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21 de setembro de 2017
Inciso XI do Artigo 30 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 30, inc. XI do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral .

Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:

XI - (Revogado pela Lei nº 8.868, de 14.4.1994)

Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 29/02/2012

47ª ZONA ELEITORAL PORTARIAS PORTARIA Nº.03/2012 O Excelentissímo Senhor Moacir Rogério Tortato, MM.ª Juiz Eleitoral da 47ª Zona Eleitoral de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas

Pg. 47. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 09/11/2011

que revogou os incisos XI do artigo 30 e VII do artigo 35 e os artigos 62 á 65 e 294 da Lei 4.737 de 15 de julho de 1965, que dispõe sobre o preparador eleitoral; Considerando a Resolução n. 330/94

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