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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2019
Parágrafo 7 Artigo 47 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 47, § 7 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 47. O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.

§ 7o A adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva, exceto na hipótese prevista no § 6o do art. 42 desta Lei, caso em que terá força retroativa à data do óbito. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 1013703-89.2018.8.26.0053 - Apelação Cível - 25/03/2019 do TJSP

QUE JÁ FOI ADOTADO, NÃO SE ENCONTRANDO MAIS SOB GUARDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 41 , 42 , § 6º E 47 , § 7º , DO ECA...Andamento do Processo n. 1013703-89.2018.8.26.0053 - Apelação Cível - 25/03/2019 do TJSP 1013703-89.2018.8.26.0053... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente...

Apelação Cível: AC 10137038920188260053 SP 1013703-89.2018.8.26.0053

41, 42, § 6° e 47, §7°, do ECA. Adoção que projeta efeitos retroativos à data do óbito do adotante falecido no decorrer... concreto que trata de beneficiário de pensão que já foi adotado, não se encontrando mais sob guarda. Inteligência dos artigos...

Andamento do Processo n. 8027209-60.2018.8.05.0000 - Ação Rescisória - 20/12/2018 do TJBA

as normas jurídicas previstas no art. 205, § 3º, do Código de Processo Civil - CPC e art. 47, § 7º, do ECA, tendo em vista... com base no artigo 966, inciso V, do Código de Processo Civil, objetivando a desconstituição da sentença proferida pela MM..., que julgou procedente a ação de habilitação c/c adoção (proc. 0...

Pg. 772. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/12/2018

, do Código de Processo Civil - CPC e art. 47, § 7º, do ECA, tendo em vista que a autoridade judiciária não determinou... os recursos de manutenção da criança na família natural ou extensa"; (ii) "atentou contra o art. 45, "caput" e § 1º, do ECA... rescisória proposta por FÁBIO MARIANO DA CONCEIÇÃO e RONILDO RODRIGUES ...

Pg. 159. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/12/2018

SANTOS GOMES, nos termos da inicial e aditamento, com fundamento nos arts. 43 e 47 da Lei n. 8.069/1990. 9 - A criança...), ressalvada a requisição judicial. 11 - Após o trânsito em julgado (art. 47, § 7º, ECA), EXPEÇA-SE MANDADO ao respectivo... e 166, caput e parágrafos, do ECA). Até o momento não houve qualquer ret...

Andamento do Processo n. 0001630-29.2014.8.26.0543 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - 30/11/2018 do TJSP

seus efeitos a partir do trânsito em julgado (artigo 47, parágrafo 7º da Lei 8.069/90). Atente a serventia para o disposto no... parágrafo 8º do artigo 47 da Lei 12010/2009 quanto ao arquivo destes autos. Fica deferida a expedição de honorários... o PODER FAMILIAR dos requeridos ANA LÚCIA MOTA RAMOS e JOSÉ RAMOS em...

Pg. 839. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/11/2018

7º da Lei 8.069 /90). Atente a serventia para o disposto no parágrafo 8º do artigo 47 da Lei 12010 /2009 quanto ao arquivo destes autos. Fica deferida a expedição de honorários em... e dos documentos dos autores. A presente sentença produzirá seus efeitos a partir do trânsito em julgado (artigo 47 , parágrafo... RA...

Andamento do Processo n. 1001634-69.2017.8.26.0470 - Procedimento Comum - 23/11/2018 do TJSP

legal para sua concessão. Em que pese a alegação do fumus boni iuris e do periculum in mora, verifico que o artigo 47, § 7º..., do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a adoção é constituída por sentença judicial transitada... da justiça gratuita requerido na peça exordial, na forma do artigo 98 e segui...

Pg. 4381. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2018

para sua concessão. Em que pese a alegação do fumus boni iuris e do periculum in mora, verifico que o artigo 47, §7...°, do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a adoção é constituída por sentença judicial transitada em julgado... contra C. E. C., o autor peticionou requerendo a extinção (fl. 22), que H...

Andamento do Processo n. 1042625-60.2017.8.26.0576 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - 12/11/2018 do TJSP

. A adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva (artigo 47, § 7º, parte inicial..., do ECA). Com o trânsito em julgado, expeça-se, mandado judicial para inscrição desta sentença (artigo 47, caput, do ECA...), e cancelamento do registro original do adotado (artigo 47, § 2º, do ECA...

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