, do ECA...), e cancelamento do registro original do adotado (artigo 47, § 2º, do ECA...

Pg. 1883. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

, CEP 15150-000, Monte Aprazivel - SP para, nos termos do artigo 158 do estatuto da Criança e do Adolescente, oferecerem... da sentença constitutiva (artigo 47, § 7º, parte inicial, do ECA). Com o trânsito em julgado, expeça-se, mandado judicial...., do Estatuto da Criança e do Adolescente, DEFERE-SE PARCIALMENTE a tut...

Andamento do Processo n. 0000453-23.2011.8.10.0109 - Processo de Conhecimento - 09/11/2018 do TJMA

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