Artigo 42 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 42. Não há crime quando o agente pratica o fato:
I - em estado de necessidade;
II - em legítima defesa;
III - em estrito cumprimento do dever legal;
IV - em exercício regular de direito.
Parágrafo único. Não há igualmente crime quando o comandante de navio, aeronave ou praça de guerra, na iminência de perigo ou grave calamidade, compele os subalternos, por meios violentos, a executar serviços e manobras urgentes, para salvar a unidade ou vidas, ou evitar o desânimo, o terror, a desordem, a rendição, a revolta ou o saque.
Estado de necessidade, como excludente do crime

Página 852 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 18 de Agosto de 2022

AUTOR : JUSTICA PUBLICA RÉU : MANOEL DOS SANTOS PEREIRA ADV. : MARLIO DAMASCENO CONCEIÇÃO - OAB: 2150-SE DECISÃO/DESPACHO....: REDESIGNO A AUDIÊNCIA PARA O DIA 12/12/2022, ÀS 12:00 HORAS, NO…

Andamento do Processo n. 5487017-41.2020.8.09.0051 - Processo Militar / Julgamento - 16/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 15/08/2022 15:58:22 LOCAL : GOIÂNIA - AUDITORIA MILITAR - CRIMINAL NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 8001483-81.2022.8.05.0182 - Inquérito Policial - 16/08/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 8001483-81.2022.8.05.0182 Inquérito Policial Jurisdição: Nova Viçosa Testemunha: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Mauricio Neves Dos Santos Investigado: Darlan…

Andamento do Processo n. 8001483-81.2022.8.05.0182 - Inquérito Policial - 16/08/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 8001483-81.2022.8.05.0182 Inquérito Policial Jurisdição: Nova Viçosa Testemunha: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Mauricio Neves Dos Santos Investigado: Darlan…

Página 2244 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Agosto de 2022

Ademais, proceda a remessa dos autos à Promotoria de Justiça de Carlos Chagas, para a adoção de providências que entender cabíveis. Comunique-se a Delegacia de Polícia de Nova Viçosa sobre a decisão,…

Página 2245 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Agosto de 2022

Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE NOVA VIÇOSA TESTEMUNHA: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): TESTEMUNHA: DARLAN BRITO NEVES e outros Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de INQUÉRITO…

Página 12292 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Agosto de 2022

Assim, uma vez comprovado o cometimento do crime de lesão corporal leve, não há dúvidas de que o fato é típico . 4) ANTIJURIDICIDADE: A antijuridicidade de um fato só é constatada quando não concorre…

Página 12297 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Agosto de 2022

[1] CPM - Art. 42. Não há crime quando o agente pratica o fato: I - em estado de necessidade; II - em legítima defesa; III -em estrito cumprimento do dever legal; IV - em exercício regular de…

Petição - TJMG - Ação Improbidade Administrativa - [Cível] Ação Civil de Improbidade Administrativa - de Ministério Público - Mpmg

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 5a VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE. Processo n. 0001497-92.2018.9.13.0003 (FATOS NOVOS) , brasileiro,…

Petição - TJMG - Ação Improbidade Administrativa - [Cível] Ação Civil de Improbidade Administrativa - de Ministério Público - Mpmg

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 5a VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. Processo n. , brasileiro, natural de Januária-MG, 3° Sargento PM,…