Art. 47, § 7 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 47. O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.
§ 7o A adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva, exceto na hipótese prevista no § 6o do art. 42 desta Lei, caso em que terá força retroativa à data do óbito. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Página 9306 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Novembro de 2019

disciplina o artigo 47, § 7º, do ECA, cancelando o registro original da adotada, arquivandose em seguida os presentes autos... em regularizarem a situação de fato, respeitadas ainda as previsões …

Página 2612 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

os genitores dos requerentes (fls. 07 e 08), nos termos do artigo 47, parágrafo 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente... aos efeitos destaadoção(ECA, art. 47, parágrafo 7º), expeça-se mandado …

Página 2690 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

maternos ALECIO FURLANETTO e ALZIRA DA SILVA FURLANETTO, observando-se o art. 47, § 7º, da Lei 8.069/90... familiar será averbada à margem do registro de nascimento da criança”. Nos termos do art

Página 3930 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Julho de 2019

da requerente (fls. 07), nos termos do artigo 47, parágrafo 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente, e mantendo... destaadoção(ECA, art. 47, parágrafo 7º), e expeça-se mandado de averbação ao …

Página 2633 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2019

JOSÉ AMADEU e DALVA RIGOLETO, observando-se o art. 47 , § 7º , da Lei 8.069 /90, cuja certidão não poderá consignar... averbada à margem do registro de nascimento da criança”. Nos termos do art. …

Página 2380 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Julho de 2019

a se chamar J. E. N., sendo seus avós os genitores dos requerentes (fls. 10 e 13), nos termos do artigo 47, parágrafo 1º... de quando começam aos efeitos destaadoção(ECA, art. 47, parágrafo 7º), …

Página 895 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 4 de Junho de 2019

. 47 , § 4º , do Estatuto da Criança e do Adolescente . Sem custas, nos termos do art. 141, § 2º, da Lei 8.069/90.... 47 , § 5º , da Lei 8.069 /90. Na ocasião, deverão indicar, com precisão, …

Página 2833 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Junho de 2019

do Estatuto da Criança e do Adolescente, deferindo-a em caráter irrevogável, e decretando que os vínculos de filiação... e de parentesco anteriores da criança ficam, por este ato, cessados (artigo 4…

Página 280 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Maio de 2019

.. A adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva (artigo 47, § 7º, parte inicial... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0191/2019 Processo 1018426-71.2017.8.26.0576 - …

Página 579 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 24 de Maio de 2019

DHARA DOS SANTOS SOUSA, que passará a se chamar ANNA DHARA RODRIGUES DE SOUSA (art. 47, § 5º, Lei 8069/90). Deve então.... Primeiramente é de se relevar que, nos termos do artigo 45 do Estatuto da C…