Art. 103, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 103. O veículo só poderá transitar pela via quando atendidos os requisitos e condições de segurança estabelecidos neste Código e em normas do CONTRAN.
§ 1º Os fabricantes, os importadores, os montadores e os encarroçadores de veículos deverão emitir certificado de segurança, indispensável ao cadastramento no RENAVAM, nas condições estabelecidas pelo CONTRAN.

Página 2418 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

de o Código de Trânsito Brasileiro, por seu art. 104, § 6º, ter dispensado a inspeção em veículos com menos de três anos... por vistoria ao sair da fábrica (art. 103, §1º, C.T.B.), pode a …

Página 8254 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2019

, observe-se o que estabelece o art. 103, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro: "Art. 103. O veículo só poderá transitar...Pg. 8254. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2019 parâmetros …

Página 6 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Setembro de 2018

SERVIÇOS LTDA, pelo prazo de 12 me reais). Publique-se. À DGLOG. À DGPCF. id: 3087453 Processo nº 2018-158.043 Com base na competência prevista e, por seus próprios fundamentos q conseguinte, ORDENO…

Andamento do Processo n. 1031736-30.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Concessão / Permissão / Autorização - 01/08/2018 do TJSP

Processo 1031736-30.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Concessão / Permissão / Autorização - Marcelo Cesar Mascarenhas Reis - Vistos. Insurge-se a parte impetrante contra o art. 7º, I, da…

Página 1580 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Agosto de 2018

Requereu(ram) a concessão de liminar para ser desbloqueado seu prontuário a fim de obter renovação de habilitação para dirigir. Instruiu(íram) a petição inicial com documentos. É o relatório. Passo a…

Andamento do Processo n. 0000939-72.2010.8.17.0230 - Procedimento Sumário - 13/04/2018 do TJPE

Sentença Nº: 2018/00255 Processo Nº: 0000939-72.2010.8.17.0230 Natureza da Ação: Procedimento Sumário Autor: Geiso Bandeira de Melo Advogado: PE011805 - Marcelo Luiz Guimaraes Cavalcanti Réu:…

Página 1058 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Abril de 2018

que houve na sentença omissão, pois não houve decisão acerca do pedido do autor quanto ao deposito judicial do valor que entende o correto. Relatei. Decido. Inicialmente é de se ressaltar que julgo…

Andamento do Processo n. 0000702-51.2011.8.17.0570 do dia 09/11/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00225 Processo Nº: 0000702-51.2011.8.17.0570 Natureza da Ação: Mandado de Segurança Impetrante: JOSÉ BARBOSA DE ARAÚJO Advogado: PE015192 - Maria do Livramento Faustino de Oliveira…

Página 1437 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 9 de Novembro de 2017

inserções de natureza criminal devido a fatos além dos que estritamente necessários à análise da juridicidade civil da relação entre autora e ré.Assim, não cabe aprofundar-se nos motivos pelos quais…

Tribunal de Contas da União TCU : 03527620126

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 035.276/2012-6 GRUPO I – CLASSE II – Segunda Câmara TC 035.276/2012-6 Natureza: Tomada de Contas Especial Unidade: Município de Faro/PA Responsáveis: Denilson Batalha…