Art. 47, § 7 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 47. O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.
§ 7o A adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva, exceto na hipótese prevista no § 6o do art. 42 desta Lei, caso em que terá força retroativa à data do óbito. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 1001353-33.2016.8.26.0411 - Adoção - 18/10/2019 do TJSP

, sendo avós maternos ALECIO FURLANETTO e ALZIRA DA SILVA FURLANETTO , observando-se o art. 47, § 7º, da Lei 8.069/90... do poder familiar será averbada à margem do registro de nascimento da crian…

Andamento do Processo n. 1058976-16.2019.8.26.0002 - Petição Cível - Família - 18/10/2019 do TJSP

, sendo seus avós os genitores dos requerentes (fls. 07 e 08), nos termos do artigo 47, parágrafo 1º do Estatuto da Criança... de quando começam aos efeitos destaadoção(ECA, art. 47, parágrafo 7º), …

Página 2612 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

os genitores dos requerentes (fls. 07 e 08), nos termos do artigo 47, parágrafo 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente... aos efeitos destaadoção(ECA, art. 47, parágrafo 7º), expeça-se mandado …

Página 2690 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

maternos ALECIO FURLANETTO e ALZIRA DA SILVA FURLANETTO, observando-se o art. 47, § 7º, da Lei 8.069/90... familiar será averbada à margem do registro de nascimento da criança”. Nos termos do art

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10472687820178260053 SP 1047268-78.2017.8.26.0053

, por disposição expressa do art. 47, § 7º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, é óbvio que a autora enquadra... POR MORTE ADOÇAO PÓSTUMA FORÇA RETROATIVA À DATA DO ÓBITO DA SERVIDORA APLICAÇAO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1047268-78.2017.8.26.0053 SP 1047268-78.2017.8.26.0053

RETROATIVA À DATA DO ÓBITO DA SERVIDORA – APLICAÇÃO DO ART. 47, § 7º, DO ECA – AÇÃO PROCEDENTE – SENTENÇA CONFIRMADA....

Página 3930 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Julho de 2019

da requerente (fls. 07), nos termos do artigo 47, parágrafo 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente, e mantendo... destaadoção(ECA, art. 47, parágrafo 7º), e expeça-se mandado de averbação ao …

Página 2633 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2019

JOSÉ AMADEU e DALVA RIGOLETO, observando-se o art. 47 , § 7º , da Lei 8.069 /90, cuja certidão não poderá consignar... averbada à margem do registro de nascimento da criança”. Nos termos do art. …

Página 2380 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Julho de 2019

a se chamar J. E. N., sendo seus avós os genitores dos requerentes (fls. 10 e 13), nos termos do artigo 47, parágrafo 1º... de quando começam aos efeitos destaadoção(ECA, art. 47, parágrafo 7º), …

Página 895 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 4 de Junho de 2019

. 47 , § 4º , do Estatuto da Criança e do Adolescente . Sem custas, nos termos do art. 141, § 2º, da Lei 8.069/90.... 47 , § 5º , da Lei 8.069 /90. Na ocasião, deverão indicar, com precisão, …