Art. 103 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 103. O veículo só poderá transitar pela via quando atendidos os requisitos e condições de segurança estabelecidos neste Código e em normas do CONTRAN.
§ 1º Os fabricantes, os importadores, os montadores e os encarroçadores de veículos deverão emitir certificado de segurança, indispensável ao cadastramento no RENAVAM, nas condições estabelecidas pelo CONTRAN.
§ 2º O CONTRAN deverá especificar os procedimentos e a periodicidade para que os fabricantes, os importadores, os montadores e os encarroçadores comprovem o atendimento aos requisitos de segurança veicular, devendo, para isso, manter disponíveis a qualquer tempo os resultados dos testes e ensaios dos sistemas e componentes abrangidos pela legislação de segurança veicular.

Andamento do Processo n. 1.324.255 - Agint nos Edcl no Agravo em Recurso Especial - 04/12/2019 do STJ

; e, (2) é considerado feriado a terça-feira de Carnaval, nos termos do Decreto-lei 8.892/45 e da Lei 1.408/51. Não... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.324.255 - SC (2018/0170145-5) RELATOR : …

Página 4961 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Dezembro de 2019

. ACIDENTE DE TRÂNSITO. -IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ABALROAMENTO LONGITUDINAL. PISTA SEM ACOSTAMENTO. TRATOR ATINGIDO... por RAUL foram rejeitados. Inconformado, RAUL manejou recurso especial, com …

Página 4964 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Dezembro de 2019

na forma do novo CPC . Da alegada violação dos arts. 27 , 29 , II , 103 , 115 , § 4º , 120 e 130 do CTB O Tribunal... fatos e provas quanto ao ônus probatório, providência vedada a esta Corte, de …

Andamento do Processo n. 0001536-12.2017.403.6182 - 04/11/2019 do TRF-3

pelo seufabricante, conforme o disposto no art. 125 do CTB - Código de Trânsito Brasileiro.c)Alémdisso, a Resolução 290... pelo CONTRAN, por meio da Resolução n. 210/06 e o art. 100 do Código de …

Página 580 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Novembro de 2019

, conforme o disposto no art. 125 do CTB - Código de Trânsito Brasileiro.c)Alémdisso, a Resolução 290, de 29 de agosto....INCONSTITUCIONALIDADE DARESOLUÇÃO N. 210/06 DO CONTRAN. …

Inspeção veicular para Motorista de Aplicativos

jurídica do Poder de Polícia. Enquanto o Código de Trânsito Brasileiro elegeu as condições de INSPEÇÃO dentro do critério.... 12.587/12 nos seus Arts. 11-A e 11B a ela acrescidos pela Lei Federal …

Página 2418 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

de o Código de Trânsito Brasileiro, por seu art. 104, § 6º, ter dispensado a inspeção em veículos com menos de três anos.... 56.981/16, que ‘... regulamenta os artigos 12 e 18, I, da Lei Federal

Página 2419 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

’ pode ser submetido à disciplina jurídica do Poder de Polícia. Enquanto o Código de Trânsito Brasileiro elegeu as condições...’, sendo que um desses princípios é a segurança no deslocamento de …

Página 2198 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

os princípios da Política de Mobilidade Urbana (art. 5º, VII, VIII e art. 7º, I, da Lei 12.587/2012), uma vez que impede o ingresso.../2018; Data de Registro: 19/02/2018) ARGUIÇÃO DE …

Página 542 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 26 de Julho de 2019

contra a Acusada.Pois bem. O Código de Trânsito Brasileiro dispõe em seu art. 291, §1º, que os crimes cometidos na direção de veículos... do fato é de ação penal publica condicionada, nos termos do …