Art. 47, § 7 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 47. O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.
§ 7o A adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva, exceto na hipótese prevista no § 6o do art. 42 desta Lei, caso em que terá força retroativa à data do óbito. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

ADOÇÃO NO BRASIL: a evolução da legislação em favor do adotado e a efetividade da Teoria da Proteção Integral.

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Quero adotar uma criança da minha família, é necessário o estágio de convivência?

Pergunta: Estou com a guarda da minha sobrinha desde que minha irmã morreu, e agora gostaria de oficializar a adoção, posso ser liberada do estágio de convivência? A adoção é processo judicial que…